Na noite desta terça-feira, 3 de junho, a sede da FECESC foi palco de uma emocionante homenagem pelos 40 anos de trabalho da funcionária Cilir Maria Cavassini no Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios de Florianópolis e Região (SEEF). O evento reuniu ex e atuais diretores do sindicato, dirigentes e funcionários da FECESC, representantes de outras entidades sindicais, colegas do SEEF e amigos, em um momento de celebração, reconhecimento e gratidão.

Ao longo das quatro décadas de atuação no sindicato, Cilir se destacou pelo comprometimento, dedicação e pela defesa incansável dos direitos da categoria. Sua trajetória foi lembrada com carinho e admiração por meio de um vídeo exibido durante o evento, que reuniu depoimentos de diversas pessoas que conviveram com ela ao longo dos anos. Os relatos destacaram não apenas sua competência e profissionalismo, mas também sua generosidade, sensibilidade e o papel fundamental que desempenhou na construção e fortalecimento do SEEF.

A homenagem também foi marcada por discursos emocionados, abraços calorosos e muitas lembranças partilhadas, reforçando o impacto positivo que Cilir teve – e continua tendo – na vida de tantos trabalhadores e trabalhadoras.

A noite foi, acima de tudo, uma celebração da trajetória de uma mulher que se tornou símbolo de resistência, solidariedade e compromisso com a luta sindical.

O Sindicato dos Empregados em Edifícios e em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis de Florianópolis (SEEF) convoca todos(as) os(as) associados(as) para participarem da Assembleia Geral Ordinária, que será realizada na terça-feira, 3 de junho de 2025, no auditório da FECESC (Avenida Mauro Ramos, 1624 – Florianópolis/SC).

A primeira convocação está marcada para as 19h e, a segunda chamada acontecerá às 19h30

Na pauta da assembleia, está a apresentação, discussão e votação da prestação de contas do exercício de 2024.

A participação dos trabalhadores e trabalhadoras é fundamental para garantir a transparência e o fortalecimento da entidade sindical. Contamos com a presença de todos e todas!

Abaixo o edital de convocação:
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DE FLORIANÓPOLIS/SC.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Pelo presente Edital, ficam convocados os associados(as) desta Entidade, para a Assembléia Geral Ordinária, que será realizada no dia 03 de Junho de 2025, às 19:00 horas em primeira convocação, ou às 19:30 horas em segunda convocação com qualquer número de presentes, tendo como local o auditório da Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina (FECESC), situado na Avenida Mauro Ramos, 1624, em Florianópolis/SC, com a finalidade de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:

- Apresentação, discussão e votação da prestação das contas do exercício 2024.
Florianópolis, 27 de maio 2025 - Rogério Manoel Corrêa - Presidente

A retirada de mais de 100 direitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a partir da reforma Trabalhista de 2017, no governo de Michel Temer, traz ainda hoje consequências nefastas para os trabalhadores e trabalhadoras devido à algumas ações que estão sendo julgadas no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre as relações de trabalho que têm como referência as mudanças na legislação trabalhista. Uma delas é a contratação irrestrita no modelo Pessoa Jurídica (PJ), a chamada “pejotizaçao”, em que o trabalhador faz um contrato com a empresa para fornecer seus serviços como se fosse outra empresa.

Embora este tipo de contrato seja legal, o que tem ocorrido em muitos casos é a fraude contratual, em que o trabalhador tem horário a cumprir, uma jornada semanal e é subordinado diretamente à uma chefia como qualquer trabalhador registrado em carteira sob o regime celetista. Assim, ele não recebe 13º salário, férias remuneradas, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e a contribuição à Previdência Social, entre tantos outros direitos.

Diante de milhares de casos desse tipo, os trabalhadores têm recorrido à Justiça do Trabalho para que seja reconhecido o vínculo empregatício, o que acabou suscitando debates sobre o tema, já que o reconhecimento nem sempre é feito e as ações acabam chegando ao STF, a mais alta Corte do país.

Há um mês, em 14 de abril, o ministro do Supremo, Gilmar Mendes, decidiu suspender todas as ações sobre pejotização até que a Corte, formada por 11 ministros, deem seu parecer final. Ainda não há prazo para esta tomada de decisão, mas a expectativa é que ela ocorra no segundo semestre deste ano.

