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Em Florianópolis o SEEF está presente nos pontos de coleta no centro e percorre os locais de trabalho para pegar assinatura dos trabalhadores
Para barrar a Reforma Trabalhista, que entra em vigor no dia 11 de novembro, dirigentes da CUT-SC e os sindicatos da base cutista estão mobilizados em todo o estado para coletar assinaturas e anular o desmonte dos direitos trabalhistas. A meta é recolher no mínimo 250 mil assinaturas em Santa Catarina até o dia 31 de outubro.
Na capital catarinense, desde semana passada diversas ações foram organizadas em pontos centrais da cidade, com o apoio dos sindicatos cutistas da regional de Florianópolis. Em todos os dias, a população colaborou em massa para a campanha e milhares de assinaturas já foram recolhidas.
Representantes do sindicatos cutistas estavam na praça anunciando aos trabalhadores todos os direitos que serão perdidos assim que a reforma entrar em vigor e divulgando os deputados que votaram a favor do projeto. Iracema Araújo já é aposentada, mas, mesmo assim, fez questão de parar na barraca montada na Praça da Alfândega para colaborar com a campanha "Eu estou preocupada com o futuro dos meus filhos e netos que vão sofrer muito com essa reforma. A luta não pode parar", afirmou.
Além de Florianópolis, sindicatos cutistas estão realizando ações em todas as regionais da CUT-SC. As praças, bairros, comunidades e locais de trabalho estão sendo os espaços de diálogo com a sociedade e coleta de assinaturas. Em todos os municípios a aceitação da população chama a atenção, demonstrando que a sociedade já está se dando conta dos retrocessos que as Reformas do Temer representam em suas vidas.
Para a presidenta da CUT-SC, Anna Julia Rodrigues, reforça a importância de se unir contra o desmonte da reforma trabalhista "Vamos juntos anular essa reforma que significa um retrocesso na vida dos trabalhadores atuais e especialmente os trabalhadores do futuro, nossos filhos e netos. Juntos, com a força popular, vamos mostrar aos políticos que eles não têm o direito de arrancar os direitos da Classe Trabalhadora, historicamente conquistados."
Gilmara Manoel trabalha no comércio e está indignada com a reforma aprovada "Vamos perder todos os nossos direitos. Ninguém merece trabalhar doze horas por dia", desabafa. Aquiles Vint também contribuiu com o abaixo-assinado "Esta é a única forma de mostrarmos para os políticos que nós temos poder e que eles não podem fazer o que querem".
A campanha está acontecendo em todo o Brasil, organizado pela CUT nacional, e irá coletar, no mínimo, 1,3 milhão de assinaturas até o fim do mês em apoio ao projeto de lei de iniciativa popular para anular os efeitos da reforma trabalhista. No dia 9 de novembro, a CUT irá a Brasília em uma grande caravana para protocolar na Câmara dos Deputados o projeto, junto com as assinaturas recolhidas.
A reforma trabalhista altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), retirando diversos direitos do trabalhador, possibilitando o aumento da jornada de trabalho, dificultando o acesso à Justiça do Trabalho, limitando a liberdade de expressão dos trabalhadores e enfraquecendo os sindicatos. Outro ponto da reforma que enfraquece muito os trabalhadores é a terceirização, que além da instabilidade no emprego, traz redução do salário e aumento da jornada de trabalho.
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Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi falou sobre a Reforma Trabalhista durante reunião da diretoria da FECESC
Para o debate sobre o posicionamento da Justiça do Trabalho sobre a aplicação das reformas do governo Temer, os diretores da FECESC contaram com a presença do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, que foi taxativo: "Se esta reforma for aplicada da forma como foi aprovada, no meu ponto de vista, acabou o direito do trabalho". Manzi palestrou no primeiro horário da tarde desta quinta-feira, primeiro dia da reunião ordinária da diretoria da FECESC.
