Com o objetivo de incentivar os candidatos a prefeitos e vereadores de Santa Catarina a se comprometerem com as pautas dos trabalhadores, a CUT-SC lançou uma carta compromisso com propostas que abrangem direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da iniciativa privada e de servidores e servidoras públicos. 

No texto, enviado a todos às entidades CUTistas do estado para que apresentem aos candidatos da sua região para que assinem, estão 30 compromissos que compreendem propostas que abrangem três eixos: condições dignas de vida; emprego e direitos trabalhistas; democracia, inclusão social e direitos humanos. 

A presidenta da CUT-SC, Anna Julia Rodrigues, reforça a importância da carta ser amplamente divulgada "Precisamos que a nossa carta seja assinada por muitos candidatos e candidatas, mas tendo a certeza de que são pessoas que realmente estão comprometidas com a pauta da classe trabalhadora. Esse é o documento que temos que ter em mãos para após as eleições para cobrarmos dos futuros vereadores e prefeitos que esses 30 pontos irão nortear o mandato deles". 

A carta pode ser baixada em duas versões: para prefeitos e vice-prefeitos aqui e para vereadores aqui.

Confira os compromissos defendidos pela CUT-SC:

1 - CONDIÇÕES DIGNAS DE VIDA

1. Comprometer-se a priorizar as políticas sociais (saúde, educação, segurança alimentar, meio ambiente, cultura e esporte) em suas políticas de desenvolvimento;
2. Promover a política de saúde do trabalhador e de segurança do trabalho por meio da implementação de ações previstas na Política Nacional de Saúde do Trabalhador;
3. Garantir recursos necessários e adequados ao financiamento do Sistema Municipal de Saúde;
4. Criar e implementar políticas que possibilitem a universalização da educação infantil, o acesso a creche em período integral para crianças de 0 a 7 anos, e ampliação do número de escolas municipais de educação infantil no regime de período integral;
5. Criar espaços públicos destinados à prática poliesportiva, de arte, cultura e lazer, no campo e na cidade;
6. Atender as necessidades locais para garantir mobilidade urbana de qualidade e acessível;
7. Implementar e/ou ampliar ciclovias, em substituição ou de forma integrada ao uso diário do transporte motorizado;
8. Garantir tarifas sociais para o transporte público, com a adoção de subsídios e a ampliação do acesso ao vale transporte; garantir passe livre aos estudantes;
9. Manter e ampliar os programas de moradia do município;
10. Garantir que a transição para uma sociedade mais sustentável e uma economia de baixo carbono promova, através de políticas de transição justa, a geração de novos empregos de qualidade, e garanta direitos de trabalhadores impactados;

2 - EMPREGO E DIREITOS TRABALHISTAS

1. Definir a geração de empregos como uma das prioridades da gestão local;
2. Articular as diversas secretarias e instâncias da administração municipal com vistas a formular um plano de geração de empregos;
3. Desenvolver políticas ativas de geração de postos de trabalho na localidade por meio de parcerias com os diversos segmentos da sociedade organizada;
4. Adotar as práticas do trabalho decente interrompendo o processo de terceirização dos serviços públicos municipais, restabelecendo o concurso público para todas as áreas hoje terceirizadas na administração municipal;
5. Implementar as diretrizes e regras da Convenção 151 da OIT, assegurando o direito efetivo de negociação coletiva às entidades sindicais representativas dos servidores e das servidoras municipais, bem como dos trabalhadores e das trabalhadoras das empresas públicas e autarquias eventualmente existentes no município, visando assegurar condições de trabalho e remuneração decentes;
6. Realizar concursos públicos em todas as áreas;
7. Criar instrumentos eficazes para coibir práticas de assédio moral, sexual e discriminações de gênero, racial, de orientação sexual e capacitistas;
8. Promover a constituição de espaços de discussão e articulação entre o poder público local e representações da sociedade civil – incluindo as entidades sindicais da região, com o objetivo de formular políticas de desenvolvimento econômico local, tendo como eixo prioritário a geração de emprego e renda;
9. Respeitar e assegurar condições objetivas para o exercício das atividades sindicais aos e às dirigentes, assegurando as liberações solicitadas, a garantia de emprego, bem como o acesso aos locais de trabalho.
10. Implementar programas de qualificação e atualização profissional, voltados a atender as necessidades dos trabalhadores em face do impacto das transformações tecnológicas, dentre elas o uso da Inteligência Artificial;
11. Promover, em parceria as universidades públicos e institutos federais, programas que objetivem a capacitação, qualificação profissional e o aumento da escolarização;
12. Apoiar o cooperativismo e a economia solidária na região, por meio de ações do setor público em conjunto com as entidades representativas das cooperativas;
13. Combater a informalidade, a rotatividade, o trabalho análogo ao escravo e eliminar o trabalho infantil no campo e na cidade com base em rígidas políticas de fiscalização e formalização do emprego;

