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Nova regra da CLT permite folgas para exames preventivos sem desconto de salário
Uma nova legislação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garante que o trabalhador possa se ausentar do trabalho para realizar exames preventivos sem prejuízo do salário. O texto prevê até três dias de ausência a cada 12 meses para esse fim, reforçando o direito à prevenção e ao cuidado com a saúde.
A mudança amplia tanto os direitos dos trabalhadores quanto as obrigações das empresas no campo da saúde preventiva. Ela inclui a obrigação de comunicação formal por parte das empresas sobre esse direito, incorporando a medida ao rol de faltas justificadas previstas na CLT.
A norma, publicada nesta segunda-feira (6), no Diário Oficial da União determina que empregadores passem a informar seus funcionários sobre campanhas oficiais de vacinação, especialmente contra o papilomavírus humano (HPV), além de orientar sobre prevenção e diagnóstico de cânceres como o de mama, colo do útero e próstata. As informações deverão seguir as diretrizes do Ministério da Saúde.
Além da divulgação, as empresas também deverão promover ações de conscientização no ambiente de trabalho e explicar como os trabalhadores podem acessar os serviços de saúde disponíveis para diagnóstico dessas doenças.
A mudança inclui ainda a obrigação de comunicação formal por parte das empresas sobre esse direito, incorporando a medida ao rol de faltas justificadas previstas na CLT.
A expectativa é que a medida contribua para o diagnóstico precoce e amplie o acesso da população a campanhas de vacinação e exames essenciais.
Fonte: Portal CUT Brasil com informações da Ag.Brasil
SEEF participa de audiência para debater impactos da desativação de UPA em Florianópolis
Como explicou o deputado Marquito, o Parlamento atendeu a solicitação do Conselho Municipal de Saúde e do Movimento UPA Fica. “Há uma manifestação clara da população do Sul da Ilha, contrária à desativação da UPA do Rio Tavares e hoje estamos aqui para entender o motivo dessa ação, empreendida pela prefeitura da Capital”, pontuou, deixando claro que a sociedade não é contra a inauguração do Multihospital de Florianópolis, construído no Carianos. “Investimentos em saúde são sempre importantes. Mas, o que não entendemos, é justamente a proposta do Executivo Municipal em desativar a UPA Sul no Rio Tavares e transferir toda a sua estrutura para essa unidade no Carianos”, observou o parlamentar, que lamentou a ausência de representantes da Secretária Municipal de Saúde no evento.
Ele também informou que o próximo passo será envolver a Comissão de Saúde do Parlamento, por meio do seu presidente, deputado Neodi Saretta (PT), para buscar um diálogo e um entendimento efetivo com o Executivo Municipal. “Não somos contra a abertura de uma nova unidade, mas queremos que a UPA Sul do Rio Tavares continue funcionando e atendendo a população da Capital”, defendeu.
Fotos e informações: Agência Alesc e arquivo pessoal CUT
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Manual do trabalhador
Um instrumento dos trabalhadores na defesa dos seus direitos. Ele apresenta as principais garantias previstas na legislação e nas convenções e acordos coletivos de trabalho assinadas pelo Sindicato.
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