O debate se prolongou por quase toda a tarde, com o Desembargador do Trabalho abordando vários pontos da Lei nº 13.467/2017, da reforma trabalhista e respondendo vários questionamentos dos dirigentes sindicais presentes. Para o magistrado, a reforma trabalhista foi aprovada sem que houvesse suficiente debate com a sociedade e promovendo a desestruturação dos direitos do trabalho. "Assim que a Lei entrar em vigor, vocês estarão mais protegidos como consumidores do que como trabalhadores: estarão mais assistidos pela justiça se comprarem uma geladeira com defeito do que se forem vítimas de irregularidades trabalhistas", lembrou Mazi.
Entre os diversos aspectos da reforma, o desembargador apontou:
Negociação coletiva: limitação ao aspecto formal do controle judicial sobre as convenções e os acordos coletivos, ou seja, os juízes do trabalho não terão como interferir em processos negociais que estabelecerem regras desfavoráveis aos trabalhadores, o que José Ernesto Manzi chamou de "institucionalização da pelegagem".
Artigo 58: elimina o direito às horas in itinere, ou seja, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até seu posto de trabalho e para o retorno não será computado na jornada de trabalho.
Artigo 59: permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Para o Desembargador, a criação do banco de horas já se caracterizou, no passado recente, numa negociação de perda de direitos, mas, pelo menos, existia uma negociação coletiva intermediada pelo sindicato, que buscava algum outro ganho para a categoria atingida.
Artigo 59-A: generaliza o regime de jornada 12×36 autorizando que intervalo seja indenizado, de modo que os trabalhadores podem ser submetidos a jornadas de 12 horas sem intervalo. Suprime o direito a feriados na escala 12×36. Suprime o direito à prorrogação do adicional noturno. O magistrado lembrou das implicações que jornadas extenuantes podem significar em profissões que expõem o trabalhador ao risco e também a outras pessoas, como no caso de motoristas, vigilantes, trabalhadores da saúde e outros.
Artigo 452-A: permite a realização do trabalho intermitente, ou seja, contratação por hora, sendo o trabalhador convocado pelo empregador para a prestação do serviço somente quando o empregador tiver necessidade. O magistrado destacou que esta é uma forma de transferir para o trabalhador o risco do empreendimento, pois, no exemplo em que um mês inteiro tiver movimento fraco, será o trabalhador que receberá menor salário e não o empresário que terá menos lucro.
Artigo 507-B: cria a figura da quitação anual das verbas contratuais, repassando para os sindicatos a responsabilidade de homologar a quitação das obrigações trabalhistas e, desta maneira, retirar do trabalhador a possibilidade de questionamento posterior. Mais uma vez, foi apontada aqui uma oportunidade dos sindicalistas "pelegos" "ajudarem" os patrões a prejudicar os trabalhadores. O Desembargador foi claro em desaconselhar os sindicatos a assinarem a quitação.
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Enquanto propõe que o brasileiro trabalhe por mais tempo para se aposentar, a reforma da Previdência Social ignora os R$ 426 bilhões que não são repassados pelas empresas ao INSS. O valor da dívida equivale a três vezes o chamado déficit da Previdência em 2016. Esses números, levantados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não são levados em conta na reforma do governo Michel Temer.
"O governo fala muito de déficit na Previdência, mas não leva em conta que o problema da inadimplência e do não repasse das contribuições previdenciárias ajudam a aumentá-lo. As contribuições não pagas ou questionadas na Justiça deveriam ser consideradas [na reforma]", afirma Achilles Frias, presidente do Sindicado dos Procuradores da Fazenda Nacional -Sinprofaz.
A maior parte dessa dívida está concentrada na mão de poucas empresas que estão ativas. Somente 3% das companhias respondem por mais de 63% da dívida previdenciária. A procuradoria estudou e classificou essas 32.224 empresas que mais devem, e constatou que apenas 18% são extintas. A grande maioria, ou 82%, são ativas, segundo estudo da procuradoria, que classificou 32.224 empresas do universo de mais de 1 milhão de devedores do INSS.
