Cerca de 4,26 milhões de trabalhadores com carteira assinada nascidos em julho e agosto podem sacar, a partir desta segunda-feira (17), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2024. A quantia está disponível no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital e no Portal Gov.br.
Ao todo, o governo vai liberar R$ 4,5 bilhões, dos quais R$ 3,9 bilhões para o PIS e R$ 613 milhões para o Pasep. Aprovado no fim do ano passado, o calendário de liberações segue o mês de nascimento do trabalhador, no caso do PIS, ou o número final de inscrição do Pasep. Os pagamentos ocorrem de 15 de fevereiro a 15 de agosto.
Neste mês, o pagamento continua a ser antecipado aos trabalhadores do Rio Grande do Sul nascidos de setembro a dezembro que regularizaram a situação após 15 de maio. Serão beneficiados 3.109 trabalhadores com recursos de cerca de R$ 3,5 milhões. Em maio, 756.121 trabalhadores do estado, afetado pela enchente, tiveram o pagamento antecipado.
Neste ano, cerca de R$ 27 bilhões poderão ser sacados. Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o abono salarial de 2024 será pago a 24,87 milhões de trabalhadores em todo o país. Desse total, 21,98 milhões trabalham na iniciativa privada e receberão o abono do PIS e 2,89 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito ao Pasep.
O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal; e o Pasep, pelo Banco do Brasil. Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis lotes, baseados no mês de nascimento, no caso do PIS, e no número final de inscrição, no caso do Pasep. O saque começará nas datas de liberação dos lotes e acabará em 27 de dezembro de 2024. Após esse prazo, será necessário aguardar convocação especial do Ministério do Trabalho e Previdência.
Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2022. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 117,67, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, de R$ 1.412.
Trabalhadores da iniciativa privada com conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente no banco, de acordo com o mês de seu nascimento.
Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser feito com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, também de acordo com o calendário de pagamento escalonado por mês de nascimento.
O pagamento do abono do Pasep ocorre por meio de crédito em conta para quem é correntista ou tem poupança no Banco do Brasil. O trabalhador que não é correntista do BB pode fazer a transferência via TED para conta de sua titularidade nos terminais de autoatendimento, no portal www.bb.com.br/pasep ou no guichê de caixa das agências, mediante apresentação de documento oficial de identidade.
Até 2020, o abono salarial do ano anterior era pago de julho do ano corrente a junho do ano seguinte. No início de 2021, o Codefat atendeu recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU) e passou a depositar o dinheiro somente dois anos após o trabalho com carteira assinada.
Fonte: Agência Brasil
O Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil cresceu 0,8% no primeiro trimestre deste ano puxado principalmente pelo setor de serviços e o comércio, que teve uma alta no período, segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada nesta terça-feira (4). Os investimentos, assim como o consumo das famílias, também tiveram comportamento favorável.
Com esse índice o Brasil ultrapassou a Itália (que cresceu 0,3%) e se tornou a 8ª maior economia do mundo, de acordo com dados também divulgados hoje pela Austin Rating, agência classificadora de risco de crédito de origem brasileira, que faz o cálculo com base nas taxas de 53 países. No ano passado o Brasil havia terminado 2023 como a 9ª maior economia do mundo.
Na análise da coordenadora de Contas Nacionais do IBGE, Rebeca Palis, o crescimento do PIB foi, principalmente, devido à cinco fatores: a melhora no mercado de trabalho brasileiro; as quedas na taxa de juros (Selic), a inflação mais baixa; a continuidade dos programas governamentais de auxílio às famílias e à queda na inadimplência após o Desenrola, programa de renegociação de dívidas do governo Lula (PT). O Desenrola, que terminou no dia 20 de maio deste ano, teve um saldo de R$ 53 bilhões em refinanciamentos e a redução da inadimplência, entre o público do programa, foi de 8,7% e o valor negociado equivale a 0,5% do PIB, de acordo com o Governo Federal.
