Mulheres e homens serão obrigados a trabalhar até os 65 anos - muitos morrerão antes de conseguir se aposentar. Quem viver mais terá de trabalhar 40 anos para conseguir receber 100% do benefício


A minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de reforma da Previdência que o governo de Jair Bolsonaro (PSL) deve enviar ao Congresso Nacional este mês é pior do que a do ilegítimo Michel Temer (MDB).

O texto da PEC, obtido pelo Estadão/Broadcast, prevê a obrigatoriedade de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem. A proposta que Temer tinha encaminhado previa idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

A PEC de Bolsonaro prevê, ainda, quem quiser receber 100% do benefício terá de trabalhar 40 anos e cria um sistema de capitalização, de "caráter obrigatório".

A capitalização da Previdência é uma espécie de poupança que os trabalhadores serão obrigados a fazer. Eles terão de abrir uma conta individual para depositar um percentual do salário todos os meses para bancar seus benefícios no futuro. Adotado no Chile durante a ditadura militar, a capitalização da Previdência levou aposentados à miséria.

Atualmente, há duas formas de se aposentar no Brasil: 1) por idade, com a exigência de ter 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres), com no mínimo 15 anos de contribuição; ou, 2) por tempo de contribuição, quando não se exige idade mínima, mas são necessários 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres) de pagamentos ao INSS.

A reforma que deve ser enviada pelo governo Bolsonaro até o fim do mês ao Congresso acaba com a possibilidade de se aposentar por tempo de contribuição.


40 anos contribuindo

O texto obtido pelo Estadão/Broadcast – e confirmado pela agência de notícias com duas fontes da equipe econômica – propõe que o tempo mínimo para se aposentar pelo INSS será de 20 anos, com o recebimento de 60% do benefício. A cada ano a mais, acrescentará dois pontos porcentuais até chegar a 100% do benefício com 40 anos.

No regime dos servidores públicos, a contribuição mínima será começará com 25 anos e para ter direito a 100% do benefício também serão necessários 40 anos.


Capitalização

Os trabalhadores poderão usar parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), caso queiram, para complementar a contribuição, sem prejuízo de outras fontes adicionais de contribuições patronais e do trabalhador. Será vedada a transferência de recursos públicos para esse novo sistema, diz a proposta preliminar.

A gestão desse novo sistema será feita por entidades de previdência públicas e privadas, habilitadas pelo governo. O trabalhador poderá escolher a entidade que vai gerir esses recursos e poderá optar pela portabilidade a qualquer momento sem nenhum custo. O governo não poderá usar esses recursos.

A capitalização será feita em regime de contribuição definida. Isso significa que o valor da contribuição é acertado no ato da contratação do plano e o benefício que será recebido no futuro varia em função do valor das contribuições, do tempo em que foram feitas e da rentabilidade dos recursos.

Primeiros 31 dias da nova equipe foram marcados por idas e vindas e suspeitas de corrupção na família do presidente

Eleito em outubro de 2018, Jair Bolsonaro (PSL) tomou posse em 1º de janeiro de 2019. Em um mês, o novo governo protagonizou incontáveis polêmicas e recuos imediatos. O cenário político também foi marcado por suspeitas envolvendo o filho mais velho do presidente, o senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL).

Confira abaixo os principais fatos que marcaram o primeiro mês do governo Bolsonaro:

Dia 1º – A cerimônia de posse foi marcada por um discurso "nos moldes da campanha". O presidente eleito disse que o Brasil começava a "se libertar do socialismo" e que a bandeira do país "jamais será vermelha". O teor do pronunciamento não passou desapercebido pela imprensa internacional. A relação do novo governo com profissionais da comunicação no evento, marcada por restrições inéditas a jornalistas, também repercutiu negativamente fora do país.

Ainda no primeiro dia, o governo editou a Medida Provisória 870, que estabelece a reforma administrativa da nova gestão. Na reformulação constavam alterações relevantes, como a transferência do Coaf para o Ministério da Justiça, a transferência de competência para demarcação de terras indígenas da Funai para o Ministério da Agricultura, controlado pelos ruralistas, o enfraquecimento de órgãos de participação e o monitoramento de organizações da sociedade civil pela Secretaria de Governo.

Dia 2 – Cerimônias de posse dos ministros. Paulo Guedes (Economia) afirmou que Reforma da Previdência será eixo central do governo. Ernesto Araújo (Itamaraty) defendeu o fim do "globalismo". Damares Alves (Direitos Humanos) disse que "o Estado é laico, mas esta ministra é terrivelmente cristã", acrescentando que na nova gestão, "menina será princesa e menino será príncipe".