Além dos inúmeros prejuízos financeiros aos trabalhadores, dependendo da decisão a ser tomada pelos ministros, os impactos junto à Justiça do Trabalho serão também negativos, já que o STF tem derrubado decisões tomadas por Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e até do Superior Tribunal do Trabalho (TST), que favorecem os trabalhadores que questionam a pejotização.

A preocupação das entidades trabalhistas é a de que a competência delas sobre esse e outros direitos seja retirada. Isto porque é possível que o contrato do pejotizado com uma empresa seja considerado um contrato comercial, da esfera civil e, portanto, não envolve a Justiça do Trabalho. Neste caso caberia à Justiça Civil verificar se o contrato é fraudulento, ou não, e somente depois de detectar alguma fraude é que a ação seria encaminhada à Justiça do Trabalho.

Para essas entidades há um risco enorme de perda de competência porque já são 80 anos que a Justiça do Trabalho tem essa expertise e, que está garantida por uma Emenda Constitucional de 2004. Tanto que representantes da Associação Nacional das Magistradas e Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat), realizaram a Mobilização Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho, em diversos estados, na semana passada, e assinaram um manifesto conjunto em defesa da competência da Justiça do Trabalho.

O vice-presidente da Anamatra ressalta que não há por parte da entidade um conflito com o STF, mas que há uma compreensão diversa do que a Suprema Corte está encaminhando, ao menos em alguns pronunciamentos, especificamente de forma muito forte em relação à questão da competência da Justiça do Trabalho.

Anamatra / Divulgação

“O que se vê é que o Supremo Tribunal caminha num sentido inverso, a partir de uma concepção de que é possível outras formas de organização de trabalho, de contratação. A Corte está exercendo a sua jurisdição na parte que compreende, e nós estamos fazendo, respeitosamente, dentro dos limites institucionais, um contraponto. Nós temos realmente uma preocupação com o posicionamento, com o caminho de entendimento que o Supremo está tendo agora quanto à legislação trabalhista e, que isso vai pavimentar a jurisprudência sobre o tema”, diz o juiz.

Segundo Pugliesi, a Justiça do Trabalho, ao contrário do que alguns entendimentos têm sido apontados pelo Supremo, é competente para separar o "joio do trigo", e definir a relação jurídica e essa competência é da Justiça do Trabalho, de acordo com a Emenda Constitucional nº 45.

“A Justiça comum, não está talhada, e aí não há nenhuma crítica, óbvio, para a Justiça comum. Mas você tem a estrutura de uma Justiça especializada que existe há 80 anos, que tem como expertise os seus magistrados, todos capacitados exatamente para solucionar essas questões do mundo do trabalho”, reforça Pugliesi.

A ANPT observa com bastante preocupação a decisão do ministro Gilmar Mendes, porque segundo o vice-presidente da entidade, Marcelo Crisanto Souto Maior, o que está em jogo não é apenas a competência da Justiça do Trabalho, mas a própria vigência do artigo 7º da Constituição Federal, uma vez que, ao se possibilitar a pejotização irrestrita, está se afastando dos pilares do direito do trabalho no Brasil.

Para o ele o contrato de trabalho deve ser interpretado pela própria Justiça do Trabalho e apenas ir para a Justiça comum os contratos de forma residual, aqueles que efetivamente são albergados como contratos de natureza civil ou comercial.

ANPT / Divulgação

“Estamos atentos a isso, temos, obviamente, trabalhado pela revisão dessa decisão e qualquer tipo de decisão que venha a minimizar ou diminuir o que nós chamamos de patamar civilizatório mínimo, que são aqueles direitos postos. A ANPT vai ter sempre reação firme e adequada para essa tentativa de diminuição do Estado Social Democrático do Brasil”, diz Souto Maior.

Já outra preocupação do vice-presidente da Anamatra, é a de que é preciso ter limites, embora a legislação trabalhista precise de aprimoramentos e de atualização, pelo atual período de alta transição, de avanço tecnológico, com consequências claras nas relações de trabalho.