3 - DEMOCRACIA, INCLUSÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

1. Implantar instrumentos de participação efetiva dos cidadãos na tomada de decisão quanto às melhores destinações dos recursos públicos;
2. Implementar políticas, programas e ações de promoção de igualdade para mulheres, negros, jovens e população LGBTQIA+. Além de realizar ações para combater a violência contra as mulheres, aplicando a Lei Maria da Penha e criar no município a casa de acolhimento às mulheres e crianças vítimas da violência;
3. Garantir a segurança pública que se baseie nos princípios dos direitos humanos, que condene a violência policial contra a população pobre e não criminalize a ação dos movimentos sociais e sindicais;
4. Promover a governança municipal com participação social. A participação da sociedade civil é um passo importante na construção de projetos públicos e deve ter foco na transparência;
5. Enfrentar o racismo institucional que vitimiza milhares de negros e negras, em especial, jovens das grandes periferias, por meio de ações que promovam a dignidade humana e os direitos humanos, buscando desconstruir preconceitos e desigualdades que acometem as populações mais vulneráveis, de forma transversal e com participação social;
6. Tratar a política pública de cultura como um direito social básico para o desenvolvimento, democracia e ativo econômico em contraponto à cultura de massas;
7. Fortalecer os espaços de controle social e participação da sociedade civil, como os conselhos municipais.

O Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central (BC), confirmou as expectativas do mercado e manteve a taxa básica de juros da economia brasileira (Selic) em 10,5% ao ano, em anúncio feito nesta quarta-feira (31), após o encontro do colegiado, realizado a cada 45 dias para definir o índice. No comunicado sobre a decisão, a entidade justificou a manutenção da Selic por conta da piora das expectativas da inflação e valorização do dólar frente ao real.

"Mais uma vez denunciamos que a entidade está boicotando a economia do país. Primeiro, porque a inflação segue dentro da meta e, segundo, porque a Selic não é o único instrumento para atuar no câmbio. O que de fato estamos colhendo com a Selic elevada são prejuízos à economia do país, porque reflete no aumento dos juros cobrados pelo sistema financeiro. Aumenta os custos para as famílias, para as empresas e para o estado brasileiro", alerta a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e vice-presidenta da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Juvandia Moreira.

Sobre o argumento da inflação, os movimentos sociais que vem realizando uma série de protestos contra a política monetária contracionista do Banco Central, ou seja, que promove a desaceleração da economia, destacam que o IPCA, principal medidor de inflação do país, divulgado pelo IBGE, segue controlado.

A meta de inflação estimulada para o país neste ano é 3%, com intervalo de 1,5% para mais ou para menos, portanto, o índice segue abaixo do teto de 4,5%, segundo o último comunicado do IBGE, divulgado em julho e que mostra que o IPCA acumulava alta de 4,23%, nos últimos 12 meses.

Já, em relação ao dólar, lembram que o BC tem instrumentos para intervir no câmbio, como as operações de venda de moeda no mercado futuro (contratos de swap cambial), vendas diretas de dólar e os chamados leilões de linha.

O economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Gustavo Cavarzan, explica como a Selic impacta no câmbio. "A Selic elevada atrai investidores estrangeiros, porque quanto maior a diferença entre a taxa básica de juros brasileira em relação às economias mais fortes, como a dos Estados Unidos, mais atrativo se torna o Brasil. Com a entrada de mais dólares no país, a taxa de câmbio entre o Real e a moeda norte-americana pode cair, entretanto esse movimento, via Selic, é um movimento de especulação e que não colabora para desenvolvimento da economia real, que é aquela que impacta na geração de emprego, porque produz riqueza e renda", pontuou.

Impactos nas contas públicas

Por ser o principal índice de negociação dos títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional, a manutenção da Selic elevada aumenta os gastos do governo federal. Só em 2023, a União pagou mais de R$ 732 bilhões com juros dos títulos públicos.

Levantamento do Dieese mostra que esse valor equivale a 4,3 vezes os investimentos com o Bolsa Família, 8 vezes do montante direcionado para o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PEC), voltado à recomposição e expansão da infraestrutura do país, além de 3,3 vezes o orçamento para a Saúde e 5 vezes o orçamento para a Educação. Veja o quadro: 

"É importante lembrar ainda que a Selic impacta em todas as outras taxas da economia, incluindo as que são cobradas pelos bancos. Atualmente, a taxa de juros rotativo dos cartões de crédito, que é uma modalidade muito utilizada pelos brasileiros, está em 429,5% ao ano. E isso só eleva a situação de endividamento da população, porque mais de 400% ao ano é uma dívida que você não consegue pagar nunca. Como a Selic não cai, sinaliza para o mercado financeiro que deve manter esses juros extorsivos", explica o secretário de Assuntos Socioeconômicos da Contraf-CUT, Walcir Previtale.

Ele destaca ainda que os juros do cheque especial para pessoa física estão em 135% ao ano, e para pessoa jurídica 341,5% ao ano. "A taxa Selic, portanto, contribui para inviabilizar a tomada de empréstimos, inviabiliza o crescimento das empresas e, com isso, a criação de empregos, além dos encargos do governo em relação à dívida pública.

Segundo a Confederação Nacional do Comércio, 78,8% das famílias estavam endividadas no Brasil, em abril de 2024.

Escrito por: Lilian Milena/Contraf-CUT