Para combater a exploração e lutar coletivamente por direitos e proteção social, na noite de terça-feira (31/10), foi realizada a assembleia geral de fundação do Sindicato dos Motoristas por Aplicativos de Santa Catarina (SIMASC), na sede da Federação dois Trabalhadores no Comércio de Santa Catarina (FECESC). Na assembleia também foi eleita a nova direção e aprovada a filiação à CUT. A motorista de aplicativo Jussandra Dutra, mais conhecida como Branka, foi eleita presidenta do sindicato.

Branka já é motorista há sete anos e durante este tempo sempre participou e esteve à frente das mobilizações e paralisações feitas pela categoria para lutar por melhorias. Ela explica como surgiu a vontade de fundar um sindicato "Decidimos fundar o sindicato após muitas decepções com os aplicativos, principalmente pela precarização dos ganhos, sem aumento real desde o início, agindo de forma abusiva na exclusão e com falta de transparência nas suas regras. Através de um grupo de motoristas nos reunimos com o propósito de defender nossos direitos, melhores condições de trabalho, revisão dos ganhos aplicados e conscientização para jornadas mais seguras e saudáveis para a nossa categoria. Só lutando coletivamente é que vamos ser reconhecidos enquanto classe e ter voz".

Em maio deste ano alguns motoristas de aplicativos entraram em contato com a CUT-SC pedindo ajuda para formar um sindicato e durante estes meses diversas reuniões foram feitas para orientar como eles deveriam se organizar para fundar a entidade “Esses trabalhadores estão desemparados porque os aplicativos – como Uber e 99 – não dão qualquer tipo de direito ou benefício para eles. Por isso, por todo o país muitos trabalhadores estão se organizando em sindicatos justamente para lutar por melhores condições de trabalho e renda de forma coletiva, o que dá mais peso à luta”, explica o Secretário Geral da CUT-SC, Rogerio Manoel Côrrea.

A luta por direitos e pela regulamentação dos trabalhadores de aplicativos tem sido umas das pautas prioritárias da CUT nos últimos tempos, inclusive, durante o 14º Congresso Nacional da CUT foi criada a Secretaria Nacional de Transportes e Logística, que terá como prioridade a defesa dos trabalhadores de aplicativos. A presidenta da CUT-SC, Anna Julia Rodrigues, reforça a importância da criação deste sindicato “Há tempos a CUT está discutindo a urgência em lutar por direitos para estes trabalhadores, que estão na informalidade total, com jornadas exaustivas e sendo cada vez mais explorados pelos aplicativos. É muito importante que os trabalhadores se organizem para lutar por uma regulamentação que garanta direitos e que exija que estas plataformas deem um mínimo de assistência para os motoristas”.

Dados da categoria

Somente os entregadores e motoristas que trabalham em plataformas e aplicativos digitais de serviços no Brasil eram em 2022, cerca de 1,5 milhão, o que representa 1,7% da população ocupada no setor privado. Eles ganham, em média, dois salários mínimos e têm jornadas acima de 40 horas semanais, segundo o inédito módulo Teletrabalho e Trabalho por Meio de Plataformas Digitais da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, divulgado hoje pelo IBGE.

Do total de trabalhadores que prestavam serviços nas plataformas digitais, ainda segundo a pesquisa, 47,2% (704 mil motoristas) atuam por meio de aplicativos de transporte de passageiros (exceto táxi), seguido de entrega de comida e produtos (39,5% ou 589 mil).

Confira a direção completa do SIMASC:

Presidente: Jussandra Dutra 

Vice: Wesley Bratifich 

Secretário Geral: Leonardo Imoré 

Tesouraria Geral: Tamiris Paiva Cardoso

Diretoria de Relações Políticas e Organização Sindical: Eduardo Teixeira

Diretoria de Comunicação e Marketing: Julia Monteiro

Diretora de Parcerias e Ações Sociais: Ana Paula dos Santos 

Conselho Fiscal:

1. Jayson Freitas

2. Ridan Arias

3. Miguel Musskopf

DELEGADOS:

1. Eduardo Teixeira

2. Rafael Baracy

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (25) o projeto de lei que tributa os fundos exclusivos usados por super-ricos e de offshores (empresas de pessoas físicas sediadas no exterior). Foram 323 votos a favor e 119 contrários. O texto agora segue para análise no Senado.