O ponto que a Anamatra defende, no que diz respeito à legislação do trabalho, é que o empregador ou o tomador do serviço, o empresário, ele tem efetivamente a opção de escolher o seu modelo de negócio, mas ele não pode contratar empregados subordinados porque é necessário pelo seu modelo de negócio e, para redução de custos, simular um contrato de autônomo, de prestação de serviços, para tentar fugir da legislação trabalhista. Isso é fraude

De acordo com o juiz, ações na Justiça do Trabalho em que se questionava vínculo de emprego, foram só no ano passado, mais de 280 mil. Ainda não tiveram uma decisão da Justiça do Trabalho sobre relação de emprego, reconhecimento ou não, mais de 400 mil ações. Já dados do TST mostram que 2025, só até fevereiro, foram ajuizados 53.783 novos casos, o que coloca o tema em 16º no ranking dos que mais levam as pessoas à Justiça do Trabalho. 

Além da morosidade na conclusão das ações, o que preocupa os procuradores do Trabalho são os prejuízos para a Seguridade Social porque a partir do momento que as pessoas começam a trabalhar pela forma de pessoa jurídica elas não recolhem para o tributo como recolheriam se efetivamente fossem contratados pela CLT e o impacto principal é que não haveria contribuição patronal.

Temos que pensar no futuro. Se as pessoas não fazem o recolhimento previdenciário adequado, no futuro, quando elas perderem sua capacidade produtiva, elas não terão direito, ao menos do ponto de vista contributivo normal e, elas necessariamente irão para a Assistência Social, gerando um déficit ainda maior na Seguridade Social

Segundo o procurador, esse é um prejuízo fiscal evidente, identificável, mas há outros prejuízos, como por exemplo, do ponto de vista de saúde mental dos trabalhadores.

“Se você não tem um contrato de trabalho estável, com as garantias inerentes a um contrato de trabalho, ou se você está sujeito a uma jornada de trabalho sem limites, você não tem as garantias contra despedidas arbitrárias, não há necessariamente garantias de repouso de salário, isso gera impacto na saúde mental”, diz.

Entre outros prejuízos aos trabalhadores, citados pelo vice-presidente da ANPT estão um possível acidente durante a execução de um contrato civil, fraudulento, tirando do trabalhador acesso aos benefícios acidentários. A gestante também não vai ter direito à licença maternidade após o nascimento de seu filho e vai ficar sem renda nesse período.

“São prejuízos sociais e fiscais, que a sociedade irá sofrer caso a pejotização irrestrita seja ratificada pelo Supremo Tribunal Federal”, conclui Souto Maior.

A mesma preocupação tem a Anamatra. O vice-presidente da entidade conta que o ministro do STF Flávio Dino, disse de forma pública, tanto em julgamentos na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, como em palestras acadêmicas que a pejotização desenfreada é uma bomba fiscal, o que foi corroborado pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

“Ele chegou a falar que a pejotização acaba com a previdência social.Tem a questão do FGTS que deixa de ser recolhido, que tem uma função social extremamente relevante, que é o financiamento da habitação. Prejudica também o Sistema S, que é responsável pela capacitação, pela qualificação de trabalhadores, que é calculado e recolhido em cima de folha de pagamento. Ou seja, há uma consequência fiscal, no seu sentido amplo, tanto de tributos como de contribuições sociais e previdenciárias imensas nessa migração que se pretende”, ressalta Pugliesi.

Essas são apenas algumas consequências da pejotização observadas pelas entidades. Já o advogado especialista em Direito do Trabalho, Eymard Loguercio, que assessora a CUT Nacional faz mais alertas.

“Hoje você tem as cotas de aprendizes, a questão do trabalho da mulher e da questão da lei da igualdade, no pressuposto que você está numa relação de emprego. Mas quando está fora de relação de emprego, não está assegurada essa questão da cota de aprendizes, a questão da equiparação do trabalho. Então, você vai tendo consequências para essas outras garantias que foram duramente conquistadas”, diz.

 “Há também consequências óbvias para o sistema sindical, porque as pessoas vão deixando de pertencer às categorias e, portanto, não vai ter cobertura de convenção coletiva, correção salarial, os ganhos com o PLR, a garantia de afastamento por doença. Enfim, nenhum desses direitos estão garantidos sem relação de emprego”, conclui Eymard.

Créditos: Rosely Rocha - Portal da CUT Brasil

A marcha, que contou com a participação do presidente da CUT, Sergio Nobre, dos presidentes das demais centrais sindicais, lideranças de diversos setores, movimentos sociais e militantes, culminou com a defesa da F da Câmara dos Deputados Hugo Mota, do Senado Davi Alcolumbre, aos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio Corrêa da Veiga. 