Para o Secretário de Administração e Finanças da CUT Nacional, Ariovaldo de Camargo o crescimento do PIB brasileiro é uma demonstração de que as medidas do governo federal são as que de fato trazem alterações na forma de conduzir a economia, como o caso do Desenrola que trouxe um impacto positivo de investimentos, retirando as famílias da inadimplência e fazendo com que as famílias também tenham maior capacidade de adquirir bens e serviços, o que traz uma melhora significativa, mas é preciso ainda distribuir melhor a renda para a população em geral. Além disso, políticas como a revisão da tabela do imposto de renda, inflação baixa e controlada e a politica de valorização do salário mínimo promoveram aumento da renda para a grande maioria da população. O mercado de trabalho favorável e as negociações coletivas proporcionando ganhos reais também devem ser destacados.
“Estamos com perspectiva que o Brasil cresça 2,5% este ano ou até mesmo 3% contra as projeções de que o país não cresceria com esta intensidade nem no ano passado e nem este ano. Mas, a forma como o ministro Fernando Haddad e o presidente Lula têm conduzido a economia do Brasil mostra o contrário. No entanto, não basta ser uma boa economia pujante, sem uma melhor distribuição de renda onde os mais pobres possam ter acesso a bens e serviços, e isso passa por uma reforma tributária”, avalia Camargo.
Brasil precisa se reindustrializar
Por setores, as maiores contribuições para a alta do PIB, neste primeiro trimestre de 2024 em relação ao 4º trimestre de 2023 vieram do Comércio (3,0%), de Informação e Comunicação (2,1%) e de outras atividades de serviços (1,6%). A Agropecuária cresceu 11,3% e a indústria de transformação também avançou em 0,7%(-0,1%),.
Porém, os indicadores da indústria ainda registram resultados negativos se analisados nos últimos 12 meses reforçando a necessidade de uma reindustrialização do Brasil, na avaliação do secretário de Administração e Finanças da CUT.
“Obviamente que a pecuária também teve um impacto grande no PIB e nós estamos num processo de debate com o governo federal da reindustrialização do país porque, no momento, temos uma baixa capacidade da indústria brasileira de competição com o mercado internacional que vem para dentro do país, e de certa forma, a competição não tem sido positiva por parte da nossa indústria”, diz Camargo.
Dados do PIB brasileiro
Em relação ao primeiro trimestre de 2023, a economia brasileira cresceu 2,5%. Em valores correntes o acúmulo é de R$ 2,7 trilhões entre janeiro e março.
Ainda segundo a coordenadora de Contas Nacionais do IBGE, dentro do setor de serviços, algumas atividades se destacaram na alta do PIB ante o trimestre anterior: “O comércio varejista e os serviços pessoais, ligados ao crescimento do consumo das famílias, a atividade internet e desenvolvimento de sistemas, devido ao aumento dos investimentos e os serviços profissionais, que transpassam à economia como um todo”, disse Rebeca.
Outro destaque positivo foi o aumento dos investimentos, alavancados pelo aumento na importação de bens de capital, no desenvolvimento de software e na construção. Por outro lado, a economista do IBGE lembra que a produção de bens de capital ainda está no terreno negativo na taxa interanual.
Para saber mais detalhes da pesquisa IBGE sobre o PIB deste primeiro trimestre de 2024, clique aqui.
Os projetos de lei e propostas sobre direitos do trabalhador e da trabalhadora que estão na pauta do Congresso Nacional e que terão impacto em toda a sociedade brasileira, foram reunidos na 3ª edição da “Agenda Legislativa das Centrais Sindicais: Prioridades para 2024 - Construindo Mudanças para o Desenvolvimento Social e Econômica”. O documento foi lançado esta semana pelas centrais sindicais CUT, CTB, CSB, Força Sindical, Intersindical Central, NCST, Pública Central do Servidor e UGT.
Elaborada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), tem o propósito de subsidiar a atuação das entidades sindicais na construção de políticas públicas que visam mudanças no campo social, trabalhista e econômico.
A agenda traz a classificação dessas proposições e levou em consideração os seguintes critérios:
A agenda está organizada em 16 eixos temáticos que abrangem áreas como: estado e servidores; previdência social; negociação coletiva; contratos de trabalho; licença maternidade, paternidade e estabilidade da gestante; trabalho em plataforma; jornada de trabalho; idosos, deficiência e doenças graves; trabalho escravo e infantil; saúde e segurança do trabalhador; remuneração do trabalhador; emprego, demissão e seguro-desemprego; organização, estrutura e custeio sindical; convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT); cidades e municípios; e agricultura e trabalhadores rurais.
