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Governo sabe que intenção de afrouxar legislação trabalhista é antiga, mas projetos com essa finalidade jamais foram capazes de alcançar vitória em eleições democráticas.

A proposta de reforma trabalhista apresentada pelo governo de Michel Temer no fim do ano passado não tem o novo como objetivo. Ao contrário, fundamenta-se no arcaico para tratar com a nova onda de desafios, associada à modernização das relações de trabalho no Brasil.

O governo Temer sabe que as proposições de alteração no atual código do trabalho são conhecidas de muito tempo, mas que seguem regularmente defendidas pelos interesses de sempre, contrários aos direitos de trabalhadores e que jamais foram capazes de alcançar vitória em eleições democráticas. Por isso se apresentam com viabilidade no autoritarismo, buscando pelo arbítrio alcançar o espaço necessário para desconstruir no que tem sido erigido por décadas de lutas sociais.

Consta que o fim da escravidão (1888) levou consigo o Império, vigente por 67 anos após a Independência nacional (1822). A emergência do trabalho livre excluiu ex-escravos e parcela significativa da mão de obra mestiça para dar lugar ao ingresso de trabalhadores imigrantes.

Na época, a existência da primeira onda de globalização capitalista (1878-1914) tornou livre não apenas os fluxos de capitais, mas também o comércio externo e a imigração de mão de obra. O excedente de trabalhadores que decorria do avanço da industrialização europeia e japonesa era apreciado pelos empregadores brasileiros frente ao desinteresse de incorporar a mão de obra nacional.

Até a década de 1930, antes da ascensão do primeiro governo de Getúlio Vargas (1930-1945), as escassas negociações entre capital e trabalho nos mercados regionais de trabalho brasileiro eram reconhecidas como força de lei. Mas diante do funcionamento do mercado de trabalho abundante de imigrantes europeus e asiáticos e acrescido da mão de obra nacional, os acordos sindicais eram frágeis aos interesses da classe trabalhadora.

A fundamentação do projeto de industrialização posta em marcha a partir da Revolução de 1930 trouxe consigo a modernização das relações de trabalho num país que abandonava a primitiva e longeva sociedade agrária. Diante da legislação varguista, especialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, estabelecida durante a segunda Guerra Mundial (1939-1945) que os acordos coletivos de trabalho realizados entre patrão e empregados se tornaram realidade.

De lá para cá, as negociações de trabalho se tornaram flexíveis, desde que melhorar o que a CLT estabelece como uma espécie de patamar mínimo de regulação do funcionamento do mercado de trabalho. Neste sentido, o atual código de trabalho somente é rígido para o que representa recuo ao patamar mínimo dos direitos sociais e trabalhistas em curso no Brasil.

E é justamente nesta questão que se assenta o eixo estruturador da proposição atual de reforma trabalhista. Diante do mais grave desemprego da história do país, produzido pelas pela política contra produção e renda do governo Temer e que enfraquece o sindicalismo, apresenta-se, mais uma vez, a propositura de os acordos de trabalho sobreporem à CLT.

A sobreposição possível, ressalta-se, seria justamente naquilo que rebaixa o patamar mínimo estabelecido pela CLT, pois se fosse para elevar os direitos sociais e trabalhistas não haveria necessidade de reforma alguma. Por isso, a reforma de Temer para o trabalho indica ao patronato a liberação ao rebaixamento das regras de uso e remuneração da força de trabalho.

Onde está escrito liberar, leia-se: redução do custo do trabalho no Brasil. Ou seja, menor salário e menos direitos sociais e trabalhistas, levando ao esvaziamento do poder de compra dos ocupados e o esfriamento ainda maior do dinamismo do mercado interno de consumo.



