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Em Florianópolis o SEEF está presente nos pontos de coleta no centro e percorre os locais de trabalho para pegar assinatura dos trabalhadores
Para barrar a Reforma Trabalhista, que entra em vigor no dia 11 de novembro, dirigentes da CUT-SC e os sindicatos da base cutista estão mobilizados em todo o estado para coletar assinaturas e anular o desmonte dos direitos trabalhistas. A meta é recolher no mínimo 250 mil assinaturas em Santa Catarina até o dia 31 de outubro.
Na capital catarinense, desde semana passada diversas ações foram organizadas em pontos centrais da cidade, com o apoio dos sindicatos cutistas da regional de Florianópolis. Em todos os dias, a população colaborou em massa para a campanha e milhares de assinaturas já foram recolhidas.
Representantes do sindicatos cutistas estavam na praça anunciando aos trabalhadores todos os direitos que serão perdidos assim que a reforma entrar em vigor e divulgando os deputados que votaram a favor do projeto. Iracema Araújo já é aposentada, mas, mesmo assim, fez questão de parar na barraca montada na Praça da Alfândega para colaborar com a campanha "Eu estou preocupada com o futuro dos meus filhos e netos que vão sofrer muito com essa reforma. A luta não pode parar", afirmou.
Além de Florianópolis, sindicatos cutistas estão realizando ações em todas as regionais da CUT-SC. As praças, bairros, comunidades e locais de trabalho estão sendo os espaços de diálogo com a sociedade e coleta de assinaturas. Em todos os municípios a aceitação da população chama a atenção, demonstrando que a sociedade já está se dando conta dos retrocessos que as Reformas do Temer representam em suas vidas.
Para a presidenta da CUT-SC, Anna Julia Rodrigues, reforça a importância de se unir contra o desmonte da reforma trabalhista "Vamos juntos anular essa reforma que significa um retrocesso na vida dos trabalhadores atuais e especialmente os trabalhadores do futuro, nossos filhos e netos. Juntos, com a força popular, vamos mostrar aos políticos que eles não têm o direito de arrancar os direitos da Classe Trabalhadora, historicamente conquistados."
Gilmara Manoel trabalha no comércio e está indignada com a reforma aprovada "Vamos perder todos os nossos direitos. Ninguém merece trabalhar doze horas por dia", desabafa. Aquiles Vint também contribuiu com o abaixo-assinado "Esta é a única forma de mostrarmos para os políticos que nós temos poder e que eles não podem fazer o que querem".
A campanha está acontecendo em todo o Brasil, organizado pela CUT nacional, e irá coletar, no mínimo, 1,3 milhão de assinaturas até o fim do mês em apoio ao projeto de lei de iniciativa popular para anular os efeitos da reforma trabalhista. No dia 9 de novembro, a CUT irá a Brasília em uma grande caravana para protocolar na Câmara dos Deputados o projeto, junto com as assinaturas recolhidas.
A reforma trabalhista altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), retirando diversos direitos do trabalhador, possibilitando o aumento da jornada de trabalho, dificultando o acesso à Justiça do Trabalho, limitando a liberdade de expressão dos trabalhadores e enfraquecendo os sindicatos. Outro ponto da reforma que enfraquece muito os trabalhadores é a terceirização, que além da instabilidade no emprego, traz redução do salário e aumento da jornada de trabalho.
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Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi falou sobre a Reforma Trabalhista durante reunião da diretoria da FECESC
Para o debate sobre o posicionamento da Justiça do Trabalho sobre a aplicação das reformas do governo Temer, os diretores da FECESC contaram com a presença do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, que foi taxativo: "Se esta reforma for aplicada da forma como foi aprovada, no meu ponto de vista, acabou o direito do trabalho". Manzi palestrou no primeiro horário da tarde desta quinta-feira, primeiro dia da reunião ordinária da diretoria da FECESC.
O debate se prolongou por quase toda a tarde, com o Desembargador do Trabalho abordando vários pontos da Lei nº 13.467/2017, da reforma trabalhista e respondendo vários questionamentos dos dirigentes sindicais presentes. Para o magistrado, a reforma trabalhista foi aprovada sem que houvesse suficiente debate com a sociedade e promovendo a desestruturação dos direitos do trabalho. "Assim que a Lei entrar em vigor, vocês estarão mais protegidos como consumidores do que como trabalhadores: estarão mais assistidos pela justiça se comprarem uma geladeira com defeito do que se forem vítimas de irregularidades trabalhistas", lembrou Mazi.
Entre os diversos aspectos da reforma, o desembargador apontou:
Negociação coletiva: limitação ao aspecto formal do controle judicial sobre as convenções e os acordos coletivos, ou seja, os juízes do trabalho não terão como interferir em processos negociais que estabelecerem regras desfavoráveis aos trabalhadores, o que José Ernesto Manzi chamou de "institucionalização da pelegagem".
Artigo 58: elimina o direito às horas in itinere, ou seja, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até seu posto de trabalho e para o retorno não será computado na jornada de trabalho.
Artigo 59: permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Para o Desembargador, a criação do banco de horas já se caracterizou, no passado recente, numa negociação de perda de direitos, mas, pelo menos, existia uma negociação coletiva intermediada pelo sindicato, que buscava algum outro ganho para a categoria atingida.
Artigo 59-A: generaliza o regime de jornada 12×36 autorizando que intervalo seja indenizado, de modo que os trabalhadores podem ser submetidos a jornadas de 12 horas sem intervalo. Suprime o direito a feriados na escala 12×36. Suprime o direito à prorrogação do adicional noturno. O magistrado lembrou das implicações que jornadas extenuantes podem significar em profissões que expõem o trabalhador ao risco e também a outras pessoas, como no caso de motoristas, vigilantes, trabalhadores da saúde e outros.
