A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (23) o texto-base do novo arcabouço fiscal que deve substituir o teto de gastos imposto ao país pelo governo de Michel Temer (MDB). Foi uma vitória do governo Lula e do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que conseguiram aprovar o projeto com larga margem. A regra fiscal contou com 372 votos favoráveis, 108 contrários e uma abstenção. Por se tratar de um projeto de lei complementar, eram necessários os votos de pelo menos 257 dos 513 deputados.

Na semana passada, houve 367 votos a favor do requerimento de urgência. A medida permitiu que o arcabouço fosse analisado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar por comissões temáticas. Após a análise dos destaques a ser concluída nesta quarta 24, o projeto seguirá para o Senado.

Embora a aprovação do novo arcabouço fiscal tenha sido uma vitória do governo Lula (PT), para que o país possa voltar a investir, acabando com o Teto de Gastos Públicos, a CUT entende que as mudanças no texto original, impedem a expansão dos investimentos necessários para que o país possa crescer com geração de emprego e renda. Veja abaixo o que foi aprovado.

O secretário de Finanças da CUT Nacional, Ariovaldo de Camargo defende que o texto original da proposta do governo deve ser reconstituído no Senado para que o país possa ter o desejado equilíbrio fiscal, mas sem penalizar áreas importantes.

“É imperativo que o Senado Federal retome o debate do arcabouço fiscal a partir da proposta inicial, encaminhada pelo Ministério da Fazenda, no sentido de que gastos com saúde e educação e investimentos não estejam incluídos. Que, de fato, tenhamos um equilíbrio fiscal a partir das contas públicas, mas sem que se coloque travas em investimentos necessários em áreas essenciais, destruídas pelo governo anterior”, afirma.

O dirigente Cutista reforça que a preocupação com a questão fiscal não pode estrangular a possibilidade de novos investimentos em desenvolvimento, saúde e educação e, inclusive, colocando em risco a política de valorização do salário mínimo.

Camargo ainda cita que é fundamental a ‘remontagem’ do Estado com a valorização do serviço público e contratação de novos servidores, por concursos, para recuperar a qualidade dos serviços prestados.

Entenda, em linhas gerais, o que estabelece a proposta do governo e as mudanças aprovadas pela Câmara

A proposta do governo fixa o limite de crescimento dos gastos a 70% da variação da receita primária nos 12 meses anteriores. Por exemplo: se o total arrecadado for de 1.000 reais, o governo poderá subir suas despesas em no máximo 700 reais; um intervalo para a meta de resultado primário das contas públicas – a diferença entre o que o governo arrecada e o que ele gasta, excluindo o pagamento de juros da dívida pública.

A banda prevê crescimento real da despesa (acima da inflação) entre 0,6% (piso) e 2,5% (teto) ao ano; e projeta que se o resultado primário das contas ficar acima do teto da banda, a parte excedente poderá ser utilizada para aumentar os investimentos A recíproca, porém, está presente: se o resultado primário ficar abaixo do intervalo estipulado, as receitas só poderão crescer até 50% da receita no exercício seguinte.

O relator da proposta na Câmara, Cláudio Cajado (PP-BA), acrescentou “gatilhos” ao texto.

Caso a meta fiscal seja descumprida em um ano, o governo ficará proibido de:

• Criar cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesas;
• Criar ou majorar auxílios;
• Criar ou reajustar despesas obrigatórias;
• Conceder ou ampliar incentivos fiscais

Se as metas foram descumpridas por dois anos, ficam vedados, além das medidas anteriores:

• Aumento e reajuste de pessoal;
• Admissão de pessoal;
• Realização de concurso público

Nas situações em que despesas obrigatórias superem 95% das despesas primárias (a excluírem juros e amortização), medidas de controle também serão disparadas automaticamente, como a proibição de reajustar salários de servidores.

Conforme o substituto aprovado, o Bolsa Família não está automaticamente livre das sanções previstas em caso de descumprimento das metas. Para aumentar as despesas com o programa, o governo teria de apresentar um projeto de lei propondo compensações.

O reajuste real – ou seja, acima da inflação – do salário mínimo não seria, porém, afetado pelas punições.