Por Marcio Pochmann (Marcio Pochmann é professor do Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), ambos da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) )
Sexta, 25 Novembro 2016 13:22

2016 - Curso Zeladoria do SEEF

Aconteceu durante os dias 3 a 28 de outubro mais uma edição do Curso de Zeladoria realizado gratuitamente pelo sindicato.
A partir de 2017, as empresas não precisarão mais comunicar acidentes de trabalho que levem a afastamento por até 15 dias e também deixarão de comunicar todos os acidentes de trajeto. A mudança foi decidida pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Para o dirigente da CUT Quintino Severo, a medida resultará na falsa impressão de que as empresas estão mais cuidadosas com a segurança no trabalho. "O Brasil hoje é um dos países que mais acidenta trabalhadores no mundo. Infelizmente, a sociedade não sabe disso por que há uma subnotificação das ocorrências. Agora, tirando essas informações, nós acreditamos que o problema vai aumentar", denuncia, em entrevista à TVT.As notificações de acidentes de trabalho são usadas para o cálculo do FAP, o Fator Acidentário de Prevenção. O fundo é calculado de acordo com a quantidade e a gravidade dos acidentes registrados em cada empresa. Como o número de notificações vai cair, o recolhimento da taxa também cairá.

Para os empresários, a medida permitirá economizar entre R$ 2 bilhões e R$ 4 bilhões, calculam as representações dos trabalhadores. Hoje, as empresas são obrigadas a contribuir com valores que variam de 1% a 3% da folha de pagamento para o FAP.

"Isso é para diminuir e enfraquecer cruelmente a Previdência", afirma Remígio Todeschini, do Instituto de Previdência de Santo André. Em 2014, foram notificados no Brasil 770 mil acidentes de trabalho. Com a nova regra, deixariam de ser comunicadas 540 mil dessas ocorrências, 63% do total.

Para os dois especialistas, essa medida do governo Temer é parte do plano neoliberal de desmonte do Estado e caminho para a privatização do sistema previdenciário. "As decisões que o conselho vai tomando desmonta o FAP e vai levar à sua extinção", diz Quintino.
Uma nova ameaça contra os direitos dos trabalhadores ressuscitou neste mês de novembro na Câmara dos Deputados, e chega a ser ainda mais prejudicial que o projeto de lei complementar (PLC) 30, que atropela praticamente toda a legislação trabalhista atual. Estamos falando do projeto de lei 4.302/1998, que estava sem qualquer movimentação há 14 anos e voltou das cinzas no último dia 17, quando o relator da matéria, Laércio Oliveira (SD-SE), apresentou parecer favorável à matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Curiosamente, Laércio Oliveira (SDD-SE, partido de Paulinho da Força) é empresário ligado ao setor da terceirização e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC)."O setor empresarial e ruralista dentro e fora do Congresso Nacional vem atuando em todos os espaços para precarizar ainda mais as relações de trabalho. O objetivo é aumentar os lucros, independente do estrago que isso faça na vida dos milhares de trabalhadores e trabalhadoras", lembra Julimar Roberto, secretário de Administração e Finanças da CUT Brasília.

A última movimentação do PL foi em 2002, quando foi aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara, após parecer favorável do ex-deputado do PMDB goiano Sandro Mabel, hoje assessor especial do governo ilegítimo Michel Temer. Mabel também é autor do PL 4.330, hoje PLC 30 no Senado, que almeja a liberação da terceirização da atividade-fim, abrindo brecha para a subcontratação sem fim e sem controle, deixando portas e janelas abertas para total precarização do trabalho e a facilitação do calote no trabalhador, ilegalidade já existente neste tipo de contratação.

O agravante do PL 4.302/1998 é que ele já teve parecer favorável dos plenários da Câmara e do Senado, e depende apenas da aprovação final da Câmara, onde a correlação de força entre representação de trabalhadores e empresários é totalmente desnivelada, pendendo claramente para o setor patronal.

"Como o projeto 4.302 é antigo, se o presidente da CCJ, Osmar Serraglio (PMDB/PR), quiser levar direto para o plenário da Câmara, ou tiver um requerimento para isso, ele pode. E aí, se aprovado, vai direto para sanção presidencial", alerta o assessor técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Neuriberg Dias.

