No dia 3 de abril de 2024 o Sindicato dos Empregados em Edifícios e em Empresas de Compra Venda, Locação e Administração de Imóveis de Florianópolis (SEEF) completará 40 anos de fundação. Para marcar as quatro décadas de história de luta e resistência do SEEF, acontecerá uma sessão ordinária na Câmara de Vereadores na próxima quarta-feira (3), às 16h. A sessão foi solicitada pela vereadora Carla Ayres.

No evento serão homenageadas cinco pessoas e cinco entidades que fazem parte da história do SEEF. “Nestes 40 anos de história do SEEF muitas pessoas e entidades fizeram e fazem parte da construção do sindicato. Nesta sessão iremos relembrar e homenagear algumas entidades, filiados e pessoas importantes para o fortalecimento do SEEF nestas quatro décadas, muitos deles que estão junto com a nossa entidade desde o início”, afirma o atual presidente do SEEF, Rogério Manoel Corrêa.

Além do SEEF, serão homenageados na sessão a Central Única dos Trabalhadores de Santa Catarina (CUT-SC), a Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina (FECESC), a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comercio e Serviços da CUT (CONTRACS) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). Além de cinco pessoas importantes na história do SEEF: o fundador e ex-presidente do SEEF, Ademar Weber; a primeira funcionária contratada do sindicato, que até hoje continua responsável pela administração burocrática da entidade, Cilir Maria Cavassini; o senhor Nofrido de Almeida, o sócio ativo mais antigo, filiado ao SEEF desde 1983; a senhora Neli Rosa Matos, a sócia ativa mais antiga, filiada desde 1988; e Carlos Albert Alves, contador do SEEF desde a fundação.

O reajuste de 2024 do Piso Salarial Estadual foi aprovado nesta quarta-feira (20) pelos deputados na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O projeto de lei prevê o reajuste de 6% nas quatro faixas salariais, índice acordado entre a comissão de trabalhadores e empresários após três rodadas de negociação.

O reajuste foi aprovado por unanimidade pelos 25 deputados presentes na sessão, vitória comemorada pelas dezenas de dirigentes sindicais que acompanharam a tramitação desde a manhã, quando houve a votação na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Trabalho, ambas com o voto favorável unânime dos deputados. A lei deve ser sancionada pelo governo do Estado nos próximos dias e a sua vigência é retroativa a 1º de janeiro de 2024.

O Coordenador da comissão de trabalhadores e o diretor sindical do Dieese/SC, Ivo Castanheira comemora o processo tranquilo de negociação "Esse é o 14º ano que estamos aqui para acompanhar o processo de votação do Piso Estadual. Tudo correu como esperávamos: passou pelas três comissões e foi aprovado por unanimidade na Alesc. Agora nossa expectativa é que o governador o quanto antes sancione a lei que oficializa o reajuste".

O deputado estadual Fabiano da Luz (PT) elogiou o modo como o Piso é negociado em Santa Catarina "Existe uma maturidade e um respeito entre a classe patronal e trabalhadores que sentam, negociam e chegam a um acordo do índice de reajuste do piso, esse processo de negociação é exemplo em todo país. Por isso, cabe a nós, deputados, e ao governo do Estado, apenas dar respaldo a esse processo e aprovar o reajuste".

O Secretário Geral da CUT-SC, Rogério Manoel Corrêa, que representou a central durante todo o processo, reforçou a importância do piso "O piso é um instrumento importante de distribuição de renda e para melhorar o poder de compra dos trabalhadores não organizados'. 

O reajuste, de 6%, representando 2,21% acima da inflação do ano passado, de 3,71, beneficia 33 categorias, distribuídas em quatro faixas salariais. A primeira faixa deve subir dos atuais R$ 1,521,00 para R$ 1.612,26; a segunda de R$ 1.576,00 para R$ 1.670,56; a terceira passou de R$ 1.669,00 para R$ 1.769,14; e a quarta faixa salarial, de R$ 1.740,00 para R$ 1.844,40.

