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Uma nova ameaça contra os direitos dos trabalhadores ressuscitou neste mês de novembro na Câmara dos Deputados, e chega a ser ainda mais prejudicial que o projeto de lei complementar (PLC) 30, que atropela praticamente toda a legislação trabalhista atual. Estamos falando do projeto de lei 4.302/1998, que estava sem qualquer movimentação há 14 anos e voltou das cinzas no último dia 17, quando o relator da matéria, Laércio Oliveira (SD-SE), apresentou parecer favorável à matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Curiosamente, Laércio Oliveira (SDD-SE, partido de Paulinho da Força) é empresário ligado ao setor da terceirização e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC)."O setor empresarial e ruralista dentro e fora do Congresso Nacional vem atuando em todos os espaços para precarizar ainda mais as relações de trabalho. O objetivo é aumentar os lucros, independente do estrago que isso faça na vida dos milhares de trabalhadores e trabalhadoras", lembra Julimar Roberto, secretário de Administração e Finanças da CUT Brasília.

A última movimentação do PL foi em 2002, quando foi aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara, após parecer favorável do ex-deputado do PMDB goiano Sandro Mabel, hoje assessor especial do governo ilegítimo Michel Temer. Mabel também é autor do PL 4.330, hoje PLC 30 no Senado, que almeja a liberação da terceirização da atividade-fim, abrindo brecha para a subcontratação sem fim e sem controle, deixando portas e janelas abertas para total precarização do trabalho e a facilitação do calote no trabalhador, ilegalidade já existente neste tipo de contratação.

O agravante do PL 4.302/1998 é que ele já teve parecer favorável dos plenários da Câmara e do Senado, e depende apenas da aprovação final da Câmara, onde a correlação de força entre representação de trabalhadores e empresários é totalmente desnivelada, pendendo claramente para o setor patronal.

"Como o projeto 4.302 é antigo, se o presidente da CCJ, Osmar Serraglio (PMDB/PR), quiser levar direto para o plenário da Câmara, ou tiver um requerimento para isso, ele pode. E aí, se aprovado, vai direto para sanção presidencial", alerta o assessor técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Neuriberg Dias.

Segundo ele, "o projeto é extremamente preocupante e atende exclusivamente a agenda do setor empresarial". Isso porque além da terceirização ilimitada e irresponsável, o PL ainda amplia o trabalho temporário para 12 meses (hoje limitado a 3 meses + 3), sem limite de renovação, e implementa o trabalho intermitente (aquele realizado por hora, dia, mês), também sem limite. "É um tripé que desestimula a contratação direta e, consequentemente, impede que o trabalhador tenha os direitos trabalhistas fixos e integralmente garantidos", explica Neuriberg Dias.

Diante da conjuntura política preocupante, movida por um golpe parlamentar sobre a sociedade, o mais provável é que Laércio Oliveira pressione o presidente da CCJ para dar celeridade ao projeto de lei 4.302, e tenha apoio para isso.

Nesta quarta-feira (23/11), dirigentes da CUT e de outras centrais sindicais se reunirão com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para tratar do PLC 30, que tem previsão de votação para esta quinta (24). Eles aproveitarão a ida e esticarão a visita até a Câmara, onde conversarão com o presidente da Casa, Rodrigo Maia, sobre a necessidade de barrar o avanço do PL 4.302.
Publicado em Notícias
Você conhece algum trabalhador terceirizado? Com certeza sua resposta é positiva, pois na década de 90, no governo do FHC, a terceirização foi introduzida no país e junto com ela, outras medidas de flexibilização trabalhistas. Muitos dos trabalhadores terceirizados que conhecemos, recebem um salário menor do que o trabalhador contratado direto, afinal a empresa que vive da terceirização tira o seu lucro em cima do suor do trabalhador. Se já não bastasse essa precarização do trabalho, em 2004 um grande empresário do ramo da alimentação e também deputado federal, Sandro Mabel, deu entrada num projeto que (segundo ele), visava regulamentar os trabalhadores terceirizados no país. Esse Projeto de Lei, leva o número 4.330 e depois de 9 anos de resistência das organizações dos trabalhadores (como sindicatos, centrais e federações), ele voltou a ser debatido e infelizmente, aprovado pela maioria dos deputados federais (dos 16 catarinenses, 12 votaram à favor), agora o PL 4.330 está no Senado e depois vai para a sanção da presidente.

Como representantes da categoria dos trabalhadores em condomínios, nós sentimos na pele os prejuízos da terceirização e como isso é ruim ao trabalhador. Com a aprovação desse projeto a terceirização passa a ser liberado para todas as categorias e atividades da empresa. Não vai poupar ninguém, só quem terá lucro serão os patrões que terão “redução dos gastos” em cima dos salários dos trabalhadores.

Todas as pesquisas apontam para o prejuízo dos trabalhadores, redução de salários, aumento da carga horária, elevação do número de acidentes de trabalho, condições de trabalho análogas a escravidão, perda de direitos trabalhistas, e ao contrário do discurso de alguns parlamentares, a terceirização não vai gerar mais empregos e os trabalhadores que já são terceirizados também sofrerão as consequências decorrentes da concorrência de mão de obra mais barata.