A agenda também destaca as iniciativas em discussão nos grupos de trabalho no âmbito do Poder Executivo, que podem, posteriormente, tramitar na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Dentre essas iniciativas, merecem destaque as propostas relacionadas à regulamentação da reforma tributária, à negociação coletiva tanto no setor público quanto no privado, à regulamentação do modelo de financiamento das entidades sindicais, entre outros temas passíveis de abordagem.
Para fazer o download da Agenda, clique aqui.
Milhares de trabalhadores e trabalhadoras, oriundos de todos os cantos do país, se reuniram nesta quarta-feira (22), em Brasília, para uma marcha e plenária, em defesa da pauta da classe trabalhadora, que tem entre suas reivindicações a reconstrução do estado do Rio Grande do Sul, a revogação do Ensino Médio, o trabalho decente, menos juros e a correção da tabela do imposto de renda, entre outras. Veja abaixo quais são.
A concentração pela manhã foi no estacionamento da Torre da TV e a antiga Funarte. Depois de uma plenária e de discursos de representantes do governo federal e entidades sindicais para o público presente, os trabalhadores saíram em marcha e se manifestarem em frente ao Congresso Nacional.
A CUT foi uma das entidades sindicais responsáveis pelo evento e seu presidente Sérgio Nobre, destacou que a marcha foi definida no último Congresso da entidade, em outubro do ano passado. Nobre elogiou a unidade da classe trabalhadora, a qual considera fundamental para que a pautas e reivindicações sejam atendidas, diante de um Congresso Nacional formado em sua maioria por conservadores e empresários.
Nós sabíamos desse importante período, e a gente dá uma demonstração de unidade, de força, em relação à nossa pauta da classe trabalhadora. Sabemos que o Congresso não é nada fácil, temos minoria e as nossas pautas só vão ter sucesso com muita mobilização e muita luta. Trabalho institucional é fundamental, mas povo na rua é determinante também. Dia 22, hoje é um dia histórico, porque muita gente aqui em Brasília atendeu ao nosso chamado, em defesa da pauta da classe trabalhadora
“A marcha que nós fizemos aqui é muito vitoriosa. Eu sei da dificuldade de cada um para estar aqui, nós não temos financiamento, as centrais sindicais, desde 2017. Eles achavam que com isso iam impedir a gente de lutar pelos direitos da classe trabalhadora. Eles estão muito enganados e essa marcha é a prova. Mesmo sem recursos o povo se organizou veio do Brasil inteiro para Brasília, atendendo o nosso chamado porque sabe o quanto é importante a nossa marcha”, declarou.
Mobilização permanente e reunião com Lira
O presidente da CUT também destacou que haverá uma mobilização permanente dos trabalhadores em Brasília, para pressionar o Congresso Nacional, a fim de evitar mais retrocessos dos direitos e da organização sindical.
Nobre disse ainda que haverá uma reunião com a CUT e as demais centrais, a partir das 17 horas com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PL-AL), e o fato da manifestação ter reunido milhares de pessoas será um ponto a ser destacado no encontro.
“Quero dizer aos companheiros e companheiros que o Arthur Lira vai receber a gente, e vamos chegar lá com muita moral. Porque vamos falar pro Lira você viu quantas pessoas a gente colocou na rua”. Respeita a classe trabalhadora. E vamos dizer para ele o seguinte, nós vamos estar aqui de maneira permanente. Esse é um compromisso que a gente tem que ter aqui entre nós”, contou.
“Toda semana o bolsonarista Rogério Marinho [senador do PL-RN], quer aprovar um projeto desmontando o modelo sindical e impedindo que os sindicatos tenham financiamento, e por isso a gente tem que estar aqui, toda semana organizado. Nós vamos cobrar dentro do Congresso Nacional e defender permanentemente os nossos direitos”, complementou.
Nobre destacou ainda que é preciso enfrentar a direita dentro do Congresso Nacional e para isso, é preciso atualizar o nosso modelo sindical e recuperar o financiamento. "Nós vamos ter projetos importantíssimos lá, a convenção 151, os direitos dos trabalhadores por aplicativos, que por vezes ficam sozinhos aqui enfrentando a direita dentro do Congresso Nacional, e o modelo sindical, que nós precisamos atualizar, recuperar o financiamento sindical não para fazer burocracia, é para fazer a luta. Vamos precisar de muita gente permanentemente na rua e aqui em Brasília, nesse período nos próximos três meses”, concluiu.