CNTE critica mudanças no texto original

Até momentos antes da votação, havia uma cobrança pela exclusão do Fundeb do limite de gastos. A demanda, no entanto, não foi acolhida por Cajado.

A retirada da proposta de exclusão do Fundeb do limite de gastos foi repudiada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação (CNTE). Em nota, a entidade disse que a votação extraordinária e convocada de última hora, após reuniões ao longo do dia com os detentores do PIB nacional, especialmente banqueiros representados pela Federação Brasileira de Bancos – Febraban é um retrocesso.

Confira o teor da nota da CNTE

Ao modificar o texto original do projeto de lei complementar apresentado pelo Poder Executivo, o relator da matéria, deputado Claudio Cajado (PP-BA), retirou das exceções do novo regime fiscal diversas despesas e investimentos, entre eles, os mínimos constitucionais da saúde e da educação (arts. 198 e 212 da Constituição Federal de 1988 – CF/1988) e a complementação federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, disposto no art. 212-A da CF/1988.

Embora a argumentação do relator e da maioria dos parlamentares que votaram favoravelmente à matéria, e do próprio governo federal, seja de que os mínimos constitucionais e o FUNDEB terão suas rubricas preservadas no novo arcabouço fiscal, dois esclarecimentos precisam ser feitos:

1. os recursos da educação e da saúde serão mantidos em patamares mínimos, diferente de outros momentos, sobretudo nos primeiros mandatos do Presidente Lula, em que o Ministério da Educação contou com transferências acima do mínimo constitucional e que resultaram na ampliação das Universidades Federais e dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, com valorização de seus profissionais; e
2. a inclusão dessas transferências constitucionais obrigatórias no cômputo do novo teto de gastos comprime outras despesas e investimentos, especialmente em áreas sociais e de combate à fome.

No caso do FUNDEB, espanta o fato de que até mesmo a EC nº 95/2016 (PEC da Morte!) o havia preservado do teto de gastos, mas o novo arcabouço fiscal resolveu inclui-o em total afronta aos anseios da maioria da população que elegeu o atual Governo com a esperança de resgatar os direitos sociais, a dignidade e a cidadania do povo brasileiro.

A CNTE, na condição de entidade representativa dos/as trabalhadores/as da educação básica pública no país, repudia veementemente a forma precipitada como a matéria foi pautada e votada na Câmara dos Deputados, sem qualquer debate com a sociedade civil, bem como a opção da maioria dos parlamentares em manter dentro das contenções fiscais as rubricas de educação e saúde, além do FUNDEB, áreas extremamente sensíveis e determinantes para o bem-estar da sociedade e para o desenvolvimento inclusivo.

Esperamos que, no Senado Federal, a sociedade seja ouvida e respeitada, a fim de que o novo arcabouço fiscal não reedite os equívocos da EC nº 95 – responsável pelo crescimento recorde da miséria no Brasil e por sucessivos cortes e contingenciamentos no orçamento da União –, momento em que se priorizou exclusivamente um suposto equilíbrio fiscal apartado das responsabilidades sociais do Estado brasileiro, com o objetivo de manter inabalável a vergonhosa remuneração aos rentistas da dívida pública.

Brasília, 24 de maio de 2023.

Diretoria da CNTE

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na sexta-feira, (19), o julgamento de uma ação que pode impedir trabalhadores e trabalhadoras de serem demitidos sem justa causa. Os ministros julgam a inconstitucionalidade de uma medida tomada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), em 1996, que retirou o Brasil da lista de signatários da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da demissão sem justa causa. 

À época, em 1996, FHC havia decretado a incorporação da Convenção à Legislação Brasileira, mas, no mesmo ano, baixou o decreto determinando que o Brasil não aplicaria a regra. O rito adotado foi a chamada ‘denúncia’.

A Convenção 158 determina que empresas e patrões não podem demitir trabalhadores de forma imotivada. Portanto, a demissão sem justa causa, tem que ser justificada. O que o STF julga é se o ex-presidente FHC poderia retirar o país de uma regra assinada com um organismo internacional, a OIT, sem antes pedir a autorização do Congresso Nacional, o que seu governo não fez.