Segundo ele, "o projeto é extremamente preocupante e atende exclusivamente a agenda do setor empresarial". Isso porque além da terceirização ilimitada e irresponsável, o PL ainda amplia o trabalho temporário para 12 meses (hoje limitado a 3 meses + 3), sem limite de renovação, e implementa o trabalho intermitente (aquele realizado por hora, dia, mês), também sem limite. "É um tripé que desestimula a contratação direta e, consequentemente, impede que o trabalhador tenha os direitos trabalhistas fixos e integralmente garantidos", explica Neuriberg Dias.

Diante da conjuntura política preocupante, movida por um golpe parlamentar sobre a sociedade, o mais provável é que Laércio Oliveira pressione o presidente da CCJ para dar celeridade ao projeto de lei 4.302, e tenha apoio para isso.

Nesta quarta-feira (23/11), dirigentes da CUT e de outras centrais sindicais se reunirão com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para tratar do PLC 30, que tem previsão de votação para esta quinta (24). Eles aproveitarão a ida e esticarão a visita até a Câmara, onde conversarão com o presidente da Casa, Rodrigo Maia, sobre a necessidade de barrar o avanço do PL 4.302.
Está nas mãos do Congresso e do Supremo Tribunal Federal, com apoio do governo Temer, a decisão sobre se o Brasil permanece às portas do século XXI ou retorna a um passado de mais de 190 anos, o da Constituição de 1824.O Senado deve votar a qualquer momento o Projeto de Lei 4.330, aprovado pela Câmara, para permitir a terceirização das atividades-fim, até hoje só admitida nas atividades-meio. O STF informou ao Congresso que, se ele não der tratamento à questão, a Corte apreciará a ação da empresa Cenibra, que vai na mesma direção do projeto de lei.A fabricante de celulose, controlada pela multinacional Japan Brazil Paper and Pulp Resources Development, questiona a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que tem orientado julgamentos na Justiça Trabalhista fazendo a distinção entre atividade-fim e atividade-meio. Sempre que a atividade-fim é caracterizada, a empresa perde a ação, pois essa súmula diz que não se pode terceirizar a atividade-fim.

  A Cenibra alega que a súmula fere um princípio constitucional, o da liberdade de a empresa contratar quem quiser e como desejar. A ação está nas mãos do relator, ministro Luiz Fux, pronta para apresentação ao plenário. Caso a decisão do tribunal saia antes e seja favorável ao argumento da Cenibra, a terceirização radical será admitida e a votação do Projeto de Lei 4.330 perderá sentido.

A questão tem repercussões amplas e graves. "As ideias de Estado sem responsabilidade e de iniciativa e propriedade privadas sem controles estão presentes somente em duas Constituições, as de 1824 e de 1891", alertou o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Maurício Godinho Delgado, a propósito do risco da derrubada da Súmula 331, durante o Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, em 2014.

Ao contrário de outros países da América Latina, não há no Brasil uma lei a regulamentar a questão. A contratação de terceiros para realizar serviços de limpeza e segurança (atividades-meio) em uma montadora, por exemplo, é aceita, mas não se admite delegar a produção de veículos (atividade-fim) a outras empresas.

"O grande embate resume-se numa frase: terceirizar ou não a atividade-fim. Isso é que está pegando. Entendemos que não pode. Por todos os indicativos, vai ser uma esculhambação danada, uma lambança generalizada. Haverá metalúrgico sem metalúrgica, comerciário sem comércio, professor sem escola, bancário sem banco. Porque eles serão funcionários de um escritório. Esse escritório é que vai encaminhar trabalhadores para essa ou aquela área conforme a sua atividade", resume o senador Paulo Paim, relator do Projeto de Lei 4.330.