Plenária e defesa da pauta da classe trabalhadora
Durante o ato houve uma plenária em que os sindicalistas e os trabalhadores conversaram com representantes do governo federal. No evento, a vice-presidenta da CUT Nacional, Juvandia Moreira, ressaltou a plenária unitária da classe trabalhadora das centrais sindicais.
“Nós tivemos trabalhadoras e trabalhadores do campo, da cidade, que lutam pela reconstrução do estado do Rio Grande do Sul, estamos também apresentando as principais bandeiras da classe trabalhadora como o direito à organização sindical forte, a defesa da democracia. Então, nossa pauta hoje foi atualizada e nós vamos agora para o Congresso e também vamos dialogar com os ministérios, para que elas [reivindicações] se transformem em política concreta”, disse Juvandia.
A dirigente destacou ainda as eleições municipais deste ano que, segundo ela, é importante que os candidatos e as candidatas da classe trabalhadora sejam eleitos.
Ainda sobre a plenária, o secretário-geral da CUT Nacional, Renato Zulato, disse que foi entregue a pauta da classe trabalhadora ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
“O ministro se comprometeu a continuar o diálogo junto com o governo federal. Aliás, todos os ministros que falaram na plenária, tiveram compreensão da necessidade que faz essa mobilização das centrais sindicais e dos trabalhadores para fortalecer o governo e para que os direitos trabalhadores sejam atendidos”, contou Zulato.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo disse que a manifestação era importante porque cada cidadão e cidadão desse país têm o direito de acesso às políticas públicas e à educação pública. A categoria reivindica a revogação do Novo Ensino Médio.
“Essa manifestação continua em cada município do nosso país para continuarmos lutando e defendendo os serviços públicos, a educação pública, os direitos da classe trabalhadora. Estamos continuando a luta até a vitória de nossas conquistas”, declarou Araújo.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Aristides Santos, reforçou o apoio da categoria aos servidores públicos. Segundo ele, sem serviços públicos não há atendimento no campo, nem na cidade.
“Nós estamos aqui também defendo o Grito da Terra Brasil, onde apresentamos uma pauta para o governo, para enfrentar os danos ambientais e ter juros mais baratos para que a gente possa produzir alimentos saudáveis e somos nós, quem alimenta a maioria da população brasileira”, afirmou. A Contag realizou nos dois últimos dias, o 14º Grito da Terra Brasil em que reuniu 10 mil agricultores familiares.
O secretário de Administração e Finanças da CUT Nacional, professor e servidor público municipal, Ariovaldo de Camargo disse que o ato foi uma forma de chamar a atenção da sociedade e do governo, para as pautas que precisam sair do papel e se tornarem realidade.
Uma delas é a convenção nº 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura aos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público das esferas municipal, estadual e federal do Brasil, o direito à liberdade sindical e à negociação coletiva. O governo brasileiro assinou a convenção em 2010, mas ainda não houve a regulamentação necessária para que a regra seja posta em prática.
O dirigente ainda defendeu ainda a reconstrução do Rio Grande do Sul, a transição justa., que é uma proposta sindical para que os trabalhadores não sejam os mais afetados pela necessária construção de uma economia de baixo carbono.
“É preciso que possamos [servidores] sentar à mesa de negociação, negociar uma proposta para que não aconteça uma guerra entre os governos e sindicado. Portanto, é obrigatório que haja dentro da legislação essa convenção. Sobre o meio ambiente, não basta apenas sermos solidários, é preciso ampliar o mecanismo que impeça o aquecimento global e, por isso defendemos a transição justa, para que a gente possa fazer o meio ambiente, não um meio, mas um todo e, que possamos ter um ambiente propício do ponto de vista climático, da geração de trabalho e do trabalho decente”, finalizou Ariovaldo de Camargo.
Agenda Jurídica
Durante a Plenária da Classe Trabalhadora, foi lançada a "Agenda Jurídica das Centrais Sindicais no STF - 2024". O material é dividido por tema e destaca os principais processos que podem impactar a vida dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.
Acesse a Agenda por meio deste link.
Pauta de reivindicações
Um instrumento dos trabalhadores na defesa dos seus direitos. Ele apresenta as principais garantias previstas na legislação e nas convenções e acordos coletivos de trabalho assinadas pelo Sindicato.