Dia 3 – Em entrevista ao SBT, o presidente anunciou que o governo estuda pautar o fim da Justiça do Trabalho. O anúncio gerou reações de diversas entidades, como a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD). Na mesma oportunidade, aventou a instalação de uma base militar dos EUA no Brasil.

Dia 4 – Bolsonaro informou o aumento do IOF e a redução da alíquota do teto do Imposto de Renda. No mesmo dia, foi "corrigido" por um integrante do segundo escalão, o secretário especial da Receita, Marcos Cintra.

Dia 7 – Novos presidentes da Caixa, Banco do Brasil e BNDES tomaram posse. Pedro Guimarães, da Caixa, afirmou que juros habitacionais devem ser orientados pelos padrões "do mercado".

Dia 8 – Imprensa noticiou a promoção do filho do vice-presidente, Hamilton Mourão, no Banco do Brasil. Antonio Mourão se tornou assessor especial do presidente da instituição, Rubem Novaes, e teve o salário triplicado. No mesmo dia, o Brasil anunciou sua saída do Pacto Migratório da ONU e Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) afirmou que o país não terá base estadunidense, ao contrário do que havia indicado Bolsonaro: "Fizeram um auê disso aí".

Dia 9 – Governo voltou atrás e anulou modificação que permitia a aquisição de livros didáticos sem revisão e sem referências bibliográficas. Fernando Azevedo e Silva (Defesa), defendeu que militares tenham tratamento diferenciado na Reforma da Previdência.

Dia 10 – Bolsonaro abriu mão e utilizar poder de veto do governo para barrar aquisição da Embraer pela estadunidense Boeing. O filho, Flávio Bolsonaro, não compareceu ao depoimento marcado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro relativo ao "caso Queiróz".

Dia 11 – General Edson Leal Pujol assumiu como comandante do Exército e defendeu que militares fiquem fora da Reforma da Previdência.

Dia 15 – Bolsonaro assinou o decreto que facilita a posse de armamento no país – apesar das pesquisas de opinião que apontam rejeição majoritária à medida. Especialistas em Segurança Pública entendem que a medida pode ampliar crimes violentos no país.

Dia 16 – Mauricio Macri, presidente da Argentina, visitou Bolsonaro em Brasília. Nabhan Garcia, secretário de Assuntos Fundiários, defendeu fechamento de escolas rurais em assentamento do MST.

Dia 17 – Luiz Fux, ministro do STF, suspendeu investigação relativa a Fabrício Queiroz, a pedido da defesa de Flávio Bolsonaro – que alega que o ex-deputado estadual é investigado de fato e não mera testemunha.

Dia 18 – Novo relatório do Coaf apontou movimentações financeiras na ordem de R$ 96 mil na conta bancária de Flávio Bolsonaro. Dois dias depois, o senador eleito afirmou que as movimentações diziam respeito a venda de imóvel – ainda que datas na escritura não sejam condizentes com datas dos depósitos.

Dia 21 – Bolsonaro chega a Davos, na Suíça, para participar do Fórum Econômico Mundial. Como interino, Mourão declarou em entrevista que a flexibilização da posse de armas não resolve problema da segurança pública.

Dia 22 – Presidente discursou em Davos por menos de dez minutos. Repercussão internacional do pronunciamento, que falseou dados sobre meio ambiente, foi negativa. No mesmo dia, uma operação conjunta do Ministério Público e da Polícia Civil prendeu milicianos suspeitos da morte de Marielle Franco. Um dos suspeitos teve parentes empregados pelo gabinete de Flávio Bolsonaro. Em 2018, outra operação prendeu milicianos próximo ao parlamentar.

Dia 23 – Presidente e ministros cancelaram entrevista coletiva em Davos, após repercussão negativa do discurso de Bolsonaro.

Dia 24 – Mourão, como interino, editou decreto que dificulta acesso a dados do governo federal. Jean Wyllys, deputado reeleito pelo PSOL, anunciou que não ocupará vaga por conta de ameaças à sua vida e sua família.

Dia 25 – Rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, Minas Gerais.

Dia 28 – Mourão afirmou que a embaixada brasileira não se mudará de Tel-Aviv para Jerusalém. Pouco antes, Arábia Saudita havia suspendido alguns frigoríficos brasileiros que exportavam ao país – medida que foi vista como reação às declarações de Bolsonaro sobre o tema.

Dia 31 – Equipe das Forças de Defesa de Israel, que chegou ao Brasil no dia 27, deixou o país. Na ocasião de sua chegada, o responsável pelas buscas em Brumadinho afirmou que o equipamento trazido por estrangeiros não tinha utilidade para o caso. Pela manhã, uma reportagem da revista Épocadissecou história da "adoção" da filha da ministra Damares Alves: a ministra deteve guarda ilegal de criança indígena a partir de seus seis anos de idade.

