Depois do ataque golpista de 8 de Janeiro, quando o país assistiu à tentativa de destruição das instituições democráticas, novos movimentos no Congresso buscam reescrever a história e abrir brechas para a impunidade. A aprovação do chamado PL da Dosimetria representa mais do que uma alteração jurídica: é um ataque direto ao Estado Democrático de Direito e um sinal de que setores políticos ainda trabalham para proteger quem atentou contra a Constituição.

Neste artigo, o Secretário-Geral da CUT-SC e Presidente do SEEF, Rogério Manoel Corrêa, analisa o cenário nacional, denuncia a atuação de parlamentares que tentam aliviar penas de golpistas e faz um chamado decisivo para que a classe trabalhadora compreenda o que está em jogo nas eleições de 2026. 

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Chegamos ao final do ano da mesma forma que iniciamos em 2023: sob o impacto do ataque aos poderes institucionais e à democracia brasileira, ocorrido em janeiro. Um ataque comprovadamente orquestrado e executado por uma parcela significativa das Forças Armadas, por políticos derrotados nas urnas, por funcionários públicos de alto escalão e pelos chamados “patriotas”.

Todos os envolvidos foram identificados, julgados e condenados pelo Poder Judiciário, de forma transparente e dentro das regras democráticas. A eles foi garantido o direito de defesa: o mesmo que tantos brasileiros e brasileiras nunca tiveram. Agora, na reta final desse processo de investigação, julgamento e responsabilização, os mesmos grupos envolvidos articulam, com apoio de seus aliados políticos e jurídicos, uma nova investida contra a democracia: a alteração das regras do Judiciário para reduzir penas já definidas pelo STF.

Os/as deputados/as eleitos para defender a Constituição, a democracia e os interesses do povo brasileiro, independentemente de religião, raça ou condição social — têm se afastado desse compromisso. O Congresso atual se mostra cada vez menos popular e mais conservador, revelando um enorme descompasso entre o discurso de campanha e a prática parlamentar. Propostas de leis e mudanças constitucionais têm servido, muitas vezes, para proteger interesses privados de grupos econômicos e políticos que sustentam essas candidaturas há décadas.

O que ocorreu na madrugada desta terça-feira (10/12/2025) evidencia como o governo federal, o Judiciário, as instituições e a própria democracia tornam-se reféns do Congresso Nacional. O projeto aprovado não beneficia apenas a quadrilha que atacou o país em 8 de Janeiro; ele cria um efeito cascata, servindo de referência para decisões futuras em casos que nada têm a ver com o episódio golpista.

Esse Congresso afirma querer “reduzir a polarização”, mas projetos como este só alimentam a indignação, a revolta e a descrença na política. É impossível falar em unidade quando o Parlamento deixa de ser um espaço de solução para os problemas da nação e se transforma em um balcão de negócios, disputando verbas, emendas e privilégios financiados pelo dinheiro público, enquanto ao povo chegam apenas migalhas das políticas sociais.

Em 2026 teremos novamente eleições gerais. Teremos a oportunidade de escolher o presidente da República, o governador do estado, deputados federais e estaduais e dois senadores. Mas fica a pergunta: a população continuará votando da mesma forma, sem considerar seus próprios interesses de classe? Continuaremos com casas legislativas dominadas pela elite econômica? Trabalhadores e trabalhadoras seguirão negando sua condição de classe ao votar em quem legisla contra seus direitos?

Não basta concentrar esforços apenas na eleição para presidente ou governador. É fundamental eleger deputados estaduais comprometidos com as pautas da classe trabalhadora e deputados federais e senadores alinhados com um projeto de país oposto ao que está hoje representado no Congresso.

Se queremos representação real, precisamos assumir a responsabilidade pelas nossas escolhas. Não adianta cobrar mudanças votando em quem defende os interesses de quem já tem muito e quer sempre mais.