Na lista das empresas devedoras da Previdência, há gigantes como Bradesco, Caixa Econômica Federal, Marfrig, JBS (dona de marcas como Friboi e Swift) e Vale. Apenas essas empresas juntas devem R$ 3,9 bilhões, segundo valores atualizados em dezembro do ano passado.
A Repórter Brasil entrou em contato com essas empresas para entender quais são os pontos em desacordo. O Bradesco afirma que não comenta processos judiciais. A JBS diz que está negociando a dívida com a Receita Federal. A Marfrig afirma, em nota, que discute judicialmente a possibilidade de compensação de débitos previdenciários com créditos relativos ao PIS e a COFINS e que negociou o parcelamento da dívida. A Vale informa que possui questionamentos judiciais referentes às contribuições previdenciárias e que ofereceu garantias da dívida, o que a permite estar em 'regularidade fiscal'. A Caixa Econômica Federal não se pronunciou.
Acesse a lista dos 500 maiores devedores da Previdência (em pdf).
Parte da dívida não pode ser recuperada – Apesar da maior parte das empresas devedoras estarem na ativa, no topo da lista há também grandes companhias falidas há anos, como as aéreas Varig e Vasp. Por isso, nem toda a dívida pode ser recuperada. É provável que quase 60% do valor devido nunca chegue aos cofres do INSS – ou porque são de empresas falidas, em processo de falência, tradicionais sonegadoras ou laranjas.
Apenas R$ 10,3 bilhões (4% do montante da dívida) têm alta probabilidade de recuperação, segundo estudo da procuradoria divulgado em março do ano passado. Do classificado à época, referente à R$ 375 bilhões de dívidas, constatou-se que 38% têm média chance de recuperação; 28% tem baixa chance e 30% tem chances remotas.
A prova disso é que o percentual de recuperação é baixo. Em 2016, a procuradoria recuperou apenas R$ 4,15 bilhões dos créditos previdenciários, o equivalente a 0,9% da dívida previdenciária total.
Apesar disso, a procuradoria diz tomar medidas para recuperar esse valor. "Estamos num momento em que sempre se ronda o aumento da carga tributária, e a PGFN entende que o verdadeiro ajuste fiscal é cobrar de quem deve para não onerar quem paga," diz Daniel de Saboia Xavier, coordenador-geral de grandes devedores da procuradoria.
O estudo poderia, inclusive, ajudar a retirar algumas empresas do mercado. "A empresa fraudadora viola a livre concorrência e prejudica empresas do mesmo ramo que não fraudam", afirma Xavier, destacando que o órgão priorizará a cobrança das empresas que entram nos critérios 'alta' e 'média'. Xavier explica ainda que muitas das empresas que estão inscritas como devedoras de valores com alta chance de recuperação apresentam questionamentos judiciais.
A Repórter Brasil questionou quais são as empresas que seriam priorizadas à assessoria de imprensa através da Lei de Acesso à Informação, mas a procuradoria negou a informação sob a justificativa de que a divulgação violaria o sigilo fiscal.
Por que a dívida é tão alta? – A morosidade da Justiça, a complexidade da legislação tributária brasileira e os programas de parcelamento do governo são apontados como os principais fatores que explicam a alta dívida previdenciária no país.
"Não é um crime dever, e grandes grupos empresariais se beneficiam disso, questionam valores na Justiça e ficam protelando a vida inteira," diz Sônia Fleury, professora da Fundação Getúlio Vargas. "É preciso fazer uma varredura para ver como as empresas utilizam esse mecanismo protelatório na Justiça e tomar decisões no nível mais alto para impedir esse jogo, que só favorece as grandes empresas. Perde o governo e o trabalhador."
A criação de varas específicas e especializadas poderia agilizar esse tipo de cobrança, segundo o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Anfip, Vilson Romero. "A única forma de fazer com que as empresas não fiquem devendo ao INSS seria ter uma estrutura fiscalizadora e cobradora mais eficiente e eficaz, o que chega a ser utopia no Brasil de hoje", avalia Romero.