Artigo 452-A: permite a realização do trabalho intermitente, ou seja, contratação por hora, sendo o trabalhador convocado pelo empregador para a prestação do serviço somente quando o empregador tiver necessidade. O magistrado destacou que esta é uma forma de transferir para o trabalhador o risco do empreendimento, pois, no exemplo em que um mês inteiro tiver movimento fraco, será o trabalhador que receberá menor salário e não o empresário que terá menos lucro.
Artigo 507-B: cria a figura da quitação anual das verbas contratuais, repassando para os sindicatos a responsabilidade de homologar a quitação das obrigações trabalhistas e, desta maneira, retirar do trabalhador a possibilidade de questionamento posterior. Mais uma vez, foi apontada aqui uma oportunidade dos sindicalistas "pelegos" "ajudarem" os patrões a prejudicar os trabalhadores. O Desembargador foi claro em desaconselhar os sindicatos a assinarem a quitação.
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Para as mulheres, o trabalho em casa representa uma das maiores formas de emprego vulnerável
Elas trabalham em casa ou em microempresas familiares, no campo, em pequenas lojas na rua ou como empregadas domésticas. Têm contratos sem as garantias mínimas, salários injustos e podem não ter direito a licenças, seguro desemprego, pensão. São 586 milhões num conjunto de pouco mais de 1,24 bilhão, de acordo com estimativa da Organização Internacional do Trabalho - OIT. As regiões em que se concentra o maior número de mulheres com trabalho considerado informal são a África subsaariana, a América Latina, o Caribe e o sul da Ásia. As razões residem nas políticas discriminatórias de acesso ao trabalho assalariado e nos contextos culturais que justificam essa disparidade, diz Sally Roever, da Organização Internacional das Mulheres na Economia Informal (WIEGO, na sigla em inglês): "Para muitas mulheres esse tipo de trabalho representa o único emprego possível".
A maioria das mulheres que trabalha na economia informal desenvolve trabalhos de manufatura em sua própria casa, trabalha como empregada doméstica ou no pequeno comércio da rua, de acordo com Roever, que dirige o departamento de políticas urbanas da WIEGO. Nos últimos 20 anos, a porcentagem de pessoas que trabalham em setores informais, como o trabalho familiar auxiliar, às vezes sem qualquer salário, principalmente em ambientes rurais, vem diminuindo para homens e mulheres, como mostra o último estudo da OIT sobre o emprego feminino.
No entanto, continua afetando de forma "desproporcional as mulheres". Raymond Torres, diretor do departamento de estatística da Fundación Caja de Ahorros (Funcas) e ex-diretor do Instituto Internacional de Estudos do Trabalho, subordinado à OIT, estabelece uma relação direta entre a informalidade e o desenvolvimento das economias. "É difícil saber até que ponto o trabalho informal é produto do subdesenvolvimento econômico e até que ponto é uma de suas causas", explica.
No mundo em desenvolvimento há uma região que ultrapassa os 80% de emprego informal, o sul da Ásia, e outras onde passa da metade (África subsaariana ou América Latina). E em várias dessas regiões, essa falta de proteção afeta mais as mulheres do que os homens. Há áreas em que isso não ocorre (leste da Europa ou Ásia Central), embora como aponta um documento estatístico da WIEGO, isso se deva a que "as mulheres têm muito menos acesso a qualquer tipo de emprego". Uma afirmação que Roever, em conversa por telefone de Washington, justifica com o legado de economias fortemente centralizadas que deixaram menos oportunidades de auto-emprego para as mulheres cuja condição de informalidade se encontra diante de muitas dificuldades para sair da sombra: "Nas Constituições se reconhece o direito ao trabalho, mas depois muita gente não tem as ferramentas para lutar por seus direitos".
Em uma casa, da porta para dentro, torna-se muito difícil zelar pelo respeito das condições estabelecidas num contrato, dos direitos fundamentais ou pela obrigação de cumprir algum tipo de proteção social. "A perspectiva para muitas dessas mulheres é trabalhar até a morte", continua Torres. Numa conversa por telefone de Genebra, Vic Van Vuuren, responsável pelo setor de empresa da OIT, acrescenta que, em muitos casos, as mulheres estão desamparadas pela falta de "alfabetização empresarial ou trabalhista" que não corresponde à escolaridade. Basicamente, elas não conhecem seus direitos, mesmo que tenham tido formação. "A negociação coletiva é historicamente levada a cabo por homens", acrescenta Roever ao detalhar que muitas mulheres têm de aceitar oportunidades de emprego abaixo das garantias mínimas.
Para fazer frente aos riscos associados a esse tipo de emprego sem garantias, em 2011 a OIT lançou um acordo internacional que entrou em vigor dois anos depois. Até agora, o acordo foi ratificado por 23 países, metade dos quais está na América Latina, onde a organização estima, em seus últimos dados disponíveis, que existem pelo menos 18 milhões de mulheres que trabalham em sua própria casa ou em casa alheia, cerca de 80% delas em situação de informalidade. Entre os que ratificaram a convenção figuram um punhado de países europeus, apenas as Filipinas entre os países da Ásia e nenhum subsaariano. "A carta ofereceu pela primeira vez a essas mulheres um marco jurídico ao qual se agarrar", diz Roever lembrando que as economias desenvolvidas –nas quais os direitos das mulheres trabalhadoras têm ampla cobertura legal– não são alheias aos riscos de abusos, especialmente entre a população migrante.
Disparidade em todos indicadores - A disparidade na economia informal explica a desigualdade que no mercado de trabalho se destaca em quase todos os números. As mulheres sofrem mais o risco de estar e de permanecer em situação de desemprego (6,2% contra 5,5% dos homens), trabalham mais em tempo parcial (mais de três em cada dez têm um trabalho de no máximo 35 horas) e ganham 77% do que recebe um homem. De acordo cálculos da OIT, com a tendência atual seriam necessários 70 anos para eliminar o fosso entre os gêneros em matéria de salário.