"A Súmula 331 é um instrumento de proteção parcial aos trabalhadores e, se for revertida, os empresários nadarão de braçada", prevê Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese. "As empresas, especialmente as federações e a Confederação Nacional da Indústria, atuam pela liberação da terceirização para qualquer atividade, o que não tem acordo com os trabalhadores, a Justiça, as entidades do Fórum sobre o tema. "

Os empresários discordam e endossam os argumentos de Hélio Zylberstajn, da Faculdade de Economia e Administração da USP. Há exagero em apontar o risco de terceirização ampla das atividades-fim, argumenta o professor em um artigo. "Uma escola séria dificilmente terceirizaria suas salas de aula. " O Projeto de Lei 4.330 é equilibrado, diz, com salvaguardas que limitarão o uso da possibilidade às situações em que aumentará a eficiência sem prejudicar os terceirizados. O PL equaciona o conflito entre os sindicatos das categorias principais, que querem assumir a representação dos terceirizados, e as entidades empresariais, que preferem a representação nas mãos daqueles menos poderosos.

Quando a atividade terceirizada for relacionada à atividade principal da empresa, o sindicato principal representará os trabalhadores. No caso contrário, a entidade dos terceirizados será a representante. Segundo Zylberstajn, a aprovação da regulamentação tende a elevar a competitividade do País e o risco de perda de arrecadação será solucionado em parte com a determinação à empresa contratante de retenção na fonte dos tributos que seriam recolhidos pela terceirizada.

Maximiliano Garcez, advogado de entidades sindicais e diretor para assuntos legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas e integrante do Fórum da Terceirização, discorda. "A premissa é equivocada, não partimos de um argumento de que a terceirização "transformaria" o mercado de trabalho em uma selva. Ela já existe para mais de 12 milhões de trabalhadores formais e torna esse setor uma selva.

Afirmar que empresários sérios não se utilizarão das medidas de terceirização a partir única e exclusivamente da racionalidade econômica sugere que se deve confiar na manutenção de um patamar mínimo de civilidade nas relações de trabalho pela índole dos empresários individuais, o que é altamente discutível, critica Garcez. Segundo o advogado, não há equilíbrio, pois, o projeto permite a terceirização irrestrita, a quarteirização, e assim por diante. "Trata-se de regulamentação do trabalho escravo contemporâneo. Não há exigência de garantias razoáveis para o cumprimento das obrigações trabalhistas das empresas terceirizadas.

A legislação permite uma ampla discricionariedade quanto às exigências, o que leva, obviamente, à sobreposição da lógica econômica nessas relações. " Além disso, diz, há uma tentativa clara de limitação das responsabilidades da contratante decorrentes da terceirização, com agravamento da situação precária de hoje. As empresas gostariam que a representação ficasse com os sindicatos terceirizados "porque assim será possível reduzir ainda mais os direitos de quem trabalha e lucrar com a miséria e a precarização do seu esforço".

A melhor competitividade, se ocorrer, será à custa desses direitos, com a redução do valor do trabalho. Quanto à retenção de tributos, não afasta a possibilidade concreta de diminuição da arrecadação, principalmente em virtude da redução geral dos salários e de direitos que a medida aprofundará, analisa Garcez.

"As reformas redutoras da proteção social ao trabalho duramente conquistada enfrentam resistência significativa na sociedade e por isso transitam com dificuldade no Congresso, mas encontram amplo acolhimento no Supremo Tribunal Federal", aponta Magda Biavaschi, desembargadora aposentada da Justiça do Trabalho, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho da Unicamp e uma das coordenadoras do Fórum da Terceirização.

A grande maioria dos ministros, diz, apoia sistematicamente as teses liberalizantes da Confederação Nacional da Indústria, da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária e do programa Ponte para o Futuro, do PMDB. No encaminhamento da ação da Cenibra, mencionado acima, "está em questão, no limite, a própria possibilidade de o Tribunal Superior do Trabalho uniformizar a jurisprudência trabalhista via súmulas que coloquem limites às formas de contratação precarizantes, como é o caso da Súmula 331".

Outros casos envolvem tanto o tema da terceirização quanto o da prevalência do negociado sobre o legislado, como aconteceu recentemente com as horas in itinere ou do deslocamento necessário ao trabalho, e com a liberação da jornada de 12 horas para os bombeiros.

As vantagens da terceirização para as empresas são tão evidentes quanto os prejuízos aos trabalhadores, mostram o noticiário e milhares de ações na Justiça. Empresas terceirizadas com frequência pagam mal, descumprem a legislação, forçam atividades insalubres e arriscadas, têm alta rotatividade, fraudam contratos e sonegam informações.