No último sábado (16) o presidente do SEEF e Secretário Geral da CUT-SC, Rogério Manoel Corrêa, participou da 6ª Conferência Estadual de Direitos Humanos, no Auditório do Centro Socioeconômico da Universidade Federal de Santa Catarina, em Florianópolis. Rogério foi eleito na etapa municipal de Florianópolis para participar da conferência estadual. 

O tema central debatido no evento foram os Desafios para a Promoção e Garantia dos Direitos Humanos em Santa Catarina, com base nos eixos: Interação democrática; Desenvolvimento e Direitos Humanos; Universalização dos Direitos; Acesso à Justiça e Combate às Violências e Educação e Cultura em Direitos Humanos. Como não foi possível debater todos os eixos no sábado, uma segunda etapa da conferência estadual acontecerá em 90 dias.

O foco principal da Conferência é a elaboração do Plano Estadual de Direitos Humanos, uma oportunidade para aprimorar as políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens; igualdade racial e imigrantes; mulheres; pessoas com deficiência e idosos e levar as sugestões dos catarinenses para a etapa nacional

De acordo com o Relatório de Atividades do CEDH de 2021-2022 e do levantamento do Disque 100 e do Disque 180, os assuntos tratados nas Conferências Regionais incluem a importância de revisão do Plano Decenal de Direitos Humanos; o resgate da proposta do Sistema Nacional de Direitos Humanos; garantia da implementação de medidas legais já aprovadas associadas à violência doméstica e de gênero, entre outros. A Conferência Nacional está prevista para ocorrer em 2025.

Na tarde desta terça-feira (5) representantes dos trabalhadores e empresários entregaram ao Governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, o acordo de reajuste para 2024 em 6% nas quatro faixas salariais para o Piso Salarial Estadual. O encontro aconteceu na sede do Centro Administrativo, em Florianópolis.

O diretor sindical do Dieese e coordenador da comissão dos trabalhadores, Ivo Castanheira, falou da importância do Piso "O piso tem um efeito cascata, porque nenhum empresário vai pagar menos do que o Piso Estadual, mesmo para aquelas categorias que nao estão oficialmente amparadas pelo piso. Por isso, o reajuste do piso representa um avanço para a economia do estado, para as negociações coletivas e para o governo do estado".

Castanheira reforçou ao governador a importância do projeto de lei do reajuste ser encaminhado em regime de urgência para a Alesc "É necessário que o projeto entre em vigor o quanto antes porque o reajuste será retroativo à janeiro".

O presidente da Fiesc, Mario Cezar de Aguiar, também pediu agilidade no encaminhamento do projeto de lei e para que o Governador converse com a bancada de deputados da sua base de apoio para aprovar o quanto antes na Alesc. "O deputado Napoleão Bernardes inclusive encaminhou um projeto de lei para permitir que o projeto de reajuste do Piso Estadual possa ser votado direto no Plenário, sem passar pelas comissões, mas não sabemos se será aprovado".

O Governador assumiu o compromisso de enviar o projeto em regime de urgência nesta quarta-feira (6) para a Alesc "Se não for possível que o projeto seja votado direto no plenário, vou pedir para reunir os presidentes das três comissões e fazer uma única votação para agilizar", garantiu Jorginho Mello.

Durante o encontro, trabalhadores e empresários enalteceram o processo de negociação do piso "Santa Catarina é exemplo para todo o país pela forma como negocia de forma cordial entre trabalhadores e empresários para chegar a um consenso do índice de reajuste do Piso Estadual", lembrou o presidente da CTB-SC, Matheus Graoschi. Neste ano, o acordo aconteceu após três rodadas de negociação.

O Piso Salarial Estadual beneficia 33 categorias, distribuídas em quatro faixas salariais. A primeira faixa deve subir dos atuais R$ 1,521,00 para R$ 1.612,26; a segunda de R$ 1.576,00 para R$ 1.670,56; a terceira passou de R$ 1.669,00 para R$ 1.769,14; e a quarta faixa salarial, de R$ 1.740,00 para R$ 1.844,40.