Ouvido pelo Portal da CUT, o advogado José Eymard Loguercio, sócio do escritório LBS Advogados, que presta assessoria jurídica à Central, explicou que a convenção reza que o patrão, ao demitir o funcionário, tem de ter motivos plausíveis para o ato.

“Não pode acordar num dia, olhar para o trabalhador, dizer ‘não fui com tua cara hoje’, por isso vou te demitir. A 158 determina que deve-se justificar o motivo. É a proteção contra a demissão arbitrária que não tenha motivação financeira, administrativa ou econômica, salvo os casos de demissão por justa causa, previstos na CLT”, diz Eymard.

Trecho do texto diz que “Não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço.”

Ele explica ainda que a própria Constituição já traz em seu artigo 7°, inciso 1° que a relação de emprego será protegida contra despedia arbitrária ou sem justa causa, mas que, no entanto, isso será feito por meio de lei complementar. Desde 1988, quando foi promulgada a Constituição, nenhuma lei nesse sentido foi elaborada.

À época foi instituída uma contrapartida até que houvesse uma regulamentação.  “O aumento da multa do FGTS, até a Constituição de 1988, era de 10%. Aumentou para 40% justamente por ser essa contrapartida”, explica o advogado.

De acordo com Eymard Loguercio, a rigor, o patrão deveria justificar a demissão, como já citado, com motivos plausíveis, justificados. “Na prática significa que a empresa não pode simplesmente comunicar ao trabalhador ‘passe no RH e receba seus direitos’. Se trabalhador é demitido, por exemplo com a justificativa de que corte de custos ele poderá contestar na Justiça, caso perceba que tal motivo não corresponde à realidade, pedindo reintegração ou mesmo indenização”, ele diz.

Ou seja, se um funcionário é demitido com este motivo e percebe que para sua função foi contratado outro trabalhador ou mesmo tenha notícia de que a empresa não está em corte de custo, poderá questionar.

No entanto a previsão, de acordo com o placar até agora (veja a seguir), é de que a Convenção não volte de imediato a ter efeito. Em um cenário favorável, o processo voltaria da estaca zero, ou seja, o país adotando a Convenção, no entanto, tendo de cumprir um rito para que ela fosse válida, o que inclui passar por votação e aval do Congresso Nacional.

Como a sessão do Supremo é virtual, os ministros terão até às 23h59 da próxima sexta-feira (26), para inserir seus votos. 

As regras da Convenção 158

A Convenção 158 da OIT estabelece ainda uma série de regras que impedem os patrões de demitirem sem justa causa como:

• a filiação a um sindicato;
• a candidatura para o cargo de representante dos trabalhadores;
• o fato de apresentar uma queixa ou participar de um procedimento estabelecido contra um empregador por supostas violações de leis ou regulamentos, ou recorrer perante as autoridades administrativas competentes;
• a raça, a cor, o sexo, o estado civil, as responsabilidades familiares, a gravidez, a religião, as opiniões políticas, a ascendência nacional ou a origem social;
• a ausência do trabalho durante a licença-maternidade;
• a ausência temporal do trabalho por motivo de doença ou lesão;
• possibilita a defensa do trabalhador em caso de demissão por comportamento ou desempenho e;
• em caso de dispensas consideradas arbitrárias, os trabalhadores podem acionar a Justiça para decidir a questão e cobrar indenização.

Tramitação

A ação em julgamento no STF foi movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e pela CUT e tramita há 26 anos na Corte. O julgamento teve início em 2002 e de lá para cá, seis ministros que passaram pelo STF pediram vistas do processo, adiando a votação.

As entidades argumentaram que presidente da República não pode, sem o aval do Congresso Nacional, decidir sobre a incorporação ou exclusão do país em normas internacionais do trabalho, ou seja, nas convenções da OIT.

Pelo placar da votação, até agora, de acordo com Eymard Loguercio, são três as situações possíveis, caso o julgamento seja concluído, ou seja, se não houver nenhum outro pedido de vista por algum dos ministros do Supremo.