O recurso ao expediente só cresce. Entre 2007 e 2014, enquanto aumentou em 28,78% a quantidade de trabalhadores não terceirizados, de 27,6 milhões para 35,6 milhões, houve um salto de 46,5% no total de terceirizados, de 8,5 milhões para 12,5 milhões, de acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. A remuneração média do segundo grupo corresponde a apenas 76,6% daquela do primeiro contingente. Na faixa entre 1,5 e 1,6 salário mínimo, a proporção de acidentes sobre o efetivo total foi de 9% entre os não terceirizados, mas atingiu 17% para os terceirizados, em dezembro de 2014.

http://i1.wp.com/www.fecesc.org.br/siteprincipal/wp-content/uploads/2016/09/grafico-3.jpgSem regulamentação, a realização de serviços terceirizados é altamente lucrativa, evidenciam os resultados das prestadoras de serviços de teleatendimento, entre outras. O faturamento do setor aumentou de 35 bilhões de reais, em 2012, para 43 bilhões, em 2014, com a mesma quantidade de posições de atendimento e uma diminuição do número de funcionários, de 1,65 milhão para 1,62 milhão. É o que mostra o trabalho de conclusão de curso de Fábio Oliveira da Silva, aluno da Escola Dieese de Ciências do Trabalho e dirigente do sindicato da categoria.

O crescimento do número de acidentes quando se terceiriza é evidente, mas até as maiores empresas reincidem em erros graves. Milhares de trabalhadores do setor elétrico de Minas Gerais enfrentam todos os dias um elevado risco de morte. Entre 2007 e 2015, acidentes de trabalho mataram 32,6 em cada 100 mil terceirizados da Cemig Distribuição, segundo Jefferson Silva, coordenador-geral do Sindieletro, o sindicato do setor. É o quíntuplo dos 6,4 acidentes fatais por 100 mil integrantes do quadro próprio da empresa. Os números estão subestimados. Há casos de acidentados registrados em hospitais como vítimas de queimadura, não de descarga elétrica, descobriu a entidade.

Em 2013, o Ministério do Trabalho e o Ministério Público encontraram 44 violações dos direitos trabalhistas e dos direitos humanos, inclusive trabalho análogo à escravidão entre as terceirizadas. Os fiscais flagraram também fraude na aferição da produtividade. "As horas extras e as médias de produtividade não são pagas no contracheque do trabalhador, mas por fora e não entram no cômputo da produtividade", relata Silva.

No governo FHC, um plano de demissão voluntária provocou um aumento radical da terceirização na Petrobras, seguido da explosão e afundamento, em 2001, da plataforma P-36, a maior do mundo. Uma comissão externa da Câmara relacionou o acidente à terceirização e recomendou a ampliação do quadro próprio. O novo plano de demissão voluntária do presidente da empresa, Pedro Parente, tem mais de 12 mil inscritos e deverá resultar em uma nova escalada da terceirização. "Isso é bastante preocupante, acende a luz amarela, porque estamos às portas de um novo acidente", prevê o sindicalista.

Fonte: por Carlos Drummond / Carta Capital
O Dieese lançou neste semana uma simulação de como seriam os investimentos feitos pelo governo federal na saúde e educação, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 estivesse em vigor desde 2002. Segundo o estudo, o governo federal teria investido 47% menos em educação do que investe atualmente, totalizando 377 bilhões de reais. Na saúde teríamos menos 26%, quase R$ 300 bilhões a menos.A PEC 241, que o presidente Michel Temer enviou ao Congresso Nacional em junho, impõe congelamento por 20 anos dos gastos da União. A medida limita as despesas primárias aos equivalente aplicado no ano anterior corrigidos apenas pela inflação.

"A maior despesa do orçamento público é com a dívida. São os juros e a amortização da dívida, que beneficiam apenas o pequeno número de pessoas que são os detentores da dívida pública", afirma a coordenadora de Pesquisas e Tecnologia do Dieese, Patrícia Pelatieri.