As mulheres também continuam sendo as que mais se ocupam dos filhos, dos idosos, da casa sem remuneração: uma situação que "dificulta seu acesso ao mercado de trabalho", como se pode ler no documento. A média mundial indica que as mulheres gastam mais do que o dobro do tempo que um homem nas tarefas domésticas. Se você acrescentar a essas horas o tempo que as mulheres gastam trabalhando, a jornada de trabalho delas se alonga em mais de uma hora nos países de economia avançada e em pouco mais de meia hora nas economias em desenvolvimento. Um estudo realizado pela Comissão Europeia em 2015 apontou que, no Velho Continente, a metade das mulheres e dos homens considerava que estes são os menos adequados para realizar as tarefas domésticas.
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Representantes das confederações dizem que governo adotou proposta da CNI e chamam de "monstrengo" item que prevê negociado sobre o legislado
Em reunião com o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), que reúne 19 confederações, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, reafirmou que o projeto de "atualização" da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não retira direitos, mas mesmo assim ouviu negativa da entidade. O coordenador do fórum, Artur Bueno de Camargo, disse que o governo adotou propostas da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O encontro ocorreu dia 17 de janeiro, em Brasília.
"Alertamos o ministro de que a reforma pretendida pelo governo não traz qualquer solução para o grande problema do trabalhador, que é o desemprego, ou para frear a rotatividade", afirmou Camargo em entrevista à Agência Sindical. "Reforma que não estimule o emprego nem aponte para o crescimento pode interessar ao capital, mas não atende ao trabalhador. Achamos muito ruim o governo adotar as propostas da CNI", acrescentou o dirigente, que preside a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA/Afins).
"Nossa disposição para o diálogo é permanente. Aceitamos discutir um projeto de reforma que seja construído de forma coletiva e não gestado pelo governo e imposto de cima pra baixo à classe trabalhadora. Há mudanças cabíveis, inclusive na CLT. Cabe identificar esses pontos e discutir formas de atualização", afirmou ainda o coordenador do fórum, que chamou de "monstrengo" o item que possibilita a acordos coletivos prevalecerem sobre alguns tópicos da legislação.
"Nossa proposta não ameaça nenhum direito. Estamos oferecendo ao trabalhador, por meio da representação sindical, a forma mais vantajosa de usufruir desses direitos", disse o ministro do Trabalho. "Minhas relações cotidianas são com os trabalhadores. Não há nenhuma hipótese de o ministro Ronaldo Nogueira subtrair direitos dos trabalhadores. Quero dizer do respeito que tenho pelos sindicatos e reafirmar meus objetivos de fortalecer o movimento sindical."
Assim como fizeram as centrais sindicais, em carta ao presidente Michel Temer, os dirigentes das confederações pediram para que o Projeto de Lei 6.787, de reforma trabalhista, não tramite na Câmara em regime de urgência. De acordo com o Ministério do Trabalho, Nogueira vai conversar com "setores do governo para analisar a viabilidade" do pedido dos sindicalistas. E reafirmou que aceita discutir melhoras na proposta. "Não vemos dificuldade de buscar consenso nessa caminhada, mas é fundamental a disposição para o diálogo."
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Governo propõe que acordos entre empresas e sindicatos prevaleçam sobre a lei. Conheça negociações que colocavam os trabalhadores em risco e foram derrubadas pela Justiça
Jornadas de trabalho de 24 horas ininterruptas, revistas íntimas na entrada de empresas, redução de salários e até a prisão de sindicalistas acusados de receber vantagens para aprovar medidas contrárias aos interesses dos trabalhadores.
Essas são algumas das consequências de acordos já celebrados entre sindicatos e empregadores no Brasil. Problemas que podem se multiplicar se for aprovada uma das principais mudanças defendidas pelo governo Michel Temer na reforma trabalhista.
O "negociado sobre o legislado", como é conhecida a medida, consiste em deixar as negociações coletivas prevalecerem sobre o que está escrito na lei trabalhista. A medida já era defendida no documento "Uma ponte para o futuro" – espécie de programa de governo lançado pelo PMDB em outubro do ano passado, quando o impeachment de Dilma Rousseff já era uma possibilidade concreta. E pode virar lei graças a dois projetos que tramitam na Câmara dos Deputados: o projeto de Lei (PL) 4193/12, do deputado Irajá Abreu (PSD–TO), e o PL 4962/2016, de Júlio Lopes (PP–RJ).
Mais trabalho e menos salário
O desrespeito à jornada máxima de oito horas diárias e 44 horas semanais é uma das infrações mais comuns em acordos coletivos feitos nos últimos anos Atualmente, muitos são anulados pela Justiça justamente por contrariarem a legislação trabalhista. Mas o Judiciário tende a ficar de mão atadas com a prevalecia do negociado sobre o legislado.
Sindicatos e empregadores já podem negociar a compensação de horas, desde que isso não aumente a carga horária total, segundo a Constituição. Ou seja, os acertos podem prever o aumento da jornada em determinados dias, mediante a diminuição em outros. Mas a negociação entre empresas e sindicatos nem sempre respeita esse que é um dos direitos mais básicos da lei trabalhista.
Em Itatiba, interior de São Paulo, a prefeitura municipal "inovou" ao estabelecer com o sindicado dos servidores municipais um acordo coletivo prevendo jornadas de 24 horas seguidas para os bombeiros da cidade, acompanhadas por 48 horas de descanso. Assim, na melhor das hipóteses, trabalha-se 48 horas por semana. No pior cenário, a jornada chega a durar 72 horas por semana – muito além do limite de 44 horas semanais. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, em 2014, confirmou que o acordo era ilegal.