Entre as 26 reivindicações apresentadas, quatro ganharam destaque: a redução da jornada de trabalho sem redução salarial, o fim da escala 6 x 1, a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil e a taxação dos super-ricos.

O presidente do SEEF, que coordenou a caravana catarinense, destacou a importância da mobilização e a determinação dos trabalhadores de Santa Catarina. "Percorremos uma longa distância, com muita garra e unidade, para estarmos aqui hoje. A participação da CUT-SC nesta marcha demonstra o nosso compromisso com a luta por melhores condições de vida e trabalho para toda a classe trabalhadora. A pauta que entregamos hoje representa os anseios e as necessidades urgentes dos trabalhadores e trabalhadoras do nosso estado e de todo o Brasil", afirmou Rogério.

A Plenária da Classe Trabalhadora, que antecedeu a marcha ao Congresso Nacional, contou com a presença dos ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, além de deputados federais do PT, reforçando o diálogo entre o movimento sindical e o governo federal.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1966 como uma forma de substituir dois artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): o que previa ao funcionário indenização de um mês de salário por ano trabalhado, em caso de demissão imotivada, e o que assegurava estabilidade no emprego ao trabalhador do setor privado que completasse dez anos na mesma empresa.

Recentemente as redes sociais começaram a ser utilizadas por pessoas que defendem que os 8% do depósito mensal sobre o pagamento do trabalhador, que as empresas fazem na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sejam incorporados aos salários. Ocorre que o Fundo tem uma função social que atende toda população brasileira, muito além do básico que é a proteção ao trabalhador no momento em que ele mais precisa, que é a demissão sem justa causa.

A vice-presidenta da CUT Nacional e representante da Central no Conselho Curador do FGTS (CCFGTS), Juvandia Moreira critica esse tipo de proposta. Ela lembra que o FGTS foi criado para ajudar o trabalhador no momento mais difícil, quando ele perde o emprego e também para comprar sua casa própria com juros mais baixos e auxiliar a gerar mais e melhores empregos.

Acabar com o Fundo e esperar que ele vire salário é uma ilusão, o empregador pode até pagar no primeiro mês, depois demite aquele empregado e diminui o salário do próximo. Não tem garantia de aumento. É sempre bom ter essa poupança como garantia

A proteção do Fundo de Garantia ao trabalhador também é citada por Quintino Severo, secretário-adjunto de Relações Internacionais da CUT e representante da Central no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). O Conselho é tripartite, formado por representantes de trabalhadores, governo e empresários.

"Nós vemos que quando ele foi criado foi exatamente para substituir a estabilidade do emprego. Então ele é, na verdade, uma forma do trabalhador ser socorrido no momento do desemprego, em que ele mais precisa de amparo”, diz.

Os trabalhadores puderam sacar mais de R$ 57 bilhões de suas contas quando das demissões, o que é bem mais do que foi pago em benefícios do seguro-desemprego.

“Se a gente comparar o saque do fundo de garantia com o seguro do emprego, vai ver que o FGTS é mais amplo, ele abrange mais trabalhadores que perdem o emprego, em comparação com o seguro do emprego, que também é importante”, diz o economista Clovis Scherer do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que assessora a CUT no Codefat.

Benefício do FGTS para toda a população

Além de ser uma segurança para que o trabalhador não fique desemparado, o Fundo de Garantia financia a moradia popular, obras de saneamento básico e de infraestrutura viária no país. São funções sociais importantíssimas

O Fundo é a principal forma de se atacar um problema social gravíssimo no Brasil, que é o de falta de moradia. Há uma estimativa de 6 milhões de famílias que ainda não têm a casa própria, e é o FGTS o único instrumento capaz de fazer com que esse problema deixe de existir. Embora também financie a moradia da classe média, ele é o único grande financiador da moradia popular no Brasil, atendendo a famílias com renda de até R$ 8.000,00.

“As pessoas que estão nessa faixa de rendimento familiar não conseguem pagar uma prestação de imóvel financiado. No mercado, os juros são muito altos. Já no FGTS as condições de financiamento são muito melhores, os juros são muito mais baixos e não sobem conforme a inflação. Então, a pessoa consegue se programar e fazer com que a prestação da casa própria caiba no seu orçamento”, ressalta Scherer.