Para Ronaldo Fleury, o país vive um processo de "sub-humanização" dos trabalhadores, e o caso ocorrido em Brumadinho é exemplo disso

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirmou que o ocorrido em Brumadinho (MG) é não apenas um desastre ambiental e humanitário, mas "a maior tragédia trabalhista do Brasil, da nossa história". Segundo ele, o caso deve superar o ocorrido em fevereiro de 1971 em Belo Horizonte, quando o desabamento de um pavilhão de exposições em obras deixou 65 operários mortos. O episódio ficou conhecido como a "tragédia da Gameleira", bairro da capital mineira.Para Fleury, que participou na manhã de hoje (28) de um evento sobre trabalho escravo, o Brasil vive um processo de "sub-humanização dos trabalhadores", e o exemplo de Brumadinho é óbvio. Em alguns casos, afirmou, a dor será "definida" pela Justiça. "E a dor dos que estavam trabalhando? Essa dor está limitada pela reforma trabalhista." Ele se referia a item da Lei 13.467 que fixa limite à indenização em 50 vezes o salário do empregado. Esse dispositivo está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.050, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Fleury lembrou que o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Minas ajuizou ontem uma ação cautelar na Vara do Trabalho de Betim (MG) solicitando bloqueio das contas da Vale no total de R$ 1,6 bilhão. A liminar foi deferida parcialmente, com determinação do bloqueio de R$ 800 milhões. "O ser humano está na centralidade da nossa Constituição", disse o procurador-geral.

O objetivo, segundo ele, é garantir, além de uma futura indenização por danos morais e materiais, o pagamento dos salários dos trabalhadores – tanto os desaparecidos como os resgatados. "A nossa ação visa que as famílias não fiquem desamparadas neste momento. A fonte de renda deve ser preservada", diz a procuradora Elaine Noronha Nassif, que assina a cautelar.

Além do bloqueio, o MPT quer que a empresa siga pagando os salários, arque com despesas de funeral, traslado de corpos e sepultamento. Além disso, solicita que a Vale apresente, em 10 dias úteis, documentos como programa de gerenciamento de riscos, convenção ou acordo coletivo e relação nominal de empregados diretos e terceirizados. "A Vale é reincidente", afirmou Geraldo Emediato de Souza, outro procurador a assinar a ação, referindo-se à tragédia de Mariana, três anos atrás. "É preciso arcar com as consequências da negligência", acrescentou.

Fonte: Rede Brasil Atual | www.redebrasilatual.com.br | Escrito por: Vitor Nuzzi | Imagem: Vale e Lucas Hallel/FUNAI

Em seu blog, o jornalista Leonardo Sakamoto lembra que por causa da Reforma Trabalhista, os trabalhadores da Vale vitimados pelo desastre causado pelo rompimento da barragem da Vale terão indenizações em valor limitado

Segundo Sakamoto, por conta de uma mudança aprovada na Reforma Trabalhista, a indenização por danos morais aos trabalhadores vítimas do rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho (MG), está limitada a 50 vezes o salário que recebiam atualmente. A regra, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, passou a valer em novembro de 2017. Antes, a indenização por dano moral poderia ser maior.

Na Reforma Trabalhista, o artigo 223-G da lei 13.467/2017 estabeleceu que haveria uma gradação para a concessão do dano moral que levaria em conta uma série de fatores. E, com base em uma escala de gravidade, ficou estabelecido patamares de indenização. Para danos morais gravíssimos, o teto é de 50 salários do trabalhador. A limitação para 50 vezes o último salário da vítima é duramente criticada por sindicatos, procuradores e juízes. Em dezembro, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade 5870 contra esse teto no Supremo Tribunal Federal. A procuradora-geral da República Raquel Dodge pronunciou-se no caso a favor do pedido da Anamatra, ou seja, pela inconstitucionalidade da regra.

O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes. "A Anamatra vinha alertando que, nos casos envolvendo acidentes de elevada gravidade, as limitações estabelecidas pela Reforma Trabalhista para as indenizações extrapatrimoniais gerariam um quadro de extrema injustiça. Com esse horrível quadro de Brumadinho, a reforma passa a representar um contexto de iniquidade às famílias que pretendam reclamar em juízo pelos óbvios danos morais decorrentes da morte de seus entes queridos", afirma o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano. Segundo ele, isso reforça a inconstitucionalidade dessa regra ao ferir o princípio da dignidade humana, a independência técnica do magistrado para fixar indenização em relação aos elementos concretos do caso e a isonomia de medir as pessoas por seu salário.

Clique aqui para ler a íntegra do texto no blog do Sakamoto