Em 2013, o tribunal também se posicionou contra um acordo que permitia a redução do intervalo entre um dia e outro de trabalho para os funcionários de uma indústria no Porto de Vila do Conde, Pará. Acordo feito entre a companhia e o sindicato dos portuários, o descanso era de apenas seis horas. Arranjo que oferecia risco a saúde e segurança dos funcionários, segundo o Ministério Público do Trabalho, que pediu a anulação do acordo. Segundo a lei, o intervalo entre jornadas deve ser, no mínimo, de 11 horas.
A diminuição de salários é outra disputa comum nos tribunais. A prática é inconstitucional, salvo se negociada em acordos sindicais que, segundo decisões anteriores da Justiça, precisam oferecer contrapartidas para justificar a redução. Foi justamente a falta delas que levou o TST a anular um acordo do gênero em outubro de 2016. Ele previa uma diminuição de 12% no salário dos empregados de uma indústria instalada no Rio de Janeiro.
No Ceará, uma convenção coletiva assinada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Laticínios chegou ao ponto de endossar a realização de revistas íntimas nos funcionários. "A pretexto de resguardar o empregado contra revista íntima efetuada por pessoa do sexo oposto, a convenção terminou por autorizar as empresas a realizarem tal revista (por empregado do mesmo sexo), procedimento proibido por lei", alertou a procuradora regional do Trabalho Evanna Soares na ação que conseguiu a anulação da cláusula. Revistas íntimas são aquelas em que os trabalhadores têm o próprio corpo vistoriado, em alguns casos até mesmo sendo obrigados a tirar suas roupas. A prática já foi considerada ilegal em diversos julgamentos do TST.
Corrupção nos acordos sindicais
Em casos mais graves, paira sob acordos considerados prejudiciais aos trabalhadores a sombra de acusações criminais. Um exemplo ocorreu em 2008, quando a Polícia Civil de São Paulo prendeu em flagrante dois dirigentes sindicais e uma advogada ligados ao Sindicato dos Rodoviários de Campinas. Monitorados por um mês através de gravações sigilosas, eles foram acusados de solicitar propina de R$ 100 mil do plano de saúde aprovado na convenção coletiva da categoria. "Os investigados deixaram claro que, se fosse paga a quantia, eles militariam em prol dos interesses da empresa, até aumentando os valores do convênio médico", afirmou à época o promotor de Justiça Luiz Alberto Bevilacqua.
De acordo com o Ministério Público de São Paulo, a ação judicial relacionada ao caso segue tramitando na 1ª instância, em segredo de Justiça. Procurado, o Sindicato dos Rodoviários de Campinas não se manifestou.
Há até mesmo acordos coletivos que são cancelados por terem sido aprovados sem o aval dos trabalhadores da categoria. É o caso de uma convenção firmada entre o sindicato dos vigilantes (Sindivigilante) e as empresas de segurança privada do Rio Grande do Norte. "O sindicato não realizou a convocação dos trabalhadores para a discussão. O que se viu foi a criação de uma convenção coletiva sem a participação deles, sem a realização de uma única assembleia ou reunião", afirmou em 2012 a procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva. A convenção foi anulada naquele ano pelo Tribunal Regional do Trabalho no estado.
Em 2009, outro caso semelhante envolveu os funcionários das empresas de transporte coletivo no Ceará. Segundo o Ministério Público do Trabalho, embora existissem cerca de 15 mil trabalhadores no setor, somente 43 participaram da assembleia que aprovou a convenção coletiva – sendo que a maioria eram membros da diretoria da entidade. Um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, reverteu a decisão de instâncias inferiores que anulavam o documento. O Tribunal entendeu que ele representava a vontade da categoria, "ainda que se pudesse questionar a observância rigorosa dos requisitos e formalidades para aprovação da convenção."
"Existe um grande número de ilegalidades que são cometidas nesses acordos", avalia o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho. Para ele, a proposta do governo que prevê nova lei privilegiando o negociado sobre o legislado será uma forma de legalizar essas situações, ignorando que a precariedade de representações sindicais "é uma realidade para muitas e muitas categorias do país".
Reforma via judiciário
Enquanto a mudança na lei não vem, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) indicam que abrir mais espaço para as negociações coletivas é uma tendência na mais alta corte do país. Em setembro, numa decisão do ministro Teori Zavascki, o STF reverteu acórdão do TST que condenava uma empresa por deixar de pagar horas in itnere – o tempo gasto pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador até local de trabalho de difícil acesso. A postura da empresa baseou-se num acordo firmado com o sindicato. No ano passado, o ministro Roberto Barroso já tinha validado um acordo coletivo em outro caso semelhante, no qual um banco havia feito acordo prevendo quitar dívidas com trabalhadores que não entrassem na Justiça após o pagamento.
Para Valdete Severo, juíza do Trabalho na 4ª Região, decisões como estas vão impactar a forma como casos semelhantes serão julgados a partir de agora pela Justiça do Trabalho. Ela ressalta ainda que o STF tem colocado em pauta para julgamento, precisamente agora, diversos processos que abordam temas relacionados à reforma trabalhista encampada pelo governo. "Me parece difícil sustentar que isso não seja uma vontade de promover uma reforma trabalhista por meio do STF", avalia a magistrada.
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Governo sabe que intenção de afrouxar legislação trabalhista é antiga, mas projetos com essa finalidade jamais foram capazes de alcançar vitória em eleições democráticas.