Ao menos um entendimento sobre o caso já está definido. É o de presidente não pode, de forma unilateral, portanto, sem aval do Congresso, fazer a “denúncia”, como fez FHC, resultando em uma não adoção da convenção.

Partindo desse entendimento, uma das hipóteses é de que essa decisão valha somente para convenções futuras; outra, a hipótese de que a “denúncia” só terá eficácia após o Congresso analisar; e, por último, a hipótese de que a denúncia feita em 1996 por FHC tem eficácia, mas o Congresso, ainda assim, precisa avalizar.

Veja o placar:

Quatro ministros, alguns inclusive que já deixaram o STF, já votaram pela improcedência da ação, votando para que a Convenção 158 não volte. São eles os ex-ministro Nelson Jobim e Teori Zavascki.

Outros dois ministros, Gilmar Mendes e Dias Toffoli já votaram pela procedência da tese, ou seja, de que presidente não tem poder para realizar a denúncia de convenções sem o aval com Congresso, mas em seus posicionamentos, votaram para que a decisão não seja retroativa ao caso da 158.

O relator, ex-ministro Maurício Corrêa e o ministro Ayres Brito votaram para que o decreto de FHC (a denúncia) deve passar pelo aval do Congresso para ter efeito.

O voto dos ex-ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, e de Rosa Weber são de que o decreto foi inconstitucional e que para o presidente da República deixar de aplicar convenções, como fez FHC, deverá ter aval do Congresso.

Faltam votar os atuais ministros André Mendonça e Nunes Marques, indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

Tabela:

A Petrobras deve anunciar ainda esta semana uma redução nos preços da gasolina e do gás de cozinha. O assunto vem sendo debatido entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o ministro de Minas e Energia Alexandre Silveira, e o presidente da estatal, Jean Paul Prates.

A previsão é de uma queda de R$ 0,30 no preço do litro da gasolina e R$ 15 no botijão de 13 quilos do gás de cozinha. A redução deverá impactar também no preço do diesel, com queda de 4% (R$ 0,10 por litro).

De acordo com a Petrobras, o que haverá é uma atualização da política de preços praticada pela empresa, que está defasado, fazendo com que os preços praticados ano Brasil sejam maiores do que deveriam ser.

No trimestre encerrado em abril, o preço do petróleo recuou cerca de 8,7%. O câmbio (variação do dólar), também recuou em cerca de 1,1%. O gás natural, por causa dessa variação, somente este ano, já acumula uma redução de 19%.

PPI

A política de preços da estatal, chamada de Política de Paridade de Importação (PPI) foi adotada durante o governo de Michel Temer (MDB) e permaneceu durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), períodos em que o preço do barril do petróleo teve alta em sua cotação internacional e a variação do dólar no Brasil também avançou, tornando mais caro o preço dos combustíveis no país, ainda que o Brasil seja produtor de petróleo.

Esta política deverá ser revista pelo atual governo. Para o presidente Lula, reduzir preços é fundamental e contribui para a queda da inflação.

Já o presidente da estatal, Jean Paul Prates, em março deste ano, afirmou que, apesar da PPI, a Petrobras pode reduzir os preços sempre que puder vender mais barato.

“A empresa adota o Preço de Paridade de Importação (PPI) como uma referência e não como um dogma (...)o melhor preço para a empresa é o preço próximo da referência internacional’, disse Prates.

Segundo ele, se no exterior o preço do petróleo diminuiu e reduziu em insumos para refinarias e a Petrobras tem que “corresponder para o consumidor final’.

“Não preciso estar necessariamente amarrado ao preço do importador, que é meu principal concorrente. Paridade de importação não é o preço que a Petrobras deve praticar”, afirmou o presidente da estatal.

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil liberaram, nesta segunda-feira (15), mais um lote de pagamentos do abono do PIS e do Pasep. Têm direito a sacar o abono, nesta data, os trabalhadores e trabalhadoras formais que trabalharam ao menos 30 dias em 2021, no setor privado (PIS), nascidos em julho e agosto, e no setor público (Pasep), cujo final do número de inscrição no programa termina em 4 e 5.