Sem a criação dessas varas, o sistema de cobrança continua lento. Uma ação de cobrança da Fazenda Nacional demora cerca de nove anos no Brasil segundo um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) de 2012. A responsabilidade pela cobrança das dívidas é da PGFN. Por outro lado, é dever da Receita Federal fiscalizar se os repasses previdenciários estão de fato ocorrendo, mas o trabalhador pode também conferir se a sua empresa está cumprindo a obrigação dos repasses pedindo, em uma agência do INSS, o extrato CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais.
O coordenador de Previdência do Ipea, Rogério Nagamine, acredita ser necessário melhorar a recuperação dessas dívidas, mas aponta que ela não resolve todos os problemas da Previdência. Por isso, ele defende a reforma proposta pelo atual governo − que estabelece a idade mínima de 65 anos para se aposentar (com pelo menos 25 anos de contribuição) e que, entre outras alterações, muda a base de cálculo do benefício, com redução de seu valor final.
A complexa legislação tributária do país é outro motivo para o alto volume dessa dívida, na avaliação da assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Grazielle David. Hoje, os inadimplentes da União pagam multa sobre a dívida, mas, segundo a especialista, essa multa vem sendo reduzida pela Receita Federal, pela procuradoria e pelo INSS nos últimos anos, em decorrência do parcelamento especial de débitos tributários.
"Principalmente nas grandes empresas, isso gera uma segurança para colocar a inadimplência e a sonegação no planejamento tributário, porque o risco é menor que o bônus. A legislação praticamente incentiva uma empresa a ficar inadimplente ou a sonegar", afirma, destacando que em outros países as leis costumam ser mais rígidas.
A procuradoria informou, por meio de sua assessoria, que "o que tem prejudicado a cobrança dessas dívidas, em realidade, são os sucessivos programas de parcelamento especial ("REFIS") editados nos últimos 17 anos. Os devedores têm utilizado esses parcelamentos como meio de rolagem da dívida, migrando de programa de forma sucessiva, sem, contudo, quitar os débitos."
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Para o Dieese, objetivo é dificultar ou impedir acesso a benefícios – ou retardar o início do recebimento e reduzir o valor. Proposta "se articula com o enfraquecimento das políticas públicas"
O Dieese considera a Proposta de Emenda à Constituição PEC 287 "um passo a mais na corrosão da confiança no sistema da Previdência pública e, portanto, coloca em risco a Previdência Social e toda a estrutura de proteção social construída a partir da Constituição de 1988". Segundo afirma a instituição, em nota técnica, a PEC apresentada pelo governo Temer em 5 de dezembro contraria políticas que buscam reduzir as desigualdades e torna a aposentadoria integral praticamente uma "utopia", retardando em uma década esse direito do trabalhador que contribuiu para o sistema.
Em síntese, diz o Dieese, a proposta visa a dificultar ou impedir acesso a benefícios – para quem conseguir, retardar o início do recebimento e reduzir o valor. Por isso, o instituto afirma que o governo promove uma "minimização" da Previdência pública.
"A fragilização da Previdência Social se articula com o enfraquecimento das políticas públicas voltadas para a população e favorece o aumento da vulnerabilidade social, da pobreza e das desigualdades no país, contrariando o artigo 3º da Constituição que declara, como parte dos objetivos fundamentais da República, a construção de uma sociedade justa, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais", diz o Dieese, que vê negligência do Estado em sua função de proteção social, além de sinais de favorecimento ao setor privado. "Transparece ainda na proposta um objetivo implícito de fragilizar a Previdência Social e estimular a difusão de sistemas privados de previdência."