Em 2024, com recursos do FGTS, foram financiadas 605 mil unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, e outras 17 mil moradias fora desse programa.

O FGTS desembolsou, em 2024, um total de R$ 111 bilhões em financiamentos, dos quais R$ 106 bilhões só na habitação. Para subsidiar a compra da casa própria nas Faixas 1 e 2 do Minha Casa, Minha Vida, o fundo concedeu R$ 11,8 bilhões em subsídios, ou seja, recursos sem retorno para os cotistas. Esses subsídios reduzem tanto a entrada no imóvel quanto a taxa de juros.

“Isso mostra como o Fundo, contando com recursos de todos os trabalhadores celetistas, faz uma grande diferença na busca pela solução para o problema da moradia própria para as famílias de menor renda”, diz o economista do Dieese.

São os recursos financeiros do Fundo de Garantia e financiamentos que são utilizados para que estados e municípios desenvolvam as suas políticas de construção de redes de água, de redes de esgoto, de construção de vias para transporte coletivo e assim por diante.

O dinheiro do FGTS aplicado nesses financiamentos chegou a um total de R$ 552 bilhões. Foram aplicados em fundos de investimento nas áreas de infraestrutura econômica (R$ 26 bilhões) e em títulos públicos (R$ 144 bilhões).

“Ele tem esse segundo papel social extremamente importante e quando a pessoa pensa assim, não, eu quero o meu dinheiro para mim, eu quero controlar o meu dinheiro, quero tirar do fundo, na verdade, muitas vezes, o trabalhador não enxerga que fazendo parte do Fundo de Garantia ele consegue fazer o seu dinheiro render mais, tanto para si quanto para outros, os seus familiares, os seus vizinhos e amigos. Então, o FGTS é como um fundo financeiro. Cada cotista entra com uma parte, porque juntos conseguem ter um rendimento muito maior, tanto financeiro quanto social nesses casos”, destaca o economista.

O mais importante é que o FGTS é um fundo dos trabalhadores assalariados, que são seus cotistas. É preciso ter a consciência de que a classe trabalhadora brasileira é a real detentora de um dos maiores fundos financeiros do planeta, com recursos de R$ 770 bilhões, exercendo influência financeira para a superação de problemas sociais e econômicos da população

Rendimento do FGTS é maior do que a inflação

Os valores aplicados como empréstimos voltam para a conta do trabalhador em forma de juros. É por isso que todo ano, o FGTS põe na conta individual de cada trabalhador o rendimento.

Scherer explica ainda que, para quem pensa que o FGTS é uma má aplicação, os últimos anos mostram o contrário. Desde o ano de 2016, até 2023 (o resultado de 2024 ainda não foi anunciado) quando começou a haver a distribuição anual de resultados, as contas dos trabalhadores tiveram um rendimento acumulado 61,6%, contra uma inflação de 50,8%. Ou seja, o ganho real acima da inflação, do Fundo foi de 7,16% nesse período. O rendimento do Fundo foi também maior do que o de um depósito em caderneta de poupança, que rendeu entre 2016 e 2023 cerca de 54,6%. Ou seja, a conta no Fundo rendeu 4,5% mais do que a poupança nesse período.

“A CUT tem lutado para ampliar esses índices. Já temos uma medida favorável do STF para que o saldo seja corrigido minimamente pela inflação, mas nós queremos que seja pelo menos pela média das correções dos salários e de aluguéis do país. Sabemos que pela função social que o FGTS cumpre não pode ser uma correção pela TR [Taxa Referencial] porque tornará muito cara essa função social. Mas o fato de termos a garantia do índice da inflação já é um grande avanço”, observa Quintino

FGTS como garantidor de empréstimos

Outra polêmica foi em relação aos 10% dados como garantia de empréstimos consignado ao trabalhador com carteira assinada. O Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho permitirá o acesso de mais de 80 bancos e instituições financeiras ao perfil de trabalhadores com carteira assinada através do eSocial, sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país.

No entanto, muita gente confundiu a forma como ele será utilizado, sugerindo, inclusive que o trabalhador pudesse sacar diretamente o FGTS, em vez de utilizá-lo como garantia de empréstimo financeiro. Mas a garantia de 10% do saldo e 100% da multa no empréstimo consignado já estava na lei 10.820, de 2003. O governo federal não alterou em nada esses dispositivos.