A proposta de reforma trabalhista apresentada pelo governo de Michel Temer no fim do ano passado não tem o novo como objetivo. Ao contrário, fundamenta-se no arcaico para tratar com a nova onda de desafios, associada à modernização das relações de trabalho no Brasil.

O governo Temer sabe que as proposições de alteração no atual código do trabalho são conhecidas de muito tempo, mas que seguem regularmente defendidas pelos interesses de sempre, contrários aos direitos de trabalhadores e que jamais foram capazes de alcançar vitória em eleições democráticas. Por isso se apresentam com viabilidade no autoritarismo, buscando pelo arbítrio alcançar o espaço necessário para desconstruir no que tem sido erigido por décadas de lutas sociais.

Consta que o fim da escravidão (1888) levou consigo o Império, vigente por 67 anos após a Independência nacional (1822). A emergência do trabalho livre excluiu ex-escravos e parcela significativa da mão de obra mestiça para dar lugar ao ingresso de trabalhadores imigrantes.

Na época, a existência da primeira onda de globalização capitalista (1878-1914) tornou livre não apenas os fluxos de capitais, mas também o comércio externo e a imigração de mão de obra. O excedente de trabalhadores que decorria do avanço da industrialização europeia e japonesa era apreciado pelos empregadores brasileiros frente ao desinteresse de incorporar a mão de obra nacional.