Além disso, obter a aposentadoria integral passaria a ser uma "utopia" caso a proposta seja aprovada. "Caso a trabalhadora ou o trabalhador consiga se aposentar pelos limites mínimos de idade e de tempo de contribuição, o valor do benefício será de 76% da média calculada com base em toda sua vida contributiva desde julho de 1994", lembra o Dieese. "Para garantir o valor integral do benefício, a pessoa trabalhadora teria que contribuir por 49 anos, tempo que demonstra a utopia que será o desejo de se aposentar com valor integral, mesmo que calculado com base em toda a trajetória contributiva."
Pela análise do Dieese, a PEC 287, ao considerar políticas públicas apenas como despesas, assume uma perspectiva meramente financeira. Para o instituto, um possível "alívio financeiro" para o Estado resulta em ônus para os trabalhadores e as famílias. Isso acontece na medida em que "essas políticas deixam de ser tratadas como garantidoras de direitos sociais, para os quais deve-se, sim, discutir regras, mas também buscar garantir financiamento".
Pior que o fator - Na nota técnica, o instituto também critica mudança de cálculo de benefícios, reduzindo o patamar inicial do valor da aposentadoria como percentual do salário de benefício de 70% para 51%. "A forma de cálculo do benefício indica redução imediata da taxa de reposição, ou seja, da relação entre o valor do benefício e o salário de contribuição. Isso decorre da redução do percentual mínimo garantido de 70% para 51% e do fim do fator previdenciário e da fórmula 85/95, bem como da mudança da média dos 80% maiores valores do salário de contribuição para a média de todos os valores. Pode-se dizer ainda que a forma de cálculo da PEC é pior do que a regra atual do fator previdenciário, pois ela exige tempo de contribuição muito maior para resultar em aposentadoria de 100% do salário de benefício", compara.
Sobre a regra geral para aposentadoria, a partir dos 65 anos e com pelo menos 25 anos de contribuição, o Dieese afirma que a PEC "retarda em uma década o momento em que o trabalhador pode se aposentar com 100% do valor do salário de benefício para o qual contribuiu durante a vida laboral". Com a regra proposta, o valor mínimo do benefício seria de 76% da média das contribuição, considerando 76% a soma de 51% (percentual mínimo) e 25% (anos de contribuição).
Para alcançar 100% da média, lembra o Dieese, seria necessário contribuir durante 49 anos. Ao destacar, citando dados da própria Previdência que em 2014, em média, cada trabalhador pagou 9,1 contribuições previdenciárias, "com essa taxa de 9,1 contribuições por 12 meses, seria necessário esperar 64,6 anos, depois de iniciar a vida laboral, para completar o correspondente a 49 anos de contribuições".
Ao analisar a proposta de aumento do tempo mínimo de contribuição, de 15 para 25 anos, o instituto fala em "forte enrijecimento da regra" de acesso aos benefícios. "Acumular 300 contribuições mensais não é trivial no mercado de trabalho brasileiro, em função da rotatividade, da informalidade e ilegalidade nas contratações, dos períodos em desemprego e das frequentes transições entre atividade e inatividade econômica", observam os técnicos do Dieese. "Outra evidência de que grande parte dos contribuintes não consegue e não conseguirá contribuir o suficiente para alcançar uma aposentadoria mais vantajosa é o fato de que apenas 49% deles conseguiram fazer as 12 contribuições mensais ao longo de 2014."
Irrealista - O instituto destaca que a exposição de motivos da PEC não traz explicação sobre a proposta de mudança do cálculo do benefício. "Tudo indica que o raciocínio utilizado foi: subtrair a idade legal de início de trabalho no Brasil (16 anos) da idade mínima de aposentadoria proposta (65 anos) e fazer com que ao resultado dessa diferença (49 anos) corresponda à aposentadoria integral", analisa. "A suposição, totalmente irrealista para a realidade brasileira, é que a pessoa trabalhadora contribuiu todos os meses, ininterruptamente, no período entre os 16 e os 65 anos, sem nunca ter ficado desempregada, inativa do ponto de vista econômico, na informalidade (isto é, como autônoma sem contribuição previdenciária) ou na ilegalidade (contratada sem carteira). A suposição do início do período contributivo aos 16 anos também desconsidera o princípio de que, nessa idade, a pessoa ainda deveria estar em processo de escolarização e de formação para o trabalho."