Rogério Manoel Corrêa
Presidente do SEEF e Secretário-Geral da CUT-SC

No Dia do Servidor Público, a CUT-SC reforça a importância de defender o serviço público e valorizar quem garante direitos à população. O artigo a seguir, escrito por Rogério Manoel Corrêa, Secretário-Geral da CUT-SC e Presidente do SEEF, analisa os impactos da Reforma Administrativa e mostra por que essa proposta ameaça não apenas os servidores e servidoras, mas toda a sociedade brasileira.

Com uma leitura acessível e direta, o texto convida à reflexão sobre o papel do Estado na promoção da justiça social e a necessidade de mobilização para impedir retrocessos.

Leia o artigo completo abaixo:

De tempos em tempos, no mundo da política, surgem temas que, além de prejudicarem o país, também fazem mal - e muito mal - à sociedade.

Neste momento, no Congresso Nacional, a pauta que está em evidência é a chamada Reforma Administrativa. Quando se fala em reforma, supõe-se que seja para melhorar; mas, tratando-se de uma reforma vinda do Congresso Nacional, ocorre justamente o contrário: a classe trabalhadora e a maioria da sociedade acabam sendo extremamente prejudicadas, como mostram os exemplos recentes das reformas trabalhista e da previdência social.

A Reforma Administrativa propõe mudanças profundas na estrutura do serviço público brasileiro, com impactos que vão além dos servidores e atingem diretamente toda a sociedade.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, em discussão no Congresso Nacional, visa alterar regras fundamentais do funcionalismo público. Entre os principais pontos estão o fim da estabilidade para novos servidores, a ampliação da terceirização, a possibilidade de redução salarial e a flexibilização dos vínculos empregatícios.

O que está em jogo

Estabilidade no serviço público: a proposta prevê o fim da estabilidade para a maioria dos novos servidores, mantendo-a apenas para carreiras típicas de Estado. Isso pode comprometer a independência de profissionais que atuam em áreas sensíveis, como saúde, educação e fiscalização, deixando-os ao bel-prazer do gestor de plantão, mais ou menos conservador, mais ou menos progressista.

Terceirização da atividade-fim: a Reforma Administrativa abre espaço para que funções essenciais sejam terceirizadas, o que pode afetar a qualidade e a continuidade dos serviços prestados à população.

Redução de salários e benefícios: há previsão de corte de até 25% na remuneração de servidores em momentos de crise fiscal, além da eliminação de benefícios.

Avaliação por desempenho: a proposta enfatiza a meritocracia, com avaliações periódicas que podem influenciar na permanência do servidor. Embora isso possa incentivar a eficiência, também levanta preocupações sobre critérios subjetivos e pressões políticas.

Impactos para a sociedade

Desmonte do serviço público: ao enfraquecer a estabilidade e ampliar a terceirização, a Reforma Administrativa pode tornar o serviço público mais vulnerável a interesses políticos e econômicos, prejudicando o atendimento à população.

Desigualdade no acesso a serviços: a precarização das condições de trabalho pode afastar profissionais qualificados, especialmente em áreas remotas ou de baixa atratividade, ampliando as desigualdades regionais.

Redução da transparência e enfraquecimento do controle social: servidores estáveis são fundamentais para garantir a fiscalização e o cumprimento das leis. Sem essa proteção, há risco de aumento de práticas arbitrárias e da corrupção.

Esta Reforma Administrativa não interessa apenas aos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público (municipal, estadual e federal), mas a toda a classe trabalhadora, que será a mais atingida caso seja aprovada no Congresso Nacional.

O movimento sindical, liderado pelas entidades representativas dos servidores públicos, junto com diversos movimentos sociais, tem realizado atos e audiências para enfrentar essa proposta.

Além do movimento sindical e dos movimentos sociais, vários juristas também alertam para o risco de enfraquecimento do Estado e para a perda de direitos históricos. Protestos e debates públicos têm sido organizados para pressionar o Congresso a rejeitar a PEC.

A Reforma Administrativa, portanto, não é apenas uma questão técnica de gestão pública. Ela representa uma escolha política sobre o papel do Estado na garantia de direitos e na promoção da justiça social.

O desafio está em equilibrar eficiência e equidade, sem comprometer os pilares democráticos que sustentam o serviço público brasileiro.