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  Segunda, 17 Abril 2017 22:45

Deforma da Previdência Social

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Quando falamos em reforma qual é o objetivo? É o de aprimorar algo, seja a casa o carro ou um projeto. O que não é o caso da dita "Reforma" Previdência Social, muito pelo contrário, o projeto pretendido pelo governo federal é pra deformar!
Muitos dos direitos hoje assegurados foram conquistados na década de 40 e ampliados pela constituição de 1988 garantindo a sua sustentabilidade social e financeira através do artigo 195 da Constituição Federal. A Previdência Social brasileira tem hoje como principal foco o bem estar social com direitos universal independente de classe social. As mudanças proposta na PEC 287/2016 altera radicalmente sua finalidade.
Primeiro ponto: transforma a previdência social em um negócio altamente lucrativo para os bancos privados tendo em vista que os segurados terão seus benefícios reduzidos. Segundo: as mudanças na idade mínima para aposentadoria de 65 anos para todos e todas, não leva em conta as diferenças regionais brasileiras, as diversas profissões penosas e perigosas, as reais condições de trabalho em que os trabalhadores estão sujeitos, entre outros aspectos. Terceiro: ter que contribuir no mínimo 25 anos ininterruptos para ter direito a aposentadoria, sem considerar várias situações como, o alto número de trabalhadores informais, a grande rotatividade dos trabalhadores em todos os ramos, as dificuldades dos trabalhadores rurais principalmente de pequenas propriedades que estão sujeitos a efeitos climáticos, os trabalhadores/as domésticos, e muitas outras situações. Os jovens terão que começar a trabalhar com 16 anos, ou seja, as classes mais pobres vão ter que escolher entre estudar ou trabalhar, enquanto os mais favorecidos poderão se qualificar melhor profissionalmente. Empurrando os pobres para o mercado de trabalho e os ricos para as universidades. Quarto: esta PEC tornará impossível à aposentadoria para milhares de brasileiros, os pedreiros e seus ajudantes, jardineiros, domésticas, pescadores, agricultores entre outros, que mesmo tendo 65 anos de idade não poderão se aposentar. Quinto: não podemos esquecer que a previdência não é só aposentadoria, tem a seguridade social, auxílios maternidade, doença, reclusão, defeso e outros, assistências para algumas situações específicas com algumas doenças crônicas. Os idosos que não conseguirem se aposentar ficarão dependentes de seus filhos, lhes será negado um mínimo de dignidade social. Sexto: todos os trabalhadores serão afetados por esta PEC, o valor da aposentadoria será reduzida significativamente, tendo os 65 anos de idade você vai receber 51% mais 1% a cada ano de contribuição. Para você receber aposentadoria integral será preciso contribuir 49 anos ininterruptos e ter os 65 anos de idade completo. Os benefícios serão limitados ao teto que hoje é de R$5.531.31. Sétimo: os trabalhadores da iniciativa pública também serão atingidos, passarão para o regime geral não podendo fazer uma previdência complementar como ocorre hoje. A idade também será unificada (65) não terá mais as aposentadorias compulsórias. Oitavo: os benefícios dos portadores de necessidades especiais, viúvos e viúvas serão reduzidos. Os benefícios continuados só serão pagos para pessoas com mais de 70 anos de idade. Pensão por morte será de 50% do salário do falecido mais 10% por dependente de menor e o viúvo ou viúva terá que ter mais de 45 anos de idade.
Com tudo isso, ficam algumas pergunta para reflexão: Por que cobrar a conta dos mais pobres? Por que não cobrar a dívida dos grandes devedores da previdência? A quem interessa esta PEC? Até quando a sociedade vai aceitar a retirada de direitos sem reagir? Ainda temos as proposta de mudança na legislação trabalhista, mais este é outro capítulo da mesma história.

Rogério Manoel Corrêa
Presidente do SEEF
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Rogério Manoel Corrêa

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