A taxação dos super-ricos e dos offshores também foi uma luta da CUT para que haja mais justiça fiscal e social. Hoje no Brasil, é possível arrecadar cerca de R$ 300 bilhões ao ano tributando apenas 0,3% mais ricos da população, o que representa apenas 600 mil pessoas entre os 215 milhões de brasileiros, segundo dados do Instituto Justiça Fiscal (IJF). Dinheiro que poderia ser investido em obras essenciais, na saúde e na educação, entre outros setores

Em entrevista recente ao Portal CUT, o secretário de Administração e Finanças da CUT, disse que “a taxação dos super-ricos é necessária para que se possa alcançar uma reforma que busque diminuir as desigualdades que temos na tributação. Hoje ela é basicamente sobre o consumo. É preciso taxar quem vive de renda, de grandes cotas de ações e não apenas fazer uma reforma que simplifique os impostos sobre o consumo como foi o primeiro projeto de Haddad [ministro da Fazenda] a ser aprovado”.

Fundos exclusivos dos super ricos

Os fundos exclusivos de super-ricos têm aplicação mínima de entrada de R$ 10 milhões e taxa de manutenção de R$ 150 mil por ano. Hoje, apenas 2,5 mil brasileiros aplicam nesses fundos, que acumulam patrimônio de R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% da indústria de fundos no país.

Atualmente, os fundos exclusivos pagam Imposto de Renda (IR), mas apenas no momento do resgate e com tabela regressiva, quanto mais tempo de aplicação, menor o imposto. O governo quer igualar os fundos exclusivos aos demais fundos de investimento, com cobrança semestral de IR conhecida como come-cotas. Além disso, quem antecipar o pagamento do imposto pagará alíquotas mais baixas.

Segundo o Banco Central (BC), se incluir na conta dos fundos o  sistema offshore (legal, mas injusto do ponto de vista tributário brasileiro, onde os ricos não pagam impostos sobre lucros e dividendos), os milionários brasileiros têm no exterior R$ 1 trilhão de reais investidos.

A taxação dos offshores poderia gerar a arrecadação total de R$ 20 bilhões. Porém, mudanças realizadas na Câmara devem reduzir a previsão inicial de arrecadação.

Ariovaldo de Camargo, também já afirmou que a CUT é favorável a tributação do dinheiro em offshore. “Estamos falando de um volume muito grande dinheiro. Não é uma aplicação qualquer, uma poupança do trabalhador. São fortunas produzidas aqui que poderiam ser investidas na melhoria da saúde, da educação, em infraestrutura que gera emprego e renda, e nas demais políticas públicas que municípios, estados e a União promovem”.

A medida é considerada uma parte importante do pacote do Ministério da Fazenda, chefiado pelo ministro Fernando Haddad (PT), com o objetivo de zerar o déficit das contas públicas em 2024 e aumentar a arrecadação do governo.

A proposta aprovada

O texto aprovado estabelece que os lucros obtidos com recursos em offshores serão tributados em 15% sobre os ganhos, uma vez ao ano. Fundos exclusivos também serão taxados em 15%, semestralmente. Hoje, o tributo é recolhido somente no resgate das cotas ou na liquidação do fundo. A proposta original do governo previa uma taxação de 22,5%.

Além disso, a alíquota a ser paga pelos detentores dos fundos, tanto no Brasil quanto no exterior, passará de 6% para 8% na atualização dos ganhos acumulados até agora.

O relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), também realizou uma alteração na proposta original que modifica a quantidade de cotistas em Fundos de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagro).

O novo texto estabelece a redução de 300 para 100 o número de cotistas em cada fundo, sendo que apenas 30% podem ter parentesco de até segundo grau. Atualmente, o número mínimo de cotistas é de 50, e o governo havia proposto que subisse para 500. Segundo o governo, essa medida evitaria que membros da mesma família formem um fundo para escapar de impostos. Por se tratar de uma alteração na legislação do IR, o projeto de lei deverá ser aprovado nas duas casas legislativas e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda este ano para começar a vigorar em 2024.