Até a década de 1930, antes da ascensão do primeiro governo de Getúlio Vargas (1930-1945), as escassas negociações entre capital e trabalho nos mercados regionais de trabalho brasileiro eram reconhecidas como força de lei. Mas diante do funcionamento do mercado de trabalho abundante de imigrantes europeus e asiáticos e acrescido da mão de obra nacional, os acordos sindicais eram frágeis aos interesses da classe trabalhadora.

A fundamentação do projeto de industrialização posta em marcha a partir da Revolução de 1930 trouxe consigo a modernização das relações de trabalho num país que abandonava a primitiva e longeva sociedade agrária. Diante da legislação varguista, especialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, estabelecida durante a segunda Guerra Mundial (1939-1945) que os acordos coletivos de trabalho realizados entre patrão e empregados se tornaram realidade.

De lá para cá, as negociações de trabalho se tornaram flexíveis, desde que melhorar o que a CLT estabelece como uma espécie de patamar mínimo de regulação do funcionamento do mercado de trabalho. Neste sentido, o atual código de trabalho somente é rígido para o que representa recuo ao patamar mínimo dos direitos sociais e trabalhistas em curso no Brasil.

E é justamente nesta questão que se assenta o eixo estruturador da proposição atual de reforma trabalhista. Diante do mais grave desemprego da história do país, produzido pelas pela política contra produção e renda do governo Temer e que enfraquece o sindicalismo, apresenta-se, mais uma vez, a propositura de os acordos de trabalho sobreporem à CLT.

A sobreposição possível, ressalta-se, seria justamente naquilo que rebaixa o patamar mínimo estabelecido pela CLT, pois se fosse para elevar os direitos sociais e trabalhistas não haveria necessidade de reforma alguma. Por isso, a reforma de Temer para o trabalho indica ao patronato a liberação ao rebaixamento das regras de uso e remuneração da força de trabalho.

Onde está escrito liberar, leia-se: redução do custo do trabalho no Brasil. Ou seja, menor salário e menos direitos sociais e trabalhistas, levando ao esvaziamento do poder de compra dos ocupados e o esfriamento ainda maior do dinamismo do mercado interno de consumo.



Por Marcio Pochmann (Marcio Pochmann é professor do Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), ambos da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) )
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