O Secretário Geral da CUT-SC, Rogerio Manoel Correa, falou da função social do Piso "A elevação do Piso Estadual é importante para a distribuição de renda do estado. Santa Catarina é muitas vezes citada como a 'Suíça do Brasil', mas temos uma parcela significativa no nosso estado que vive de forma precária e que precisa do reajuste do Piso para conseguir comprar o mínimo para sobreviver".

Foi publicado o edital de convocação para Assembleia Geral Extraordinária do SEEF que será realizada em caráter permanente e itinerante, percorrendo os principais locais de trabalho, nos municípios de Biguaçu, São José, Palhoça e Florianópolis, no período de 04 à 29 de março de 2024.

O fechamento da assembleia se dará no dia 29 de março de 2024, às 18:30 horas em primeira

convocação e uma hora mais tarde em segunda convocação, tendo como local o auditório da FECESC.

A assembleia debaterá três pontos de pauta: a convenção coletiva, o dissídio coletivo e a contribuição negocial profissional.

Confira o edital completo: 

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Pelo presente edital, ficam convocados todos os associados e demais integrantes da categoria profissional dos empregados em Edifícios e empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis de Florianópolis, São José, Biguaçu e Palhoça, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária que será realizada em caráter permanente e itinerante, que percorrerá os principais locais de trabalho, nos municípios de Biguaçu/SC, São José/SC, Palhoça/SC e Florianópolis/ SC, no período de 04 à 29 de março de 2024, no horário de 08:00 à 12:00 e das 14:00 as 18:00hs. O fechamento da assembleia se dará no dia 29 de março de 2024, as 18:30 horas em primeira convocação e uma hora mais tarde em segunda convocação, tendo como local o auditório da FECESC (Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina), situado na Av. Mauro Ramos, 1.624 – Centro em Florianópolis/SC, com a finalidade de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO: Discussão e aprovação das normas das Convenções Coletivas de Trabalho a serem firmadas entre este Sindicato e as Entidades Sindicais Patronais, para o período de 2024/2025. 2 – DISSÍDIO COLETIVO: no caso de insucesso na negociação das Convenções Coletivas de Trabalho, poderes para a diretoria interpor Dissídio Coletivo perante a Justiça do Trabalho, realizar acordos, em juízo ou fora dele. 3 – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL: Discussão e deliberação sobre contribuição negocial profissional a ser aprovada livre e democraticamente, pelos trabalhadores filiados/sócios e não filiados/sócios, cumprindo a prerrogativa da Assembléia Geral dos Trabalhadores de estabelecer contribuições conforme art. 513, alínea “e”, c/c art. 462 e 545 ambos da CLT. As deliberações serão adotadas por escrutínio secreto e a assembléia será realizada nos termos do artigo 524 letra “e” e artigo 612 da CLT. Florianópolis, 26 de Fevereiro de 2024 Rogério Manoel Correa Presidente

Na última sexta-feira (23), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, se reuniu com representantes do movimento sindical na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, em Florianópolis.

O Secretário Geral da CUT-SC, Rogério Manoel Côrrea, participou do encontro e falou sobre a precarização do trabalho e a falta de fiscais de trabalho “É preciso aproveitar esse momento com o Ministro do Trabalho para falar sobre a urgência de valorizar os servidores do Ministério do Trabalho, porque é uma estrutura fundamental para a classe trabalhadora, mas que hoje sofre principalmente com a falta de fiscais e estrutura prejudicando, inclusive, o trabalho do movimento sindical”.

A Secretária de Juventude da CUT-SC, Geici Maiara Brig, também participou e enfatizou a urgência de atender as pautas da juventude trabalhadora “Em relação à juventude nossas principais pautas são a regulamentação das novas formas de emprego e a urgência de revogar a Reforma Trabalhista, principal causa para precarização que sofre a juventude trabalhadora no país”.

Em coletiva à imprensa local, Luiz Marinho comentou que é necessário acompanhar as ações e debater sobre questões trabalhistas no estado. “Precisamos olhar como são geridos os projetos aqui. Debater as angústias do sistema sindical, da reforma trabalhista e estimular a construção de um entendimento entre trabalhadores e empregadores”, avaliou.