Confira o projeto da câmara

Fundos exclusivos

• Instrumento: originalmente era medida provisória, mas texto foi incorporado a projeto de lei;
• Como é: tributação apenas no momento do resgate do investimento;
• Tributação: alíquota de 15% (fundos de longo prazo) ou de 20% (fundos de curto prazo, de até um ano) de Imposto de Renda sobre os rendimentos uma vez a cada semestre por meio do mecanismo chamado “come-cotas” a partir do ano que vem. Fundos com maiores prazos de aplicação têm alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva de Imposto de Renda;
• Atualização antecipada: quem optar por começar a pagar o come-cotas em 2023 pagará 8% sobre o estoque dos rendimentos (tudo o que rendeu até 2023). O governo propôs dois modelos de pagamento

– 8% para quem parcelar em quatro vezes, com a primeira prestação a partir de dezembro. Na medida provisória, o governo tinha proposto alíquota de 10% nessa situação;

– 15% para quem parcelar em 24 vezes (dois anos), com primeira prestação a partir de maio de 2024.

Offshore e trusts

• Instrumento: projeto de lei;
• Como é: recursos investidos em offshores, empresas no exterior que abrigam fundos de investimentos, só pagam 15% de Imposto de Renda sobre ganho de capital se voltarem ao Brasil;
• Tributação: 15% de cobrança anual de rendimentos a partir de 2024, mesmo se dinheiro ficar no exterior. Governo tinha proposto alíquotas progressivas de 0% a 22,5%, conforme os rendimentos anuais
• Apuração: lucros das offshoresserão apurados até 31 de dezembro de cada ano
• Forma de cobrança: tributação dos trusts, relação jurídica em que dono do patrimônio transfere bens para terceiros administrarem.
• Como funcionam os trusts: atualmente, legislação brasileira não trata dessa modalidade de investimento, usada para reduzir o pagamento de tributos por meio de elisão fiscal (brechas na legislação) e facilitar distribuição de heranças em vida;
• Atualização antecipada: quem optar por atualizar o valor do estoque dos rendimentos (tudo o que rendeu até 2023) pagará menos. Nesse caso, a adesão é voluntária. O governo propôs dois modelos de pagamento

– 8% para quem parcelar em quatro vezes, com a primeira prestação a partir de dezembro. Na medida provisória, o governo tinha proposto alíquota de 10% nessa situação;

– 15% para quem parcelar em 24 vezes (dois anos), com primeira prestação a partir de maio de 2024.

• Variação cambial: lucro com alta do dólar não será tributado em duas situações

– variação cambial de depósitos em conta corrente ou em cartão de crédito ou débito no exterior, desde que os depósitos não sejam remunerados;

– variação cambial de moeda estrangeira para vendas de moeda de até US$ 5 mil por ano.

Fiagro e fundos de investimentos imobiliários

• Definição: Fiagros são fundos de investimento em cadeias agroindustriais, fundos de investimentos imobiliários são fundos que aplicam em imóveis
• Como é: fundos com pelo menos 50 cotistas e com cotas negociadas na bolsa de valores ou em mercados de balcão de derivativos têm isenção de Imposto de Renda
• O que muda: para obter isenção de IR, número mínimo de cotistas sobe para 100, com limite de cotas entre familiares a 30% do patrimônio líquido total, incluindo parentes até o segundo grau. Receita Federal tinha proposto 500 cotistas, depois reduziu proposta para 300
• Impacto: segundo relator, de 70 fundos do tipo, apenas quatro perderiam a isenção do IR

Com informações do Brasil de Fato e Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (25) o projeto de lei que tributa os fundos exclusivos usados por super-ricos e de offshores (empresas de pessoas físicas sediadas no exterior). Foram 323 votos a favor e 119 contrários. O texto agora segue para análise no Senado.

A taxação dos super-ricos e dos offshores também foi uma luta da CUT para que haja mais justiça fiscal e social. Hoje no Brasil, é possível arrecadar cerca de R$ 300 bilhões ao ano tributando apenas 0,3% mais ricos da população, o que representa apenas 600 mil pessoas entre os 215 milhões de brasileiros, segundo dados do Instituto Justiça Fiscal (IJF). Dinheiro que poderia ser investido em obras essenciais, na saúde e na educação, entre outros setores

Em entrevista recente ao Portal CUT, o secretário de Administração e Finanças da CUT, disse que “a taxação dos super-ricos é necessária para que se possa alcançar uma reforma que busque diminuir as desigualdades que temos na tributação. Hoje ela é basicamente sobre o consumo. É preciso taxar quem vive de renda, de grandes cotas de ações e não apenas fazer uma reforma que simplifique os impostos sobre o consumo como foi o primeiro projeto de Haddad [ministro da Fazenda] a ser aprovado”.