Ao todo, mais de 4,4 milhões de trabalhadores poderão sacar o abono, que pode ser de até um salário mínimo, a depender do número de meses trabalhados (veja regras abaixo).

São mais de 3,9 milhões de trabalhadores da iniciativa privada, inscritos no PIS (Programa de Integração Social) e cerca de 545 mil servidores públicos inscritos no Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

Valores

Recebem um salário-mínimo (R$ 1.320) de abono os trabalhadores que trabalharam os 12 meses do ano-base 2021.

Aos trabalhadores que não completaram os 12 meses o abono será proporcional ao número de meses trabalhadores. O cálculo é feito pela divisão do valor do salário vezes o número de meses trabalhadores. Na prática, cada mês é equivalente a R$ 110,00. Basta então multiplicar pelos meses de trabalho formal.

Alguns exemplos:

• 2 meses trabalhados: R$ 1.320 ÷ 12 = R$ 110,00 x 2 (número de meses) – total: R$ 220,00 

• 4 meses trabalhados: R$ 1.320 ÷ 12 = R$ 110,00 x 4 (número de meses) – total: R$ 440,00 

• 7 meses trabalhados: R$ 1.320 ÷ 12 = R$ 110,00 x 7 (numero de meses) – total: R$ 770,00 

Próximos lotes

O calendário de pagamentos do PIS/Pasep prevê a liberação dos valores até o dia 17 de julho. Serão dois lotes a cada mês, conforme o calendário definido ainda em dezembro do ano passado. 

Para o PIS, que pode ser sacado na Caixa e é destinado aos trabalhadores da iniciativa privada, o calendário é de acordo com a data de nascimento do beneficiário. Quem nasceu em janeiro e fevereiro já terá a liberação do abono no mês de fevereiro. Quem nasceu em março e abril, no dia 15 de março e, assim, sucessivamente. Veja a tabela: 

Já para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que pode ser sacado no Banco do Brasil, o calendário de pagamentos é de acordo com o número final da inscrição do beneficiário. Veja as datas:  

Importante: os pagamentos ficarão disponíveis até o dia 28 de dezembro de 2023.

Como recebo?

O pagamento do Abono Salarial pode ser realizado:

• Por crédito em conta CAIXA, quando o trabalhador possui conta corrente ou poupança ou Conta Digital;
• Por crédito pelo CAIXA Tem, em conta poupança social digital, aberta automaticamente pela CAIXA;
• Nos caixas eletrônicos, nas Casas Lotéricas e nos Correspondentes CAIXA Aqui utilizando o Cartão Social e senha;
• Em agência da CAIXA, apresentando um documento oficial de identificação.

Quem tem direito ao PIS

Terão direito ao abono os trabalhadores que trabalharam com registro em carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2021, com remuneração mensal de até dois salários mínimos

Além disso, é preciso:

• Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos;
• Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
• Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)/eSocial.

Quem tem direito ao Pasep

Têm direito ao Pasep os servidores públicos que tiverem trabalhado pelo menos 30 dias no ano base (2021).

Além disso, é preciso:

• Estar cadastrado no Pasep há pelo menos cinco anos;
• Ter tido ganho, no ano base de referência, média mensal de até 2 salários mínimos (soma das remunerações auferidas e informadas por um ou mais empregadores);
• Ter seus dados informados corretamente no Relatório Anual de Informações Sociais - RAIS - do ano base em referência.

Como consultar se tenho o benefício

Pelos canais do Ministério do Trabalho e Previdência, todos os trabalhadores podem realizar consultas sobre o Abono Salarial, assim como, esclarecer dúvidas relativas ao processamento das informações sociais do trabalhador (RAIS/eSocial), identificação, concessão, valor do benefício e calendário de pagamentos. São eles:

• Aplicativo Carteira de Trabalho Digital
• Portal www.gov.br
• Telefone 158

Levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) feito a pedido do Uol mostrou que o Brasil teve 980 crianças e adolescentes resgatadas de condições degradantes de trabalho em cerca de 20 anos – desde 2004, quando os dados começaram a ser contabilizados.