O tema sobre o GT de Aplicativos foi comentado pelo ministro. “Nós chegamos a um acordo sobre transporte de pessoas, vou apresentar ao presidente Lula um projeto na semana que vem. Encaminhado esse projeto, nós vamos retomar o processo de negociação com os empregadores”, afirmou.

No que se refere ao que se refere a Lei do Trabalho aos Feriados Luiz Marinho destacou o seguinte: “uma portaria não pode sobrepor uma Lei que liberou o funcionamento normal para todas as atividades no feriado, isso é ilegal. O que nós buscando é restabelecer a Lei, negociando uma portaria que não agrida a Lei. O que as partes aprovarem (na Mesa de Negociação) é o que encaminharei. Espero que dentro do prazo”, frisou.

Em Santa Catarina, o ministro estava acompanhado do presidente do Sebrae, Décio Lima, da deputada federal Ana Paula Lima (vice-líder do governo na Câmara), do deputado federal Pedro Uczai (PT) e do superintendente Regional do Trabalho e Emprego de SC, o ex-deputado estadual e prefeito de Brusque, Paulo Eccel.

O Brasil bateu recorde no número de trabalhadoras e trabalhadores resgatados do trabalho análogo à escravidão no ano passado: 3.190, sendo a grande maioria no setor agrícola. Por detrás desse número há o lado perverso que envolve a terceirização (a cada 10 trabalhadores resgatados, nove são terceirizados), o descaso de empresários, o Congresso Nacional, decisões judiciais e a falta de políticas públicas de Estado mais efetivas. Aliada a esses fatores, a pandemia da Covid-19, que aprofundou a crise econômica, também foi responsável pelo aumento do trabalho análogo à escravidão.

A análise de que esses fatores são os principais responsáveis, dentre tantos outros, pelo trabalho análogo à escravidão ainda persistir no país é da vice-coordenadora Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete) do MPT, a procuradora do Trabalho, Tatiana Leal Bivar Simonetti.

Desde que a terceirização do trabalho foi aprovada na nefasta reforma Trabalhista de 2017, do governo de Michel Temer (MDB-SP), que cada vez mais empresas terceirizam a mão de obra contratada, sem os devidos cuidados que exigem a legislação.

Segundo a procuradora do MPT, a empresa que terceiriza tem responsabilidade legal pelos seus terceirizados, por sua cadeia de fornecedores, é ela que deve traçar os limites de qual atividade é possível terceirizar.

“Mas há a interpretação social de que qualquer atividade agora pode ser terceirizada. E como se não houvesse requisitos legais, então a empresa que terceiriza, na verdade, deixa de fazer diligências para verificar se suas prestadoras de serviço têm capacidade econômica, se estão cumprindo com os direitos trabalhistas. Essa forma de trabalho flexibilizada impulsiona uma irresponsabilidade nessa cadeia de fornecimento ao se criar uma falsa sensação de que agora se pode terceirizar todos os trabalhos prestados”, diz Tatiana.

O secretário de Relações de Trabalho da CUT Nacional, Sérgio Ricardo Antiqueira, atribuiu exatamente à terceirização a maior responsabilidade pelo crescente número de trabalhadores submetidos a situações análogas à escravidão e, por isso é preciso regulamentar a Emenda Constitucional (EC nº 81), que trata do tema.

“Há 10 anos os resgates se concentravam no setor da construção civil, agora a maioria se encontra na agricultura, mas nós temos no Congresso Nacional as bancadas do boi, bíblia e bala que nem se interessam pela regulamentação da EC que expropria terras urbanas ou rurais de quem escraviza. Ao contrário, essas bancadas incentivam a retirada de direitos trabalhistas”, diz Sergio.

A secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT Nacional, Jandyra Uehara, ressalta que apesar dos sindicatos fazerem o trabalho de denúncia de trabalho escravo, essa é uma questão que precisa de medidas efetivas de controle do Estado, principalmente em relação à auditoria do trabalho.