O Dieese lembra que, desde setembro de 2015, as centrais negociam com o governo. Em junho do ano passado, apresentaram um documento com propostas de melhoria da gestão e do financiamento da Previdência, incluindo revisão ou fim de desonerações sobre folha de pagamento, revisão de isenções para entidades filantrópicas, alienação de imóveis, melhoria da fiscalização, cobrança de dívidas e fim da aplicação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o orçamento da Seguridade Social. De todas as medidas, o governo aproveitou apenas uma na PEC: "De fato, a proposta determina que as exportações do agronegócio passem a contribuir para a Previdência e também que, para muitas empresas, deixe de ser vantajoso optar pela tributação sobre o faturamento em substituição à contribuição sobre a folha de salários para a Previdência". Mas acrescenta que, apesar da motivação "fiscal" para a reforma, "o governo não lançou qualquer medida que reduza a profunda injustiça tributária que existe no país".
A PEC 287 aguarda a formação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados.
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Representantes das confederações dizem que governo adotou proposta da CNI e chamam de "monstrengo" item que prevê negociado sobre o legislado
Em reunião com o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), que reúne 19 confederações, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, reafirmou que o projeto de "atualização" da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não retira direitos, mas mesmo assim ouviu negativa da entidade. O coordenador do fórum, Artur Bueno de Camargo, disse que o governo adotou propostas da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O encontro ocorreu dia 17 de janeiro, em Brasília.
"Alertamos o ministro de que a reforma pretendida pelo governo não traz qualquer solução para o grande problema do trabalhador, que é o desemprego, ou para frear a rotatividade", afirmou Camargo em entrevista à Agência Sindical. "Reforma que não estimule o emprego nem aponte para o crescimento pode interessar ao capital, mas não atende ao trabalhador. Achamos muito ruim o governo adotar as propostas da CNI", acrescentou o dirigente, que preside a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA/Afins).
"Nossa disposição para o diálogo é permanente. Aceitamos discutir um projeto de reforma que seja construído de forma coletiva e não gestado pelo governo e imposto de cima pra baixo à classe trabalhadora. Há mudanças cabíveis, inclusive na CLT. Cabe identificar esses pontos e discutir formas de atualização", afirmou ainda o coordenador do fórum, que chamou de "monstrengo" o item que possibilita a acordos coletivos prevalecerem sobre alguns tópicos da legislação.
"Nossa proposta não ameaça nenhum direito. Estamos oferecendo ao trabalhador, por meio da representação sindical, a forma mais vantajosa de usufruir desses direitos", disse o ministro do Trabalho. "Minhas relações cotidianas são com os trabalhadores. Não há nenhuma hipótese de o ministro Ronaldo Nogueira subtrair direitos dos trabalhadores. Quero dizer do respeito que tenho pelos sindicatos e reafirmar meus objetivos de fortalecer o movimento sindical."
Assim como fizeram as centrais sindicais, em carta ao presidente Michel Temer, os dirigentes das confederações pediram para que o Projeto de Lei 6.787, de reforma trabalhista, não tramite na Câmara em regime de urgência. De acordo com o Ministério do Trabalho, Nogueira vai conversar com "setores do governo para analisar a viabilidade" do pedido dos sindicalistas. E reafirmou que aceita discutir melhoras na proposta. "Não vemos dificuldade de buscar consenso nessa caminhada, mas é fundamental a disposição para o diálogo."
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Governo Temer investe em publicidade para convencer população sobre reforma. Entretanto, alguns pontos precisam ser esclarecidos, para você não ser enganado
Para tentar conquistar o apoio da população à reforma da Previdência, o governo Temer investiu em propaganda massiva via redes sociais. As páginas oficiais governamentais publicaram nas últimas semanas uma série de vídeos defendendo as mudanças, muitos deles usados como propaganda nos meios de comunicação. Mas alguns pontos precisam ser mais bem esclarecidos, para que os trabalhadores não sejam enganados.