O economista Clovis Scherer explica que o e-consignado é um empréstimo em que o trabalhador antecipa salários futuros e dá como garantia uma parte do seu direito ao saque do fundo e da multa.

“Em comparação, na antecipação do saque aniversário o trabalhador "toma emprestado" um valor que já é seu, já está lá na conta vinculada, mediante pagamento de juros aos bancos. Nesse caso, de fato o trabalhador entrega aos bancos algo que ele já tem, apenas para comprar liquidez.”, diz

“O consignado, na verdade, prossegue, que está se dando como garantia é uma parte do saldo que não é sacado no caso da demissão. Funciona assim: eu vou tomar um empréstimo e o banco diz que preciso dar uma garantia caso fique desempregado, porque o empréstimo do consignado você vai pagar com uma parte do seu salário que será descontado. A garantia é acionada em caso de saque por demissão e quando o trabalhador não obtiver novo emprego”.

“Quando o governo diz que o FGTS é um fundo garantidor, isso faz com que os bancos possam reduzir a taxa de juros, porque é uma forma do trabalhador garantir de que honrará a sua dívida caso ele não consiga pagar normalmente. Então, por isso que eu defendo essa medida”, diz o dirigente da CUT, Quintino Severo.

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Segundo Scherer, o saque dos depósitos e da multa, em caso de demissão, já acarretam a saída de recursos do Fundo. A garantia dos empréstimos não aumenta em nada esses saques. Portanto, não afeta o orçamento operacional de financiamentos do FGTS.

A Central Única dos Trabalhadores de Santa Catarina (CUT-SC) está organizando uma Conferência Livre de Saúde do Trabalhador, etapa preparatória para a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CNST). O evento, que acontecerá no dia 7 de abril, às 19h, em formato virtual, terá como público trabalhadores, lideranças e dirigentes sindicais, militantes da saúde dos trabalhadores, usuários dos serviços de saúde e militantes dos movimentos sociais

Com o tema "Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano", a conferência busca estimular e aprofundar o debate sobre o tema central da 5ª CNST, elaborar e aprovar propostas da CUT-SC para a etapa estadual da 5ª CNST, e eleger os delegados da CUT-SC que participarão da etapa estadual da 5ª CNST.

Para participar, é necessário realizar inscrição prévia, preenchendo o formulário disponível aqui. As inscrições serão encerradas no dia 4 de abril, e o link de acesso à sala virtual da conferência será enviado por e-mail e WhatsApp para os inscritos.

O Secretário de Saúde do Trabalhador da CUT-SC, Cleverson Oliveira, destaca a importância da participação de todos os CUTistas: "Acreditamos que a participação ativa de todos os CUTistas será essencial para o sucesso desta Conferência Livre e para a construção de propostas que fortaleçam a saúde dos trabalhadores e trabalhadoras em nosso estado. A saúde do trabalhador é um direito humano fundamental, e precisamos unir forças para garantir que esse direito seja respeitado e protegido."

Para garantir a eleição de delegados e a aprovação de propostas para a etapa estadual, é fundamental a presença de, no mínimo, 100 participantes durante toda a realização da conferência. 

No dia 25 de março, será realizada uma Audiência Pública para discutir a situação da oferta e execução da Educação de Jovens e Adultos (EJA) em Santa Catarina, bem como o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação na Educação de Jovens e Adultos. O evento é promovido pela Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em parceria com o Fórum de Educação de Jovens e Adultos de Santa Catarina (FEJA/SC).

A audiência, que acontecerá às 19h no auditório Plenarinho da Alesc, visa debater a situação da EJA no estado. Segundo dados do IBGE/Censo Escolar (2023), Santa Catarina possui 2.869.023 milhões de pessoas (52,26% da população adulta) que não concluíram a Educação Básica. Desse total, 1.540.856 pessoas não possuem o Ensino Fundamental e 1.328.167 pessoas não concluíram o Ensino Médio, além de 165.186 pessoas com 15 anos ou mais que não são alfabetizadas.

Apesar da grande demanda, as matrículas na rede pública apresentaram uma queda significativa entre 2018 e 2023: 25,1% no Ensino Fundamental e 42,9% no Ensino Médio. 

A CUT-SC e toda a sociedade catarinense são convidadas a participar e acompanhar este importante evento, que busca garantir o direito à educação e um futuro melhor para os jovens e adultos do estado.