“Hoje há um déficit nos quadros da auditoria fiscal o que impacta, por exemplo, na fiscalização do trabalho escravo, no cumprimento da legislação trabalhista e no combate às piores formas de trabalho infantil. Um outro ponto são as sanções, as multas e indenizações às pessoas resgatadas deveriam ser muito maiores para coibir a prática e além disso uma maior divulgação da lista suja para os consumidores terem a real noção das empresas que se utilizam do trabalho escravo”, avalia Jandyra.

A vice-coordenadora do Conaete, no entanto, avalia que o aumento dos resgates tem sido possível graças a um esforço concentrado de vários órgãos, sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego, com as parcerias do Ministério Público do Trabalho, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e o Ministério Público Federal.

“Foram deflagradas várias operações simultâneas em vários estados, ao mesmo tempo para, justamente, diligenciar acerca das denúncias sobre trabalho escravo”, afirma Tatiana.

O trabalho escravo e a legislação

Sobre a legislação de combate ao trabalho escravo, a procuradora do MPT diz que ela é suficiente para punir os responsáveis, e que é elogiada em organismos internacionais.

“Eu não tenho tanta propriedade para falar das dificuldades de processo penal, mas uma das questões trazida pelos colegas, procuradores da República, é que o processo criminal exige um nível de consolidação de provas maior do que o processo civil e o trabalhista. Isso porque a finalidade do tipo penal é pena de reclusão, então as regras são mais rígidas para chegar à condenação criminal”, pondera.

Para Tatiana, o grande desafio que se põe para os órgãos que compõem o grupo móvel que está atuando no combate ao trabalho escravo é estruturar sua atuação, melhorar o nível de prova para que essa condenação seja uniforme e em todas as instâncias judiciais.

“A nossa lei não precisa de reparos, o nosso conceito é estritamente aberto e comporta todo o nível de degradação, de exploração, de subjugação humana para fins de trabalho análogo à escravidão. O problema não é de lei de fato, o problema é talvez, processual”, analisa a procuradora do MPT.

O secretário de Relações do Trabalho da CUT, no entanto, ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF), tem “dificultado” punições em relação a terceirização, o que, segundo ele, favorecem as empresas que burlam as leis trabalhistas.

“Temos visto alguns casos em que o Supremo tem revertido decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e também do TST [Tribunal Superior do Trabalho], em relação à terceirização e isso favorece essas empresas, principalmente do agronegócio, justamente por conta do governo Temer que produziu a reforma Trabalhista e que Bolsonaro piorou”, diz Sergio.

Para ele, é preciso que a empresa que terceiriza tenha de fato responsabilidade legal pelos seus terceirizados e, por sua cadeia de fornecedores. Veja abaixo os projetos de lei sobre trabalho escravo.

A procuradora do MPT destaca ainda que o desemprego estrutural faz com que as pessoas aceitem promessas falsas de empregos, por necessidade de sobrevivência.

“Aceitam trabalho por um prato de comida, porque nas suas localidades de origem não há emprego, não há implementação de política pública para dar ali aqueles direitos básicos”, diz Tatiana.

Já a secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT Nacional ressalta que os trabalhadores vivem ciclos de passagens por locais onde o trabalho análogo à escravidão é comum.

“Isso se dá por falta de alternativas de trabalho nas regiões, e as indenizados decorrentes dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s), firmados não são dirigidas diretamente aos trabalhadores e não são criadas alternativas de empregos. Isso faz com que no ano seguinte vários trabalhadores sejam novamente resgatados do trabalho análogo à escravidão”, diz Jandyra.

Pandemia

Outro fator apontado como causa do aumento do trabalho escravo pela procuradora do MPT foi a pandemia e o período pós-pandêmico que afetaram a educação.

“Houve um revés muito grande na educação formal, o que fez as pessoas entrarem no mercado de trabalho sem qualificação, e isso faz com que elas sejam naturalmente exploradas, por não terem consciência dos seus direitos. Os fatores são múltiplos”, analisa Tatiana.