Um deles, intitulado Entenda a Reforma da Previdência, foi publicado na página do Palácio do Planalto no Facebook em 6 de dezembro – mesmo dia em que o governo encaminhou a proposta ao Congresso. Nele, o secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano, aparece "explicando" a medida. Veja, ponto a ponto, o que se esconde nas entrelinhas dessa propaganda:
'Idade mínima para se aposentar passa para 65 anos'
VERDADE CRUEL – Idade mínima para se aposentar passa a ser 65 anos para todos, em vez dos atuais 55 para mulheres ou 60, para homens. No caso dos trabalhadores rurais vale a mesma regra, ou seja, idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, apesar de, via de regra, ingressarem mais cedo no mercado e da rotina mais penosa de trabalho.
'Tempo mínimo de contribuição será de 25 anos'
VAMOS DETALHAR – De fato, o tempo mínimo será de 25 anos. Entretanto, para ter direito a receber o valor integral do benefício de aposentadoria (ou seja, média salarial durante tempo de contribuição), são necessários 49 anos de contribuição ininterruptos. Isso porque o benefício passa a ser calculado levando-se em conta a parcela de 51% das maiores contribuições com 1% adicionais a cada ano de contribuição. Ou seja, para atingir os 100%, o trabalhador precisa ficar 49 anos na ativa, sem interromper o pagamento ao INSS. Caso não consiga cumprir todos estes requisitos, o trabalhador tem direito ao equivalente a 76% da média salarial, acrescido de 1 ponto porcentual por ano de contribuição além dos 25 exigidos.
Homens a partir de 50 anos e mulheres com 45 ou mais terão regra de transição'
VAMOS DETALHAR – O trabalhador ou a trabalhadora que estiver na faixa etária citada terá de pagar um "pedágio", que equivale a 50% do tempo que seria necessário para se aposentar pelas regras atuais. Ou seja, se você precisa contribuir por mais quatro anos pela regra atual para se aposentar, vai precisar ficar na ativa por mais seis anos caso a reforma seja aprovada (4 + 50%).
'O objetivo da reforma é dar sustentabilidade à previdência no longo prazo, poder garantir o pagamento das aposentadorias e pensões das pessoas lá pra frente'
NÃO É BEM ASSIM – O principal argumento do governo para aprovar a proposta é o chamado "rombo da previdência". Entretanto, a maior parte deste déficit alegado pelos defensores da reforma tem causas não relacionadas à previdência propriamente dita, como benefícios concedidos a empresas e a Desvinculação de Receitas da União. Dessa forma, o aumento no tempo de contribuição pelo trabalhador não garantiria, por si só, o equilíbrio dessas contas tal como apresentadas pelo governo.
'Reforma valerá também para políticos e servidores'
NÃO É BEM ASSIM – Os militares foram excluídos da reforma, apesar de serem os responsáveis por metade do dito "déficit". Eles continuariam nas regras atuais: a categoria pode se aposentar com 30 anos de serviço recebendo salário integral. Enquanto que os civis, como já detalhamos, precisariam contribuir ininterruptamente por 49 anos para ter direito à aposentadoria integral.
'A gente gasta com pensão por morte muito mais que países mais velhos e mais ricos que a gente em termos proporcionais'
NÃO É BEM ASSIM – O Japão é o país com a maior expectativa de vida do planeta: 83,7 anos, segundo a Organização Mundial da Saúde. Mesmo assim, em novembro passado, o parlamento do país aprovou uma reforma na lei da previdência social que reduz o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria, de 25 anos para 10 anos.
Hoje, o Brasil tem 20,2 milhões de trabalhadores com 65 anos de idade ou mais. Destes, somente 13,4% compõem a força de trabalho, estando os demais estão fora do sistema. Esta característica demográfica brasileira evidencia a dificuldade que a população idosa terá para se manter na ativa e contribuindo para poder se aposentar.