Patrícia lembra que em 2015 o serviço da dívida correspondeu a 6,7% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de tudo que o Brasil produziu no ano. Para comparar, os investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura foram menos da metade do que foi gasto somente com o pagamento dos juros.

A PEC 241 também vai atingir o funcionalismo público e quem depende do reajuste do salário mínimo, como aposentados e pensionistas. "Os salários poderão ser congelados. É uma PEC que ela limita a concessão de benefícios que estão no plano de carreira de conjunto do funcionalismo, então significou o arrocho no conjunto do funcionalismo", diz o presidente da CUT-SP, Douglas Izzo.

"Não é feito nenhum debate por parte do governo Temer de criar novas possibilidades de arrecadação, como a taxação das grandes fortunas, a construção de instrumentos que arrecade sobre aqueles que têm muito no país e que não pagam imposto. Rico, no Brasil, não paga imposto."

Douglas Izzo diz que para evitar mais esse retrocesso do governo Temer, a CUT fará mobilizações. "Nós estamos também fazendo um trabalho de diálogo com os deputados federais nos seus estados e pediremos para que votem contra essa PEC."

Confira: https://www.youtube.com/watch?v=LlXV-t1WHPE

Fonte: RBA/TVT
Sexta, 30 Setembro 2016 05:09

O que temos ha ver com esse golpe?

No Brasil o que mais se fala nos últimos meses não tem nada há ver com as Olimpíadas que acontecerá em junho aqui em nosso país, nem tem ligação com a conquista de algum time de futebol na Copa do Brasil ou nos Campeonatos Estaduais, o que está sendo falado mesmo é do processo de impeachment da presidente.

Discussão de cá, opinião de lá, a política tem sido debatida em todos os lugares, seja no serviço, no barzinho, nas festas, no ônibus e até em grupos de whatsapp. Isso é muito positivo, visto a influência que a política tem no nosso dia a dia. Valor do pão, da passagem do ônibus, vaga na escola para os filhos, tudo tem relação com os políticos que nós elegemos.

Mas será que sabemos o que esse processo de impeachment pode influenciar diretamente à nossa vida? Sabemos o que está em jogo? Os motivos de tanto interesse da televisão e de organizações empresariais nesse processo de impeachment?

Acho que estão escondendo da sociedade muitas informações importantes: você sabia que rolam no Congresso 55 projetos que vão tirar direitos sociais, sendo 26 deles direitos trabalhistas? Te informaram que a maioria dos deputados que votaram á favor do impeachment, são favoráveis e (muitos deles) são responsáveis por esses projetos?

Além disso, o vice-presidente Michel Temer, que poderá assumir como presidente, caso o impeachment seja aprovado, divulgou o seu projeto de governo chamado de "Ponte para o futuro", nesse projeto ele deixa bem claro que pretende permitir que as convenções coletivas possam ser negociadas abaixo das leis garantidas na CLT, ou seja, todos os direitos históricos conquistados, como décimo terceiro, férias remunerada, 8 horas diária de trabalho, folga semanal, tudo isso terá que ser negociado pelo sindicato e pelos patrões. A luta começa do zero, hoje o sindicato luta por mais conquistas, com esse projeto terá que lutar para não perder os direitos que já garantidos por lei

Ah se todos os trabalhadores soubessem disso! Talvez nós tivéssemos mais força para barrar esse processo de impeachment que está cheio de irregularidades. O golpe não é contra o governo ou um partido político, é contra nós trabalhadores!

Silvia Medeiro / Acessora de comunicação do SEEF
Terça, 20 Setembro 2016 13:09

2016 - 8° Bingo dos Trabalhadores

Quarta, 01 Junho 2016 00:48

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Sábado, 01 Março 2014 06:09

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Manual do trabalhador

Um instrumento dos trabalhadores na defesa dos seus direitos. Ele apresenta as principais garantias previstas na legislação e nas convenções e acordos coletivos de trabalho assinadas pelo Sindicato.

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