Fundos exclusivos dos super ricos

Os fundos exclusivos de super-ricos têm aplicação mínima de entrada de R$ 10 milhões e taxa de manutenção de R$ 150 mil por ano. Hoje, apenas 2,5 mil brasileiros aplicam nesses fundos, que acumulam patrimônio de R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% da indústria de fundos no país.

Atualmente, os fundos exclusivos pagam Imposto de Renda (IR), mas apenas no momento do resgate e com tabela regressiva, quanto mais tempo de aplicação, menor o imposto. O governo quer igualar os fundos exclusivos aos demais fundos de investimento, com cobrança semestral de IR conhecida como come-cotas. Além disso, quem antecipar o pagamento do imposto pagará alíquotas mais baixas.

Segundo o Banco Central (BC), se incluir na conta dos fundos o  sistema offshore (legal, mas injusto do ponto de vista tributário brasileiro, onde os ricos não pagam impostos sobre lucros e dividendos), os milionários brasileiros têm no exterior R$ 1 trilhão de reais investidos.

A taxação dos offshores poderia gerar a arrecadação total de R$ 20 bilhões. Porém, mudanças realizadas na Câmara devem reduzir a previsão inicial de arrecadação.

Ariovaldo de Camargo, também já afirmou que a CUT é favorável a tributação do dinheiro em offshore. “Estamos falando de um volume muito grande dinheiro. Não é uma aplicação qualquer, uma poupança do trabalhador. São fortunas produzidas aqui que poderiam ser investidas na melhoria da saúde, da educação, em infraestrutura que gera emprego e renda, e nas demais políticas públicas que municípios, estados e a União promovem”.

A medida é considerada uma parte importante do pacote do Ministério da Fazenda, chefiado pelo ministro Fernando Haddad (PT), com o objetivo de zerar o déficit das contas públicas em 2024 e aumentar a arrecadação do governo.

A proposta aprovada

O texto aprovado estabelece que os lucros obtidos com recursos em offshores serão tributados em 15% sobre os ganhos, uma vez ao ano. Fundos exclusivos também serão taxados em 15%, semestralmente. Hoje, o tributo é recolhido somente no resgate das cotas ou na liquidação do fundo. A proposta original do governo previa uma taxação de 22,5%.

Além disso, a alíquota a ser paga pelos detentores dos fundos, tanto no Brasil quanto no exterior, passará de 6% para 8% na atualização dos ganhos acumulados até agora.

O relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), também realizou uma alteração na proposta original que modifica a quantidade de cotistas em Fundos de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagro).

O novo texto estabelece a redução de 300 para 100 o número de cotistas em cada fundo, sendo que apenas 30% podem ter parentesco de até segundo grau. Atualmente, o número mínimo de cotistas é de 50, e o governo havia proposto que subisse para 500. Segundo o governo, essa medida evitaria que membros da mesma família formem um fundo para escapar de impostos. Por se tratar de uma alteração na legislação do IR, o projeto de lei deverá ser aprovado nas duas casas legislativas e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda este ano para começar a vigorar em 2024.

Confira o projeto da câmara

Fundos exclusivos

• Instrumento: originalmente era medida provisória, mas texto foi incorporado a projeto de lei;
• Como é: tributação apenas no momento do resgate do investimento;
• Tributação: alíquota de 15% (fundos de longo prazo) ou de 20% (fundos de curto prazo, de até um ano) de Imposto de Renda sobre os rendimentos uma vez a cada semestre por meio do mecanismo chamado “come-cotas” a partir do ano que vem. Fundos com maiores prazos de aplicação têm alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva de Imposto de Renda;
• Atualização antecipada: quem optar por começar a pagar o come-cotas em 2023 pagará 8% sobre o estoque dos rendimentos (tudo o que rendeu até 2023). O governo propôs dois modelos de pagamento

– 8% para quem parcelar em quatro vezes, com a primeira prestação a partir de dezembro. Na medida provisória, o governo tinha proposto alíquota de 10% nessa situação;

– 15% para quem parcelar em 24 vezes (dois anos), com primeira prestação a partir de maio de 2024.