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Governo sabe que intenção de afrouxar legislação trabalhista é antiga, mas projetos com essa finalidade jamais foram capazes de alcançar vitória em eleições democráticas.

A proposta de reforma trabalhista apresentada pelo governo de Michel Temer no fim do ano passado não tem o novo como objetivo. Ao contrário, fundamenta-se no arcaico para tratar com a nova onda de desafios, associada à modernização das relações de trabalho no Brasil.

O governo Temer sabe que as proposições de alteração no atual código do trabalho são conhecidas de muito tempo, mas que seguem regularmente defendidas pelos interesses de sempre, contrários aos direitos de trabalhadores e que jamais foram capazes de alcançar vitória em eleições democráticas. Por isso se apresentam com viabilidade no autoritarismo, buscando pelo arbítrio alcançar o espaço necessário para desconstruir no que tem sido erigido por décadas de lutas sociais.

Consta que o fim da escravidão (1888) levou consigo o Império, vigente por 67 anos após a Independência nacional (1822). A emergência do trabalho livre excluiu ex-escravos e parcela significativa da mão de obra mestiça para dar lugar ao ingresso de trabalhadores imigrantes.

Na época, a existência da primeira onda de globalização capitalista (1878-1914) tornou livre não apenas os fluxos de capitais, mas também o comércio externo e a imigração de mão de obra. O excedente de trabalhadores que decorria do avanço da industrialização europeia e japonesa era apreciado pelos empregadores brasileiros frente ao desinteresse de incorporar a mão de obra nacional.

Até a década de 1930, antes da ascensão do primeiro governo de Getúlio Vargas (1930-1945), as escassas negociações entre capital e trabalho nos mercados regionais de trabalho brasileiro eram reconhecidas como força de lei. Mas diante do funcionamento do mercado de trabalho abundante de imigrantes europeus e asiáticos e acrescido da mão de obra nacional, os acordos sindicais eram frágeis aos interesses da classe trabalhadora.

A fundamentação do projeto de industrialização posta em marcha a partir da Revolução de 1930 trouxe consigo a modernização das relações de trabalho num país que abandonava a primitiva e longeva sociedade agrária. Diante da legislação varguista, especialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, estabelecida durante a segunda Guerra Mundial (1939-1945) que os acordos coletivos de trabalho realizados entre patrão e empregados se tornaram realidade.

De lá para cá, as negociações de trabalho se tornaram flexíveis, desde que melhorar o que a CLT estabelece como uma espécie de patamar mínimo de regulação do funcionamento do mercado de trabalho. Neste sentido, o atual código de trabalho somente é rígido para o que representa recuo ao patamar mínimo dos direitos sociais e trabalhistas em curso no Brasil.

E é justamente nesta questão que se assenta o eixo estruturador da proposição atual de reforma trabalhista. Diante do mais grave desemprego da história do país, produzido pelas pela política contra produção e renda do governo Temer e que enfraquece o sindicalismo, apresenta-se, mais uma vez, a propositura de os acordos de trabalho sobreporem à CLT.

A sobreposição possível, ressalta-se, seria justamente naquilo que rebaixa o patamar mínimo estabelecido pela CLT, pois se fosse para elevar os direitos sociais e trabalhistas não haveria necessidade de reforma alguma. Por isso, a reforma de Temer para o trabalho indica ao patronato a liberação ao rebaixamento das regras de uso e remuneração da força de trabalho.

Onde está escrito liberar, leia-se: redução do custo do trabalho no Brasil. Ou seja, menor salário e menos direitos sociais e trabalhistas, levando ao esvaziamento do poder de compra dos ocupados e o esfriamento ainda maior do dinamismo do mercado interno de consumo.



Por Marcio Pochmann (Marcio Pochmann é professor do Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), ambos da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) )
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