Segundo o levantamento, enviado por exclusividade ao site jornalístico, foram 603 jovens entre 16 e 18 anos resgatados, enquanto outros 377 tinham menos de 16 anos.

O MTE destacou, ainda, que muitas dessas vítimas começam a trabalhar quando precisam acompanhar os pais durante atividades laborais. Os casos têm aumento nos períodos de férias escolares, quando as famílias não têm com quem deixar as crianças e elas são levadas para os ambientes de trabalho.

“A criança que não está na escola é uma vítima potencial para o trabalho escravo na adolescência e na fase adulta”, disse ao Uol Maurício Krespy, chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do MTE.

Entre as áreas com mais crianças exploradas estão o cultivo do café e a pecuária. Só em plantações de café, foram resgatadas 88 crianças e adolescentes entre 2004 e 2023.

Muitas vezes, as condições degradantes às quais as crianças são expostas levam ao trabalho análogo à escravidão. Caso seja confirmada essa configuração, a empresa é levada à Lista Suja do Trabalho Escravo.

“Já encontrei crianças que estavam tão imersas no trabalho análogo à escravidão no campo que nunca tinham ouvido a música ‘parabéns pra você’. O que mais indigna é ver um adulto supervisionando o trabalho escravo de uma criança”, lamenta Krespy.

O reajuste do salário mínimo que passou a ser de R$ 1.320, a partir de 1º de maio, vai provocar também o aumento de diversos benefícios recebidos por trabalhadores, trabalhadores, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Já os micro empreendedores individuais terão um pequeno reajuste em suas contribuições. Isto porque a lei determina que esses benefícios devem acompanhar o valor do piso nacional.

O reajuste acima da inflação anunciado pelo presidente Lula (PT), por meio de uma Medida Provisória (MP), tem validade por 120 dias. O Congresso Nacional precisa aprovar o novo valor até o final desse período para que se ele torne vigente até o próximo reajuste a ser concedido pelo governo federal.

O novo valor deverá ser pago nos casos de benefícios e serviços que usam o piso nacional como referência. São eles:

Abono salarial PIS/Pasep:

O abono salarial do PIS/PASEP é pago ao trabalhador inscrito nos programas há, pelo menos, cinco anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração. Seu salário não pode ultrapassar dois mínimos, hoje em R$ 2.640.

O benefício não é pago aos empregados domésticos mesmo que tenham carteira assinada porque o abono salarial exige vínculo empregatício com uma empresa, não com outra pessoa física. Jovens aprendizes também não têm direito.

A Caixa paga os abonos dos trabalhadores da iniciativa privada inscritos no PIS e deposita o valor diretamente em conta corrente, conta poupança ou poupança social digital aberta pelo próprio banco, onde o trabalhador pode movimentar o dinheiro pelo aplicativo Caixa Tem - é permitido ainda o saque após gerar uma senha. A mesma conta permite pagar boletos, fazer compras ou transferir o dinheiro para outra conta bancária.

Caso o trabalhador não tenha nenhuma dessas contas nem documentos corretos para abertura da conta digital, o abono pode ser sacado com o Cartão Cidadão nas agências do banco, nas casas lotéricas, nos terminais eletrônicos da Caixa e também Correspondentes Caixa Aqui.

Se o trabalhador não tiver o Cartão Cidadão e precisar ir na “boca do caixa” para sacar o abono salarial do PIS/Pasep, precisa levar um desses documentos: Carteira de Identidade; ou Carteira de Habilitação (modelo novo); ou Carteira Funcional reconhecida por Decreto; ou Identidade Militar; ou Carteira de Identidade de Estrangeiros; ou Passaporte emitido no Brasil ou no exterior.

Já o Banco do Brasil paga o abono dos servidores públicos inscritos no Pasep e deposita os valores nas suas contas correntes. O abono também pode ser sacado em qualquer agência do banco.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O BPC também é pago com o mesmo valor do salário mínimo. Ele é destinado a idosos acima de 65 anos de baixa renda bem como a pessoas com deficiência em qualquer idade, desde que passe por perícia. A deficiência pode ser física, mental, intelectual ou sensorial, dificultando o dia a dia do cidadão.