Várias entidades já se pronunciaram contra este ataque aos direitos dos trabalhadores, como é o caso da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, que de acordo com ela, em cada 10 processos trabalhistas, 8 são contra empresas terceirizadas que não pagam os direitos aos seus trabalhadores.

Diante deste cenário é preciso que os trabalhadores organizados com seus sindicatos, centrais e federações se mobilizem para impedir a aprovação desta lei.
Nosso desejo é que o senado tenha uma postura diferente da câmara dos deputados e rejeitem este crime contra os trabalhadores brasileiros. Queremos que o senado não ceda para os grandes grupos financeiros e garanta aos trabalhadores, os seus direitos e que respeite as categorias já constituídas, que tem uma grande quantidade de direitos conquistados através de convenções coletivas e acordos de trabalhos pelo Brasil a fora.
Temos que dizer não a terceirização da atividade fim, não ao ataque de direitos, não ao PL 4330 e SIM aos direitos dos trabalhadores!

Por Rogério Manoel Corrêa.
Publicado em Ponto de vista
O Auditório Antonieta de Barros ficou pequeno para todos os trabalhadores e trabalhadoras que compareceram à Audiência Pública sobre a Terceirização, realizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, através do requerimento da deputada Ana Paula Lima (PT), e que recebeu o senador Paulo Paim (PT). O PL 4330, aprovado pela Câmara dos Deputados, tramita agora no Senado Federal, onde passou a ser o PLC 30, e é do senador Paim a iniciativa de realizar audiências em todos os estados brasileiros, para ouvir os trabalhadores sobre o projeto.

Santa Catarina é o segundo estado a realizar a audiência, depois de Minas Gerais. De acordo com o senador Paulo Paim, o parlamento precisa dar voz, e ouvir, os milhões de trabalhadores do Brasil, para tomar decisões tão importantes quanto o projeto da terceirização. “Através destas audiências, vamos mobilizar muitas pessoas e transmitir através das TVs Assembleia e TV Senado, atingindo muitas mais”, destacou o parlamentar. Paim informou ainda que, depois de realizada audiência em Santa Catarina, buscará conversar com os senadores catarinenses, repassando aos mesmos os argumentos apresentados durante a Audiência Pública, para a não aprovação do PLC 30. Os senadores Dalirio Beber (PSDB), Dário Berger (PMDB) e Paulo Bauer (PSDB) não estiveram presentes na audiência.

Nas variadas falas das autoridades que compuseram a mesa e das lideranças sindicais que se pronunciaram, palavras como “criminoso”, “ataque direto aos trabalhadores”, “revogação da Lei Áurea”, “precarização”, falácia dos políticos e empresários defensores da terceirização”, “adoecimento” e “ataque aos direitos trabalhistas” foram comuns para classificar o Projeto de Lei das Terceirizações que está em pauta no Congresso Nacional. A mesa foi formada por parlamentares, autoridades da Justiça Trabalhista e dirigentes das centrais sindicais. As falas foram contundentes ao reafirmar que a experiência com a terceirização que já existe no Brasil aponta os piores índices de adoecimento e acidentes de trabalho, os menores salários e a maior carga horária na jornada, além do enfraquecimento na representação sindical.

As cadeiras e o chão dos corredores ficaram lotados e muitas pessoas permaneceram em pé no fundo do auditório e mesmo no corredor do lado de fora. Mais de 700 pessoas ouviram os pronunciamentos e se manifestaram, de quando em quando, com palavras de ordem como “Não, não, não à terceirização”. Ao final da audiência, o presidente da FECESC, Francisco Alano, leu a proposta da Carta dos Catarinenses, texto apresentado por diversas entidades sindicais e sociais representadas na audiência, para ser colocada em votação. A carta foi aclamada por todos os presentes. Antes disso, ainda, Alano nomeou um a um os deputados catarinenses que votaram a favor do Projeto de Lei da Terceirização e contra os trabalhadores, fazendo surgir uma intensa vaia da plateia após cada um dos nomes. “Este é um recado para os nossos senadores, que precisam nos ouvir e votar pelo fim da farra das terceirizações, eles não podem passar por cima da história de luta dos trabalhadores brasileiros”, afirmou o presidente da FECESC.

Conheça a íntegra da Carta dos Catarinenses:

CARTA DOS CATARINENSES CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO

             O Movimento Sindical e Social Catarinense, reunido em Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal e da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) em 8 de junho de 2015, vem por meio desta carta afirmar o repúdio ao atual texto aprovado pela Câmara dos Deputados relativo ao PL 4330, agora nominado no Senado como PLC 30/2015, que estabelece a farra das terceirizações no Brasil.