Offshore e trusts

• Instrumento: projeto de lei;
• Como é: recursos investidos em offshores, empresas no exterior que abrigam fundos de investimentos, só pagam 15% de Imposto de Renda sobre ganho de capital se voltarem ao Brasil;
• Tributação: 15% de cobrança anual de rendimentos a partir de 2024, mesmo se dinheiro ficar no exterior. Governo tinha proposto alíquotas progressivas de 0% a 22,5%, conforme os rendimentos anuais
• Apuração: lucros das offshoresserão apurados até 31 de dezembro de cada ano
• Forma de cobrança: tributação dos trusts, relação jurídica em que dono do patrimônio transfere bens para terceiros administrarem.
• Como funcionam os trusts: atualmente, legislação brasileira não trata dessa modalidade de investimento, usada para reduzir o pagamento de tributos por meio de elisão fiscal (brechas na legislação) e facilitar distribuição de heranças em vida;
• Atualização antecipada: quem optar por atualizar o valor do estoque dos rendimentos (tudo o que rendeu até 2023) pagará menos. Nesse caso, a adesão é voluntária. O governo propôs dois modelos de pagamento

– 8% para quem parcelar em quatro vezes, com a primeira prestação a partir de dezembro. Na medida provisória, o governo tinha proposto alíquota de 10% nessa situação;

– 15% para quem parcelar em 24 vezes (dois anos), com primeira prestação a partir de maio de 2024.

• Variação cambial: lucro com alta do dólar não será tributado em duas situações

– variação cambial de depósitos em conta corrente ou em cartão de crédito ou débito no exterior, desde que os depósitos não sejam remunerados;

– variação cambial de moeda estrangeira para vendas de moeda de até US$ 5 mil por ano.

Fiagro e fundos de investimentos imobiliários

• Definição: Fiagros são fundos de investimento em cadeias agroindustriais, fundos de investimentos imobiliários são fundos que aplicam em imóveis
• Como é: fundos com pelo menos 50 cotistas e com cotas negociadas na bolsa de valores ou em mercados de balcão de derivativos têm isenção de Imposto de Renda
• O que muda: para obter isenção de IR, número mínimo de cotistas sobe para 100, com limite de cotas entre familiares a 30% do patrimônio líquido total, incluindo parentes até o segundo grau. Receita Federal tinha proposto 500 cotistas, depois reduziu proposta para 300
• Impacto: segundo relator, de 70 fundos do tipo, apenas quatro perderiam a isenção do IR

Com informações do Brasil de Fato e Agência Brasil

Para ajudar os milhares de catarinenses que foram atingidos pelas enchentes que afetaram o estado nas últimas semana, a CUT Santa Catarina lançou nesta quarta-feira (18) uma campanha de solidariedade para coletar doações.

Segundo informações da Secretaria Estadual de Assistência Social, Mulher e Família, ao todo são 26.509 desabrigados em Santa Catarina e 133 municípios em situação de emergência. Além disso, duas prefeituras declararam Estado de Calamidade Pública, são elas: Taió e Rio do Sul.

“São trabalhadores e trabalhadoras que de um dia para o outro perderam tudo que conquistaram ao longo da vida. Por isso, é muito importante que sejamos solidários para ajudarmos esses catarinenses a se reerguerem”, afirmou a presidenta da CUT-SC, Anna Julia Rodrigues.

Pontos de coleta de doações

Estão sendo coletados alimentos não perecíveis, cestas básicas, roupas de cama, materiais de higiene e limpeza. As doações podem ser entregues em três locais:

- Na sede da CUT-SC, em Florianópolis (Rua Visconde de Ouro Preto, 413, Centro)

- Na sede do Sintraseb, em Blumenau (Rua Amazonas, 720 – Garcia)

- Na sede do Sindicato dos Metalúrgicos de Joinville (Rua Rio das Antas, 370, Comasa)

Doação em dinheiro

Doações em dinheiro que podem ser feitas por transferência para a chave pix Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.