Têm direito de receber o BPC mesmo sem nunca terem contribuído para a Previdência Social os trabalhadores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) que fazem parte de famílias de baixa renda.

Aposentadorias, benefícios e pensões do INSS

Todo segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebe o salário mínimo seja por aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-doença terá direito ao reajuste no pagamento referente ao mês de maio, que deve começar a ser liberado no próximo dia 25.

Seguro-desemprego

Criado em 1986, o seguro-desemprego é um benefício que garante ao  trabalhador e à trabalhadora uma renda nos meses seguintes à demissão para sustentar a si e a família, enquanto procura uma recolocação no mercado de trabalho. Têm direito ao seguro-desemprego, trabalhadores formais, que têm a carteira assinada, e são demitidos sem justa causa.

O valor do seguro-desemprego é calculado com base na média salarial dos três meses anteriores à dispensa. O valor pago é de um salário mínimo (R$ 1.320) e já passou a valer a partir de 1º de maio.

Seguro-defeso

Recebe o seguro-defeso no valor de um salário mínimo quem trabalha com pesca e está inscrito no INSS na categoria de segurado especial. Precisa comprovar a venda do pescado a pessoas jurídicas ou cooperativas nos 12 meses que antecederam o início do defeso (época de reprodução dos peixes em que a pesca é proibida), até o limite de cinco meses.

O pescador não pode estar recebendo Benefícios de Prestação Continuada (BPC) ou outros benefícios da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Ele precisa comprovar o exercício profissional da atividade de pescador artesanal e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso. Também não pode ter vínculo de emprego, outra relação de trabalho ou outra fonte de renda além da pesca artesanal.

Vale-refeição e vale-alimentação

O reajuste desses vales dependerá da política adotada por cada empresa e, portanto, não é obrigatório. O reajuste vai depender do que foi acordado no contrato feito com o trabalhador. A empresa pode optar por elevar o valor dos vales proporcionalmente, de modo que se tornem equivalentes ao poder de compra do trabalhador.

Contribuição dos MEIs

As contribuições mensais dos microempreendedores individuais (MEIs) também serão reajustadas. A partir de fevereiro, o valor referente ao INSS do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) deverá ser de R$ 66, o que corresponde a 5% do salário mínimo.

Escrito por: Redação CUT | Editado por: Rosely Rocha

Para marcar o Dia do Trabalhador e da Trabalhadora, a CUT, junto com a CTB, CSB, Força Sindical, Intersindical e Nova Central, estão organizando um ato unificado com atrações culturais. O evento acontecerá na próxima segunda-feira, 1º de maio, no Largo da Alfândega, a partir das 14h. Na programação já estão confirmados os shows do grupo Africatarina, da cantora Joana Castanheira, do rapper Neggo Jhu e uma batalha de rap.

O tema central deste ano do 1º de maio é a luta por empregos, renda, direito e democracia. A presidenta da CUT-SC, Anna Julia Rodrigues, fala sobre os motivos para comemorar neste 1º de maio “Este será um Dia do Trabalhador diferente, com sentimento de esperança. Depois de um longo período de fortes ataques para a classe trabalhadora, este ano, mesmo sabendo dos desafios que temos pela frente, comemoramos a volta da democracia e de um governo popular e nada melhor do que muita cultura para marcar este dia de luta”.

Além do ato na capital catarinense, também acontecerão algumas atividades em outros municípios do estado para marcar o Dia do Trabalhador. Em São Miguel do Oeste, o coletivo sindical está organizando uma atividade em comemoração ao Dia do Trabalhador que acontecerá em 30 de abril, na Praça Walnir Bottaro Daniel. As atividades acontecerão das 15h às 19h, com mateada, apresentações culturais com Jordana Carolina e Lucas Machado e show com João Chagas Leite.

Em Caçador, os sindicatos das CUT e outras centrais irão promover o Baile do Trabalhador no dia 30 de abril, às 22h30, no Clube Sociedade Caçadorense de Bochas. O evento contará com show ao vivo do grupo Perfil Gaúcho e sorteio de brindes.