As lutas da CUT nesse sentido, envolvem outras ações como a redução da idade mínima para o trabalho e a defesa da aprendizagem profissional, pois é a única política pública em vigor para qualificação, profissionalização e inserção de jovens e adolescentes no mercado de trabalho, principalmente aqueles em situações de vulnerabilidade, para que possam ter uma entrada digna no mercado de trabalho após concluir os estudos com melhores chances de transformar a vida e a sociedade.

Aumento de trabalhadoras domésticas escravizadas

No ano passado foram resgatadas 27 trabalhadoras domésticas. A promotora do MPT ressalta que é muito simbólico o aumento do trabalho escravo doméstico porque estamos falando de mulheres, principalmente, negras, que tiveram suas infâncias negadas, pois desde pequenas foram ali traficadas.

“Elas foram cooptadas no interior, levadas para a grande cidade. Estamos falando de resgates que aconteceram em grandes capitais, São Paulo, Belo Horizonte. Isso é muito simbólico para demonstrar a situação da mulher no mercado de trabalho, desse passado escravagista”, analisa Tatiana.

A procuradora do MPT ressalta ainda que o principal desafio é fazer com que essas mulheres entendam que foram escravizadas pois há uma ambiguidade de afetos por elas não conhecerem outra realidade, elas estão ali afetivamente, seja por bem ou por mal, elas estão vinculadas afetivamente, emocionalmente àquela realidade que conhecem.

“Por pior que sejam tratadas e mesmo sendo submetidas a vários tipos de violência, é o único tipo de realidade que elas conhecem. Elas não têm outro tipo de vínculo afetivo. Então, é um desafio extremo a gente olhar para essa realidade e entender o quanto a gente precisa superar a implementar as políticas públicas para que as mulheres, especialmente mulheres negras, não tenham as suas vidas sequestradas por falta de políticas públicas que lhe deem educação formal”, afirma a vice-coordenadora Nacional da Conaete.

Projetos de lei sobre o trabalho escravo

Tanto na Câmara Federal como no Senado tramitam os seguintes projetos de leis sobre o trabalho escravo: PL n° 5970, de 2019, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP); PL nº 1.678, de 2021, de autoria dos Senadores Rogério Carvalho (PT/SE) e Paulo Paim (PT/RS), ambos propondo a regulamentação do art. 243 da Constituição Federal sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravizado.

Ainda, Projeto de Lei 861, de 2023, de iniciativa do Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) que propõem a alteração da Lei n. 6.019, de 1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo e o Projeto de Lei n° 4371, de 2019, também de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, que torna crime hediondo a conduta de redução de alguém à condição análoga à de escravo, mediante submissão a trabalhos forçados, jornada exaustiva ou condições degradantes de trabalho ou restrição

Os números das operações

Segundo dados do MPT, a instituição participou de 255 operações de combate ao trabalho escravo em 2023. Também no ano passado, o MPT firmou 218 termos de ajuste de conduta (TACs), ajuizou 19 ações civis públicas e garantiu aos trabalhadores R$ 9,7 milhões em indenizações por dano moral coletivo.

De acordo com o MTE, os estados com o maior número de trabalhadores resgatados foram Goiás (739), Minas Gerais (651) e São Paulo (392). Entre os setores com maior quantidade de esgotados estão o cultivo de café, com 302, e a cana-de-açúcar, com 258.

Estados

Os estados que mais tiveram trabalhadores resgatados foram, pela ordem: Goiás (739), Minas Gerais (651), São Paulo (392) e Rio Grande do Sul (334).

Como denunciar o trabalho escravo

Qualquer pessoa pode relatar casos de trabalho análogo à escravidão por meio do Sistema Ipê ou do Disque 100.

O Ipê, portal ligado ao Ministério do Trabalho e Emprego, recebe e encaminha denúncias exclusivas de crime de redução a trabalho análogo ao de escravo.

O Disque 100 é voltado a quaisquer violações dos direitos humanos e gerido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Escrito por: Rosely Rocha | Portal CUT Brasil