            As trabalhadoras e trabalhadores terceirizados já existentes no Brasil recebem, em média, salários 26% inferiores ao dos trabalhadores diretos; trabalham, em média, 3 horas semanais a mais; e permanecem menos tempo no emprego: 2,5 anos ao passo que os demais permanecem 6 anos, em média. Os terceirizados estão mais expostos aos acidentes de trabalho, sendo que de cada 5 trabalhadores que morrem no ambiente de trabalho, 4 são terceirizados. Por fim, outro dado alarmante, 90% dos trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão estavam alocados em empresas terceirizadas.

Quando analisada por setor econômico, a prática da terceirização se revela ainda mais nefasta. No caso do setor bancário, por exemplo, a redução da remuneração é mais gritante. Os chamados correspondentes bancários, que realizam as mesmas atividades dos bancários, mas estão alocados em outros setores (basicamente como comerciários), recebem menos de 30% dos trabalhadores diretos. É preciso ser taxativo: a terceirização atende apenas os interesses de parte considerável dos empresários brasileiros, que, fundamentados em uma forma de pensar atrasada, ainda veem na redução de direitos trabalhistas a única maneira de reduzir custos.

No caso dos trabalhadores e trabalhadoras do setor público, por sua vez, a terceirização aparece não só como uma maneira de comprometer direitos trabalhistas. Ela também agrava a qualidade dos serviços prestados e o desperdício do dinheiro público. É comprovado que o gasto do Estado com serviços terceirizados é maior que o gasto com a contratação mediante realização de concurso público, sendo que a qualidade do serviço nem de longe acompanha o aumento do gasto. Quem ganha são apenas as empresas privadas, que obtém enormes lucros substituindo o Estado no cumprimento de seus deveres.

Em Santa Catarina, de um total de 2,1 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, já temos 600 mil terceirizados. Ou seja, 28% da nossa força de trabalho já se encontra terceirizada. Os defensores do PL 4330 afirmam recorrentemente que o atual texto aprovado visa regulamentar e melhorar a vida destes 600 mil terceirizados. Ocultam, no entanto, que através da liberação da terceirização nas atividades-fim das empresas, aquelas que constituem a sua essência (bancários em um Banco, professores em uma escola, vendedores no comércio etc.), o que está em jogo é a situação dos 1,5 milhões de trabalhadores e trabalhadoras restantes, que hoje ainda tem a proteção das leis trabalhistas.

É importante ressaltar também que a posição contra as terceirizações não é exclusiva por parte das entidades sindicais e sociais efetivamente representantes da classe trabalhadora. Outras entidades já expressaram publicamente sua contrariedade ao PL 4330. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) por ampla maioria de seus Ministro, é contrário, declarando que a medida representa um “profundo e rápido rebaixamento do valor social do trabalho”. A Comissão de Assuntos Sindicais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também se declarou contrária; assim como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); Associação   Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); o Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho (IPEATRA); a Rede Nacional de Pesquisas e Estudos em Direito Social (RENAPEDS); a Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (ALAL); os Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho e a Rede Latinoamericana de Juízes (REDLAJ – organismo internacional com magistrados representantes de 19 países da América Latina).

Por fim, a terceirização, na prática, joga a CLT no lixo. Ataca os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e precariza as relações de trabalho, reduzindo salários, causando doenças e prejudicando a qualidade de vida da população. Não é um ataque apenas às conquistas históricas da classe trabalhadora, é também contra toda a sociedade brasileira, que vivenciará, caso aprovado o PL 4330, uma forte redução do mercado interno, com impactos diretos sobre a geração de emprego e renda, paralisando o processo de distribuição desta e de redução das desigualdades. Desta forma, o Movimento Sindical e Social Catarinense externa seu mais absoluto repúdio ao texto aprovado, esperando que o Senado Federal seja capaz de refletir seriamente sobre o tema, barrando a aprovação deste grande ataque à classe trabalhadora e à sociedade catarinense e brasileira.


CUT – Central Única dos Trabalhadores
UGT – União Geral dos Trabalhadores
NCST – Nova Central Sindical dos Trabalhadores
CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
INTERSINDICAL – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora
FECESC – Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina
FETIESC - Federação dos Trabalhadores na Indústria de Santa Catarina           
FETICOM – Federação dos Trabalhadores na Industria da Construção e do Mobiliário de Santa Catarina
SINDASPI-SC – Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pericia, Pesquisa e Informação de Santa Catarina
SINDSAUDE – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviço Saúde de Florianópolis
MMTU/SC - Movimento de Mulheres Trabalhadoras Urbanas de Santa Catarina
APLER Blumenau e Região – Associação em Defesa da Saúde do Trabalhador e dos Vitimados pelo Trabalho de Blumenau e Região
IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário
ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da justiça do Trabalho
FETROESC – Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Santa Catarina
SEEB - Sindicato dos Empregados nos Estabelecimentos Bancários de Florianópolis e Região
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
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Manual do trabalhador

Um instrumento dos trabalhadores na defesa dos seus direitos. Ele apresenta as principais garantias previstas na legislação e nas convenções e acordos coletivos de trabalho assinadas pelo Sindicato.

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SEEF - Sindicato dos Empregados em Edifícios e em Empresas de Compra
Venda, Locação e Administração de Imóveis de Florianópolis/SC

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