O Ministério da Saúde anunciou nesta segunda-feira (24) que toda a população acima de 18 anos de idade já pode tomar a vacina bivalente contra a covid-19. O reforço pode ser administrado em qualquer pessoa que tenha recebido pelo menos duas doses de vacinas monovalentes.

Cálculos da pasta indicam que a medida deve ajudar a imunizar cerca de 97 milhões de pessoas.

As vacinas bivalentes contam com cepas atualizadas contra o coronavírus, incluindo a proteção contra a variante Ômicron. Aprovadas pela Anvisa em novembro de 2022, os primeiros lotes desses imunizantes chegaram ao país em dezembro.

“A ciência voltou e precisamos retomar a confiança da população nas vacinas, é uma missão de todos nós”, afirmou a ministra da Saúde, Nísia Trindade.

A culpa é de quem?

Sob a administração Lula (PT), o Ministério da Saúde lançou o Movimento Nacional pela Vacinação com o objetivo de recuperar a confiança da população nas vacinas. Até o governo Bolsonaro (PL), o Brasil era referência mundial em cobertura vacinal.

Em entrevista ao UOL publicada na semana passada, Éder Gatti, diretor do Departamento de Imunizações do Ministério da Saúde, havia responsabilizado Bolsonaro pela baixa adesão à campanha.

“Enquanto [o governo anterior] oferecia vacina, havia um discurso oficial contra a credibilidade delas, o que alimentou um movimento que perdura até hoje. A gente imaginava que enfrentaria muita dificuldade, havia muita gente jogando contra. E, de fato, o número demonstra o tamanho da resistência criada”, explicou Gatti.

Em 2023, cerca de 4,7 mil brasileiros morreram em decorrência das complicações da covid-19. De acordo com dados do Ministério da Saúde, 80% das vítimas tinham mais de 60 anos.

A Receita Federal tem uma lista de pessoas prioritárias na hora de pagar a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), formada por idosos com 80 anos ou mais; idosos com 60 anos ou mais; pessoas com deficiência e portadores de doença grave, além de contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério e ainda os que optaram por fazer a declaração pré-preenchida e também quem escolher a restituição por Pix.

Como a lista de prioritários é grande pela entrada de novos contribuintes que se encaixam no perfil, as chances de receber a restituição logo no primeiro lote do pagamento aumenta se além de estar incluído nesse grupo, sua declaração for entregue até 10 de maio, apesar do prazo final estar marcado para o dia 31 do mesmo mês.

Ou seja, estar na lista de prioritários não garante o pagamento logo no primeiro lote, pois de acordo com a Receita Federal, o número de contribuintes que será incluído depende do volume que será pago. Por isso, quanto mais cedo a entrega da declaração mais chances terão os que entregarem até 10 de maio. No total mais de 77% das 14,3 milhões de declarações entregues neste ano terão imposto a restituir.

"Se tivermos muitos contribuintes prioritários com restituições altas, teremos menos contemplados. Se tivermos muitos contribuintes prioritários com restituições baixas, teremos mais gente contemplada", explicou  a Receita ao jornal Folha de São Paulo.

Vale a pena esperar?

Quem não está precisando do dinheiro imediatamente tem a garantia de que os valores a restituir são corrigidos pela taxa básica de juros da economia, a Selic, hoje em 13,75% ao ano. O índice de correção é definido no mês e divulgado na data do pagamento ou pouco antes dele.

Os cálculos para saber se há imposto a restituir, se o saldo é zerado, ou se é necessário pagar IR são feitos pelo próprio programa de preenchimento e envio da declaração.

Calendário de restituição do IR

Ao todo são cinco lotes que começam a ser pagos em maio e continuma em junho, julho, agosto e terminam em 29 de setembro. As restituições ~soa  mais divulgadas no último dia útil de cada mês. A ordem seguirá a relação de contribuintes prioritários e a data de entrega.

Confira as datas do pagamento da restituição

Lote    Data do pagamento

1º        31 de maio

2º        30 de junho

3º        31 de julho

4º        31 de agosto

5º        29 de setembro